Bruno Teixeira - Advogado Trabalhista

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Bruno Teixeira - Advogado Trabalhista Advogado Trabalhista, Previdenciário e do Consumidor. Atendimento online e presencial em Direto do Trabalho, Direito Previdenciário e Direito do Consumidor.

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19/10/2026

📺 APARELHO DEFEITUOSO NA GARANTIA E PEÇA FALTANDO — ISSO TÁ CERTO?

RESPOSTA DIRETA: NÃO! Isso é ilegal e você NÃO precisa ficar esperando indefinidamente. 🚫

Veja o que a lei (Código de Defesa do Consumidor) garante:

✅ O que a empresa DEVE fazer

• O defeito aparecendo dentro do prazo de garantia, o conserto deve ser feito sem custo para você
• O prazo máximo para resolver o problema é de 30 dias (Art. 18 do CDC)
• Não existe "falta de peça" que justifique espera eterna — se não consertar nesse prazo, a escolha é SUA

🎯 O que VOCÊ pode exigir se passar de 30 dias:

👉 Troca gratuita por produto novo
👉 Devolução do dinheiro integral
👉 Abatimento proporcional no valor

A decisão é SUA — não da assistência nem da loja! 💪

⚠️ Cuidado com essas desculpas:

❌ "A peça tá fora de estoque, aguarde..." → Não importa. O prazo é de 30 dias, ponto final.
❌ "Temos que esperar a importadora enviar..." → O problema é da empresa, não seu.
❌ "Vai demorar uns meses..." → Ilegal! Você não é refém.

📝 Dicas práticas:
• Guarde comprovante de que entregou o produto (protocolo!)
• Anote datas e nomes de quem te atendeu
• Se passar de 30 dias, exija por escrito: troca, devolução ou desconto
• Não aceite ficar sem resposta — procure o Procon ou a Justiça

💡 Resumo:

A garantia existe para PROTEGER VOCÊ, não a empresa. Se o produto quebrou no prazo e eles não resolvem em 30 dias, não é seu problema resolver — é direito seu exigir solução imediata! ✅

📩 Passou por isso? Me chama que te ajudo a cobrar o que é seu!

16/10/2026

⏰ NÃO TÁ RECEBENDO HORAS EXTRAS? SAIBA QUE PODE SAIR E LEVAR TUDO CONSIGO!

Quando a empresa deixa de pagar suas horas trabalhadas além do horário, não é só um erro — é uma violação grave da lei. E você não precisa ficar nessa situação! Veja como funciona:

✅ O que é a Rescisão Indireta do Contrato?

É quando a empresa dá o motivo para você sair, por descumprir obrigações legais ou contratuais. Funciona assim: a empresa comete falta grave contra você → você pede a rescisão e sai com todos os direitos garantidos, como se tivesse sido demitido sem justa causa.

📋 Deixar de pagar horas extras é motivo suficiente?

SIM! O não pagamento de horas extras configura descumprimento essencial do contrato de trabalho (Art. 483, alínea "d" da CLT). É falha grave que justifica a rescisão indireta.

💰 O que você tem direito a receber?
• ✅ Saldo de salário
• ✅ Férias vencidas e proporcionais + 1/3
• ✅ Décimo terceiro proporcional
• ✅ Aviso prévio indenizado
• ✅ Saque do FGTS + multa de 40%
• ✅ Todas as horas extras devidas, com acréscimo de 50% (ou 100% em domingos e feriados)
• ✅ Juros e correção sobre os valores atrasados

⚠️ Atenção importante!
• Não precisa pedir demissão — isso faria perder direitos!
• Reúna provas: cartões de ponto, mensagens, holerites, testemunhas
• Procure orientação jurídica antes de agir, para garantir que tudo seja feito da forma correta
• O prazo para reclamar é de até 5 anos após o desligamento

💡 Resumo direto:

Trabalhou a mais e não recebeu? Não aceite calado. Você pode sair, reaver tudo que é seu e ainda receber todas as verbas rescisórias. A lei está do seu lado! ⚖️

📩 Tem dúvida sobre seu caso? Me manda a mensagem que eu te ajudo!

15/10/2026

O fim da jornada 6X1 chegou, SERÁ? Precisamos ficar atentos pois mesmo sendo aprovado a má intenção de mudar existe e não podemos deixar que isso aconteça!

