dramarciallima

Advogada. Pós-Graduada em Direito de Trânsito, Pós-Graduanda em Direito e Processo Penal.

11/11/2024

Atenção às exigências do CTB, proteja seu direito de dirigir.

11/11/2024

Atenção às exigências do CTB, para uso profissional.

20/10/2024

Conheça as consequências de ser flagrado dirigindo após o consumo de álcool.

17/10/2024

Sim. É possível converter uma multa leve ou média em uma advertência por escrito, evitando que os pontos referentes a multa sejam anotados em sua CNH, e evitando o pagamento da multa.

Mas, atenção! Para que seja possível a conversão da multa em advertência, existem alguns requisitos que devem ser observados, pois, a conversão em advertência é uma medida educativa, que visa alertar o condutores dos riscos de conduzir veículos sem a observâncias das normas de trânsito

Para converter uma multa em advertência, o condutor deve cumprir os seguintes requisitos:
A infração deve ser de natureza leve ou média
O condutor não deve ter cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses

Fique atento ao prazo! Assim que receber a notificação é necessário protocolar seu recurso ao órgão de trânsito.

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15/10/2024

📌Quando um condutor é multado, ele deve receber o Auto de Infração, que é o documento que notifica o motorista do cometimento da infração de trânsito.

O auto de infração é o documento da administração publica que dá início ao processo administrativo de trânsito. Para que o Auto de Infração seja válido ele deve estar de acordo com o Art. 280 do CTB,

Apesar de a administração publica ser, quem dá o pontapé inicial, os condutores também são responsáveis, como por exemplo:

🚗Os motoristas precisam estar atentos a qualquer alteração em seu endereço, pois uma vez enviada pelos correios a notificação, mesmo que não seja localizado o condutor por conta de endereço desatualizado ou errado, este será considerado notificado e o processo continuará, mesmo sem defesa.

Porém se todos os dados do condutor estiverem atualizados e mesmo assim, ele não receber as notificações, ou caso haja irregularidades ou omissões no auto de infração, é possível buscar a anulação do ato administrativo, e da multa. Dessa forma o condutor não precisará pagar a multa e os pontos não serão incluídos em seu prontuário.

Para isso é necessário fazer defesa técnica junto ao órgão autuador, nos prazos estabelecidos na legislação.

❓Ainda com dúvida? Deixe nos comentários!

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15/10/2024

📌Todo motorista sabe que é possível dirigir por até 30 dias com a CNH vencida.

⁉️ Mas o que acontece quando esse prazo expira, e o motorista é flagrado dirigindo?

🎯É disso que trata este post!

🤯Ser flagrado dirigindo com habilitação vencida é infração gravíssima, com atribuição de 7 pontos na carteira , retenção do veículo até a chegada de um condutor habilitado, e aplicação de multa no valor de R$ 293,47.

Essa não é a única infração por dirigir com a CNH vencida, vem que te mostro mais...

Você sabia que pode ser multado caso um motorista com habilitação vencida esteja conduzindo seu veículo?

É o que dizem os artigos 163 e 164 do CTB.

Conheça as infrações:

👉entregar a direção do veículo para quem estiver com a CNH vencida há mais de 30 dias;

👉permitir que tome posse e conduza o veículo pessoa que esteja com a CNH vencida há mais de 30 dias.

📌Fique atento, se sua CNH ainda não venceu, faça a renovação antes que a validade se esgote, e mantenha seu direito de dirigir a salvo.

🤔 Ficou com dúvidas, deixe nos comentários!✍️

11/10/2024

Após a confirmação da penalidade, o órgão autuador emitirá a Notificação de Penalidade, onde constará uma data de vencimento. O prazo para recurso é o mesmo do boleto.

Porém, não convém aguardar esta data para entrar com o recurso, pois será necessário buscar informações importantes junto aos órgãos de trânsito é o tempo é crucial para a elaboração e o sucesso do recurso, uma vez que trabalhamos de forma individualizada, buscando sempre o melhor resultado.

Ainda com dúvidas? Deixe seu comentário.

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