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18/02/2022

Emenda Constitucional 116/2022 incluiu o §1 –A, no art. 156, CRFB

“O imposto previsto no inciso I do caput deste artigo não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade de que trata a alínea "b" do inciso VI do caput do art. 150 desta Constituição sejam apenas locatárias do bem imóvel. ”

Um assunto muito debatido em nosso ordenamento jurídico e no STF sobre a isenção de IPTU sobre os imóveis alugados para templos religiosos de qualquer culto.
O Brasil é um estado laico, precisamos exaltar os valores da liberdade religiosa.
Com esta emenda, será estabelecido o equilíbrio e por consequência evitará que igrejas e templos precisem recorrer à justiça para garantir a isenção do imposto.

De olho na lei
⚖️

23/12/2020

PRISÃO DOMICILIAR🏠🔒

Recentemente o CNJ estabeleceu diretrizes para prisão domiciliar de responsáveis por menores e pessoas com deficiência
Atualmente, o CNJ estima que cerca de 32 mil pessoas presas enquadrem no caso.
O CNJ aprovou resolução que estabelece procedimentos e diretrizes para regulamentar prisão domiciliar de responsáveis por crianças de até 12 anos e de pessoas com deficiência. Cada caso será analisado individualmente. Atualmente, o CNJ estima que cerca de 32 mil pessoas presas enquadrem no caso.
A resolução normatiza o rol de direitos dessas pessoas conforme os requisitos para a concessão da prisão domiciliar previstos no CPP e em cumprimento às ordens coletivas de HC concedidos pela 2ª turma do STF.

11/12/2020

Pai preso deve pagar pensão ao filho?💰

O STJ em seu novo entendimento, admite a obrigação do alimentante que mesmo estando preso tem o dever de pagar pensão alimentícia ao alimentado. Portanto os ministros da terceira turma do superior tribunal de justiça, negou provimento ao recurso, na qual pedia pela improcedência da obrigação do pagamento uma vez que o alimentante estaria impossibilitado devido a condenação criminal.

Doutrinariamente entende - se: Os alimentos devidos pelos pais aos filhos menores decorrem do poder familiar, de modo que o nascimento do filho faz surgir para os pais o dever de garantir a subsistência de sua prole, cuidando- se de uma obrigação personalíssima.

Cabe mencionar que a lei de execuções penais prevê como dever do condenado a execução do trabalho remunerado. Sendo assim, essa remuneração deverá dentre outras obrigações, à assistência a família.

Obs: Para confirmar tal obrigação é necessário analisar os requisitos que envolvem o caso concreto.

Existe a obrigações dos avós, mas ai é um debate mais aprofundado que debateremos em outro post.

08/12/2020

A defesa não quer dizer o panegírico da culpa ou do culpado. Sua função consiste em ser, ao lado do acusado, inocente ou criminoso, a voz dos seus direitos legais.

Ruy Barbosa.

30/10/2020

É crime namorar menor de idade?💑

👉🏾Este assunto tomou as redes sociais uns dias atrás após uma repercussão negativa de dois TikTokers, que divulgaram que estariam namorando, sendo um rapaz de 19 anos e uma menina de 13 anos, na qual o rapaz estava sendo chamado de pedófilo por muitos de seus seguidores.📲

Pois bem... de forma bem resumida vamos analisar o tipo penal.⚖

Namorar não é crime, não existe um regramento para se namorar, o tipo penal se consuma na hora do chamado "Ato Libidinoso" o que seria este ato?🤔 uma sensualidade mais íntima, um beijo mais sensual, conhecido como beijo lascivo.

Indo um pouco mais a fundo, existe o crime de Estupro de Vulnerável, o tipo penal já se consuma por si só quando se tem a conjunção carnal ou quando se pratica outro ato libidinoso com menor de 14 anos.

⚠️OBS: O crime é consumado mesmo havendo o consentimento da menor e até mesmo dos pais.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) especif**a quem é criança e quem é adolescente.

Art. 2 - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Crime este previsto no art. 217, Código Penal.

Tal situação já teve a manifestação do STJ na Súmula 593, que confirma a configuração do crime mesmo com o consentimento.

04/09/2020

Calúnia, Difamação ou Injúria ❔

As pessoas têm um pouco de dificuldade em diferenciar o tipo penal de cada crime, vamos deslindar bem resumidamente cada um ⚖

Calúnia: O tipo penal é a imputação falsa de crime a outrem, ele está previsto no art. 138, CP, é preciso que seja narrado publicamente um fato criminoso.

Temos como exemplo: quando uma pessoa expõe uma outra na internet, acusando de um fato criminoso deixando bem claro todo seu perfil.

Difamação: Configura - se o crime, quando imputa um fato ofensivo à reputação de alguém, afete a honra objetiva, o fato não precisa ser falso, pode ser até um fato verdadeiro, mas a exposição do fato desonroso caracteriza o crime, ele está previsto no art. 139, CP.

Um exemplo a ser citado é, João comprou fiado na loja de Joaquim e não pagou! João é caloteiro.

Injúria: Quando alguém atribui uma qualidade negativa a outra, seja verdadeira ou falsa, ofende a honra subjetiva, uma pessoa atacando diretamente a outra de forma desonrosa e prejudicial, o crime está previsto no art. 140, CP.

⚠️ Atenção: A Injúria pode ser verbal, escrita ou física.

Obs: Não confunda a Injúria física com Lesão Corporal, na Injúria cometida de forma física, pode ser um tapa que uma pessoa dá na outra de forma humilhante, não irá existir evidentemente uma lesão mas a humilhação caracteriza a Injúria.