15/10/2026

⏰ VOCÊ SABE COMO FUNCIONAM AS HORAS EXTRAS?

Muitos trabalham além do horário e nem recebem o valor certo! Vamos esclarecer de uma vez por todas:

✅ O que é hora extra?

É todo tempo trabalhado acima da jornada contratual (8h/dia ou 44h/semana). Não importa se é "só meia horinha" — se passou do limite, é hora extra e deve ser paga.

💰 Valor mínimo garantido por lei

• Acréscimo de NO MÍNIMO 50% sobre o valor da hora normal
• Exemplo: se sua hora vale R$ 20,00 → a hora extra vale **R$ 30,00**
• Em dias de descanso semanal ou feriado: acréscimo de 100% (dobrado)
• Jornada noturna: a hora é reduzida e o valor ganha acréscimo de 20%

⚠️ Mitos que NÃO são verdade

❌ "A empresa pode compensar depois com folga sem pagar" → Só vale se houver acordo/convenção coletiva ou acordo individual escrito, e a compensação deve acontecer dentro de prazo legal (geralmente até 6 meses). Sem isso, tem que pagar!
❌ "É opcional trabalhar a mais, então não tem direito" → Se a empresa exige ou tolera, deve remunerar
❌ "Recebo salário maior, então não tenho direito a extra" → O salário não extingue o direito ao acréscimo

📌 Limites importantes
• Máximo de 2 horas extras por dia
• A jornada não pode ultrapassar 10 horas diárias (salvo emergência)
• O controle de ponto é responsabilidade da empresa — falta de registro favorece o trabalhador na Justiça

💡 Resumo prático

Trabalhou além do horário → tem direito a receber MAIS. Não é favor, é lei (art. 59 da CLT). Se a empresa não paga, está lesando seu direito e você pode reaver valores atrasados!

Ficou com dúvida sobre o seu caso? Me chama que eu te ajudo! 💪

🚫 "Proibido engravidar" — NÃO! Isso é crime e gera indenização!Uma vendedora sofreu perseguição, deboches e humilhações ...
13/10/2026

🚫 "Proibido engravidar" — NÃO! Isso é crime e gera indenização!

Uma vendedora sofreu perseguição, deboches e humilhações na empresa logo após anunciar que estava grávida de alto risco. O resultado? Perda gestacional e um caso histórico de assédio materno.

O que aconteceu:

❌ Supervisores disseram que era "proibido engravidar" no setor
❌ Chamaram-na de "problema", "maçã podre" e recomendaram que os colegas se afastassem dela
❌ Duvidavam de seus atestados, negaram pausas e forçaram tarefas incompatíveis com a saúde
❌ Após a licença: mudança de horário sob pressão, ameaça de advertência e indução a pedir demissão

A empresa negou tudo, alegou abandono de emprego e disse que podia mudar o horário quando quisesse. NÃO COLou! ⚖️

✅ A Justiça Trabalhista condenou — por unanimidade — a pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais!

O TRT-4 reconheceu:

👉 Tratamento discriminatório com perspectiva de gênero
👉 A gravidez foi o motivo de toda a perseguição
👉 Não é preciso provar dor psicológica: a violação dos direitos já basta
👉 A empresa não pode mudar condições de trabalho para prejudicar a gestante
👉 Configurada rescisão indireta — foi a empresa que rompeu o contrato por má conduta
💡 Mensagem forte:

"Proibido engravidar" não existe na lei. A maternidade é um direito — e perseguir quem exerce esse direito é violência, gera indenização e tem nome: assédio materno.

Se isso acontece com você ou alguém que conhece, não fique em silêncio. A Justiça está do seu lado. 💪
📩 Manda a mensagem se precisar de orientação.

Você compra ou aluga uma casa, na hora de pedir pra Light/Enel instalar seu relógio, eles dizem que não pode, pois tem d...
29/09/2026

Você compra ou aluga uma casa, na hora de pedir pra Light/Enel instalar seu relógio, eles dizem que não pode, pois tem dívida do antigo morador naquele endereço.

Pra piorar, ainda dizem que você vai ter que pagar a dívida pra que o relógio seja instalado.

