Qual é o horário de funcionamento?

Segunda-feira 10:00 - 18:00 Terça-feira 10:00 - 18:00 Quarta-feira 10:00 - 18:00 Quinta-feira 10:00 - 18:00 Sexta-feira 10:00 - 18:00

Menezes & Nunes

Um novo conceito de advocacia. Escritório especializado em Direito Cível , Compliance e LGPD.

19/02/2026

O INSS tem o prazo máximo de 60 dias para cumprir decisão proferida pela CRPS.

O novo Regimento Interno, estabelecido pela Portaria MPS n° 125, de 26 de janeiro de 2026, prevê, em seu art. 117, § 1°, que a decisão proferida pelo CRPS deverá ser cumprida pelo INSS no prazo máximo de sessenta dias, contados da disponibilização no Sistema de Recursos, salvo se houver determinação judicial em sentido diverso ou impedimento devidamente fundamentado.

De acordo com a normativa, após a disponibilização no Sistema de Recursos, o INSS deverá cumprir a decisão no prazo máximo de 60 dias. Decorrido esse prazo, o cumprimento somente poderá deixar de ocorrer em situação excepcional, desde que seja demonstrado, por meio de comparativo de cálculos, que ao beneficiário foi concedido outro benefício mais vantajoso.

Nessa hipótese, caso o prazo seja ultrapassado sem o devido cumprimento, é possível a impetração de Mandado de Segurança.

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Dúvidas, envie uma mensagem!

24/01/2026

🚨 COMUNICADO URGENTE – ATENÇÃO A GOLPES 🚨

Prezados clientes,
Fomos informados de que terceiros estão se passando pelo Dr. Pedro Menezes, entrando em contato via WhatsApp e solicitando dinheiro de forma indevida.

⚠️ ESCLARECEMOS QUE ISSO É GOLPE.

O Escritório Menezes & Nunes Advocacia NÃO solicita pagamentos, transferências ou qualquer valor por WhatsApp, tampouco por números não oficiais.

🔒 Orientações importantes:

❌ Desconsidere imediatamente esse tipo de mensagem
🚫 Não realize nenhum pagamento
📵 Bloqueie o número que fez o contato
📞 Em caso de dúvida, entre em contato apenas pelos nossos canais oficiais

Estamos tomando as providências cabíveis.
Atenciosamente,

Equipe Menezes & Nunes Advocacia

19/12/2025

O Escritório Menezes & Nunes deseja um Feliz Natal e um Próspero Ano Novo.

29/07/2025

Não se desespere! Os bancos possuem um mecanismo chamado MED (Mecanismo Especial de Devolução).

O MED é acionado pela instituição financeira, a partir da solicitação de um cliente em apuros. Todas as instituições participantes do sistema PIX são obrigadas a ter esse mecanismo e o usuário só pode fazer uma solicitação de MED por transação PIX.

* qualquer caso de fraude ou golpe, envolvendo violência ou não;
* casos de engenharia social (quando o usuário é enganado a fazer Pix por um terceiro criminoso e sofre um prejuízo);
* e casos em que haja um crédito indevido por falha operacional nos sistemas da instituição envolvida (envio de um Pix em duplicidade por culpa do banco, por exemplo).

O mecanismo não se aplica aos casos de:
* erro de digitação de uma chave Pix pelo usuário;
* envio de dinheiro por engano;
* arrependimento do envio por algum motivo;
* controvérsias comerciais entre usuários (desacordo entre dois usuários — PF ou PJ — por um Pix envolvendo uma compra e venda de produto/serviço).

Passos para recuperar o dinheiro de um Pix:
1. Entre em contato com o banco:
Avise o seu banco sobre o erro ou golpe e solicite o MED.
2. Registrador BO:
Faça um Boletim de Ocorrência na polícia para registrar a ocorrência e fornecer informações adicionais.
3. Reunir provas:
Coletar e apresentar todas as provas da fraude (prints de conversas, comprovantes, etc.).
4. Solicitar MED ao banco:
O banco avaliará a situação e, se for constatada a fraude ou o erro, poderá bloquear a conta do recebedor e devolver o valor.
5. Siga as orientações do banco:
O banco fornecerá informações adicionais sobre o processo de devolução e os prazos envolvidos.

Outras opções:
• Entre em contato com o recebedor:
Tente entrar em contato com a pessoa que recebeu o Pix para tentar uma devolução amigável.
• Procuradores de defesa do consumidor:
Caso não consiga arrecadar o dinheiro pelo banco, procure órgãos como o Procon ou o site consumidor.gov.br.
• Ajuizar ação na Justiça:
Se todas as outras opções falharem, você pode recorrer à Justiça para tentar recuperar o dinheiro.

Em caso de dúvidas, entre em contato.

29/07/2025

O julgamento terá repercussão geral - tema 1313. O que o STF decidir vai valer para todos os processos semelhantes no país.