Um exemplo de Injúria verbal é quando uma pessoa chama a outra de ladrão ( ela não cita o fato criminoso) não existe a exposição do fato.

Espero que as explicações possam ter elucidado melhor quando quiserem diferenciar o tipo penal.

25/08/2020

⚠️ Injúria Racial x Racismo 🚨

Atenção ⚖

Ainda hoje se faz confusão entre o crime de racismo e o crime de injúria racial, embora ambos tenham por objetivo a proteção de bens jurídicos semelhantes, várias diferenças existem e precisam ser conhecidas, iremos citar algumas distinções.

👉🏾Injuria Racial: É considerado crime de injúria racial a ofensa feita a uma determinada pessoa com referência à sua raça, etnia, cor, deficiência, religião ou origem, tendo toda uma intenção de abalar o
psicologico dessa vitima determinada, você encontra no Código Penal, em seu art. 140,§3º, este crime cabe fiança. É quando você ofende verbalmente uma pessoa com referência a sua cor. A Ação Penal é Pública Condicionada a Representação (tem que partir do ofendido).

Como por exemplo: Você chamar uma pessoa de macaco.

👉🏾Racismo: No Racismo o que se tem é a ofensa não a uma pessoa determinada, mas a toda uma coletividade,discriminando-a, o crime de racismo exige o dolo específico.

Você encontra o Racismo em lei especial, Nº 7716/89, o crime é inafiançável e imprescritível. A Ação Penal é Incondicionada (O Ministério Público age de ofício, sem a necessidade de manifestação da vítima).

Como por exemplo: não permitir a entrada de negros em determinado estabelecimento, deixar de vender algum produto só para os Judeus, não empregar indígenas numa empresa, etc...

💡 Vocês tinham conhecimento dessa diferença? Sei que alguns mesmo sabendo dessa diferença, f**a com bastante dúvida na hora de distinguir o tipo penal. Espero que tenham gostado😊

14/08/2020

👤📲 Golpe no whatsapp🚨

A Justiça de GO condenou, solidariamente, o Facebook e a operadora Oi a indenizarem vítima de golpe no WhatsApp.

A juíza de Direito concedeu a restituição de valores e indenização por danos morais.

Em sua narrativa, a autora informou que um de seus contatos solicitou transferência de R$ 2,1 mil, e por acreditar ser seu conhecido, imediatamente transferiu o valor.

⚠️Atenção ⚠️

É preciso ter cuidado com mensagens na qual te solicita dados pessoais, senhas, e até mesmo ajuda financeira, seja para um amigo ou parente, antes de passar qualquer informação ou efetuar transferência, ligue para quem te solicitou e confirme o que lhe foi pedido, visando sempre a segurança da informação.

Não troque mensagens sem antes saber sobre a sua procedência.

Lembrando que essa foi apenas uma decisão, e que cabe recurso.

04/08/2020

⚽️ Trabalho infantil e os efeitos previdenciários ⛏

Apesar da proibição do trabalho infantil, o tempo de labor rural prestado por menor de 12 anos deve ser computado para fins previdenciários.

Infelizmente em nosso país, principalmente em regiões de interior, zonas agrícolas, temos o desprazer de ver crianças laborando para poder ajudar no sustento de sua família, desde pequeno eles acabam abrindo mão de sua infância, do melhor prazer que podemos ter na vida que é a fase infantil para poder trabalhar e ter o que comer no seu prato.

Então já que até hoje isso não foi combatido de uma forma geral, pelo menos no mínimo se foi decidido que esse tempo de trabalho será computado para fins previdenciários.

Desta feita, não é admissível desconsiderar a atividade rural exercida por uma criança impelida a trabalhar antes mesmo dos seus 12 anos, sob pena de punir duplamente o trabalhador que teve a infância sacrif**ada por conta do trabalho rural e que não poderia ter tal tempo aproveitado no momento da concessão de sua aposentadoria. Interpretação em sentido contrário seria infringente do propósito inspirador da regra de proteção.

STF.

23/07/2020

⚖ Suspensão temporária de trabalho externo não dá direito à troca do semiaberto por domiciliar.

A suspensão temporária do trabalho externo no regime semiaberto em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus atende à Recomendação 62/20 do Conselho Nacional de Justiça, cujas diretrizes não implicam automática substituição da prisão decorrente da sentença condenatória pela domiciliar.

Segundo o ministro, se a entrada de pessoas em presídios foi restringida para proteger quem cumpre pena, seria incongruente permitir que os apenados deixassem a instituição para realizar trabalho externo e a ela retornassem diariamente, enquanto ao restante da população se recomenda que permaneça em isolamento em suas residências

Fonte: STJ

08/07/2020

👶❤ Adoção por casal homoafetivo

Infelizmente ainda não temos uma lei que garanta sobre a adoção de menor por casais do mesmo s**o, do mesmo modo que não existe nenhum tipo de impedimento jurídico que casais homoafetivos possam fazer jus a sua vontade.

O STF de forma acertada já decidiu sobre o tema, concedendo o direito de adoção ao casal homoafetivo.

O ECA ( Estatuto da criança e adolescente) não apresenta nenhum tipo de proibição neste sentido, apenas determina seus critérios no Art 42.

Ao invés de se dar importância na orientação sexual do casal que pretende adotar uma criança, deve-se priorizar a convivência familiar e o direito de ser criado no seio de uma família substituta.

A orientação sexual de uma pessoa em nada influi em seu caráter e personalidade.

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Rio De Janeiro, RJ

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