Pois bem, essa é uma situação rotineira na vida do consumidor, sendo cobrado por algo que não deve.

Acontece que essa exigência é abusiva, não sendo possível que essas empresas cobrem por dívidas de terceiros.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, inclusive, já as puniu por essas condutas, proibindo que continuem cobrando.

Se você foi vítima dessas cobranças, saiba que além de ter seu dinheiro de volta, você pode ter direito a uma indenização por danos morais.

Fala galera, tudo bem?Existem duas respostas para essa pergunta:No primeiro caso, o estabelecimento não informou o defei...
28/09/2026

Fala galera, tudo bem?

Existem duas respostas para essa pergunta:

No primeiro caso, o estabelecimento não informou o defeito na máquina. Nesse caso, o Código de Defesa do Consumidor é claro, cabe ao lojista providenciar meios para solucionar esse problema.

Ou seja, conseguir uma nova máquina ou até mesmo deixar o produto sair sem cobrança de preço.

Já nos casos em que o estabelecimento desde o momento que o consumidor adentrou o estabelecimento, deixou claro que esse meio de pagamento estava indisponível, poderá cobrar o pagamento do produto por meios diversos, logo que se trata de um produto consumido e que precisa ser pago.

Ou seja, no caso, o estabelecimento não tem culpa, logo que informou a impossibilidade antes do consumo dos produtos.

💰 PENSÃO POR MORTE: até quando o filho menor tem direito de receber?Muita gente acha que acaba aos 18 anos... e engana-s...
23/09/2026

💰 PENSÃO POR MORTE: até quando o filho menor tem direito de receber?

Muita gente acha que acaba aos 18 anos... e engana-se! 😱

Veja como funciona no INSS:

✅ Até 18 anos — regra geral para filhos menores
📚 Até 21 anos — se o filho for estudante (ensino médio, técnico ou superior)
♾️ SEM LIMITE DE IDADE — se for pessoa com deficiência ou incapaz para o trabalho

⚠️ Importante: quando o filho estuda, é preciso comprovar a condição de estudante para manter o benefício. Sem a comprovação, a pensão pode ser suspensa!

E atenção: a pensão por morte do INSS é diferente da pensão alimentícia — uma não substitui a outra! 👀

💭 E você, sabia dessas regras? 👉 Acha justo estudante receber até os 21? 👉 O que mudaria nessa lei?

👇 Comenta aqui e marca alguém que precisa saber disso!

📲 Salva esse post pra não esquecer!

22/09/2026

Você sabia que a CLT garante dias de folga remunerada em caso de falecimento na família? ⚖️

O momento de perda de um ente querido é extremamente delicado, e a legislação trabalhista prevê a chamada licença-nojo (ou licença por luto) para que o colaborador possa prestar suas homenagens e cuidar dos trâmites necessários sem prejuízo no salário.

O que a lei estabelece?

De acordo com o artigo 473, inciso I, da CLT, o trabalhador sob contrato formal pode faltar ao trabalho por até 2 dias consecutivos, recebendo sua remuneração integral, em caso de falecimento de:

• Cônjuge ou companheiro(a);
• Pais (ascendentes);
• Filhos (descendentes);
• Irmãos;
• Dependentes econômicos devidamente declarados na Carteira de Trabalho.

Detalhes importantes para ficar atento:
• Dias consecutivos: O prazo é contado em dias corridos a partir do dia seguinte ao óbito ou do próprio dia do falecimento, conforme a jornada e o regulamento da empresa.

• Convenções Coletivas: Muitas categorias profissionais possuem acordos ou convenções coletivas que ampliam esse prazo para 3, 5 ou até mais dias, além de incluir outros parentes (como avós e sogros)

• Comprovação: É necessário apresentar a certidão de óbito ao setor de Recursos Humanos para formalizar a justificativa da ausência.

Compartilhe este conteúdo com quem precisa conhecer esse direito e salve para consultar sempre que necessário!
Em caso de dúvidas sobre regras específicas da sua categoria, consulte um advogado especialista em Direito do Trabalho.

21/09/2026

Existem situações que contam como hora extra e que a maioria das pessoas desconhece. Dê uma olhada no post: estamos mostrando tudo direitinho! Tem alguma dúvida sobre horas extras? Conte para a gente!

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Rio De Janeiro, RJ
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