Na prática, o que está em jogo?
R - Os direitos sobre os bens do casal!

Hoje, na união estável, vale a comunhão parcial de bens:
tudo o que foi adquirido durante a convivência pertence aos dois.

Se o STF permitir o casamento retroativo, o casal poderia escolher um regime de bens diferente e aplicá-lo desde o início da união.

Isso pode ser bom pra quem sempre quis manter as finanças separadas.

A Mas pode ser ruim pra quem contava dividir tudo o que foi construído a dois.
Por que isso importa?

Pode impactar partilha de bens, herança e direitos da família.
Pode evitar brigas judiciais no futuro.

11/07/2025

🔴 URGENTE! MUDANÇA NAS
REGRAS DO INSS.

Agora avós, padrastos e tios também podem deixar pensão para netos, enteados e sobrinhos!

📌 Uma grande conquista para muitas famílias brasileiras!

🤷🏼‍♀️🤷‍♂️Quer saber como funciona? Precisa de ajuda para garantir esse direito?

📲👩🏻‍💼👨🏻‍💼Entre em contato com nossa equipe e receba uma análise gratuita.

✍🏻 Salve este post e compartilhe com quem precisa saber disso!

17/02/2025

Caso a ficha do fiador para locação tenha sido rejeitada pela imobiliária, apenas pelo motivo da “idade avançada” é ilegal.

Pois o estatuto do idoso (Lei n° 10.741/03) diz que o idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, ou seja, não poderia ser impedido de exercer o direito de ser fiador, apenas por sua idade.

Além disso, esta atitude pode ser considerada “etarismo” uma forma de discriminação baseada na idade.

Corretores e imobiliárias que praticam o etarismo ao reprovar fichas de idosos, podem enfrentar sanções legais, incluindo multas e indenizações, podendo responder cível, criminal e administrativamente por sua conduta, conforme o caso.

Mas se o fiador morrer? A Morte chega em qualquer idade (ou você acha que é imortal?) e caso ocorra com o fiador, a Lei de Locações permite que o locador exija a substituição da garantia pelo locatário em até 30 dias, sob pena de desfazimento da locação.

Então, não há riscos em aceitar um idoso como fiador. Aliás, o risco está em não aceitar, com fundamento exclusivo na idade, e responder por isso.

Compartilhe essa informação com quem preicsa saber disso.

24/12/2024

O Escritório Menezes & Nunes deseja um feliz natal e próspero ano novo!

01/12/2024

Assessoria jurídica consiste em estar disponível para orientações, estratégias, prevenção, auxílio e ações imediatas quando necessário. Em essência, é uma forma de advocacia preventiva, atuando antes que uma situação chegue aos tribunais. Muitas pessoas a interpretam como ter um escritório de advocacia sempre à disposição para resolver dúvidas, elaborar documentos e fornecer orientações legais. O objetivo é oferecer agilidade e segurança na tomada de decisões, evitando conflitos judiciais prolongados e custosos, beneficiando o cliente orientado.

Entre em contato para mais informações.

30/11/2024

IMOBILIÁRIO-TRIBUTÁRIO - Débitos tributários anterior à aquisição.

“A 1ª seção do STJ, ao julgar recursos repetitivos (Tema 1.134), firmou o entendimento de que “diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do CTN, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação”.

Fonte: Migalhas.

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30/11/2024

IMOBILIÁRIO-TRIBUTÁRIO - Débitos tributários anterior à aquisição.

“A 1ª seção do STJ, ao julgar recursos repetitivos (Tema 1.134), firmou o entendimento de que “diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do CTN, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação”.

Fonte: Migalhas.

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01/10/2024

Primeiro, você pode contatar a ouvidoria do próprio plano para tentar reverter a sua resposta. Se a negativa persistir, solicite a recusa por escrito. É obrigação da operadora do plano de saúde informar ao beneficiário detalhadamente, em linguagem clara e adequada, o motivo da negativa de autorização do procedimento.

Se não enviar essa reposta, a operadora do plano de saúde pode ser multada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, a ANS.
A ANS é a agência que regula e fiscaliza o setor de planos de saúde no Brasil.

Assim, você também pode fazer uma reclamação na agência, por telefone ou pelo site, para verificar a possibilidade de uma resolução.
Para seguir este passo, é importante saber o motivo da recusa, pois não é em todo caso que essa reclamação vai resolver, já que algumas práticas das operadoras são baseadas em resoluções da própria ANS, então não parece lógico reclamar na agência por uma coisa que ela autoriza.

No entanto, existem hipóteses em que, mesmo a negativa tendo sido baseada em uma determinação da ANS, é possível questioná-la judicialmente.

Enfim, esgotadas essas tentativas sem a resolução, busque o auxílio de um advogado especializado na área para defesa dos seus direitos.

Qualquer dúvida, entre em contato.

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Avenida Churchill, 129, Sala 802, Centro
Rio De Janeiro, RJ
CEP:20020-050

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