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Matos Porchat Advocadcia, Rua Visconde de Pirajá, 414 sala 718/Ipanema, Rio de Janeiro (2026)

Q: Qual é o endereço?

Rua Visconde De Pirajá, 414 Sala 718/Ipanema

01/09/2022

🎼 As dancinhas invadiram as redes sociais, mas é importante que você saiba que alguns atos ainda precisam de seriedade e o que você posta em suas redes sociais poderá ser usado contra você!

🎥 Uma dança no Tiktok causou anulação de prova testemunhal em ação trabalhista, onde a autora do vídeo comemora com a testemunha a suposta vitória na ação movida por ela. Após a postagem, foi entendido que as duas testemunhas apresentadas pela autora eram amigas íntimas da reclamante, desclassif**ando os depoimentos por serem suspeitas.

👨🏽‍⚖️ O juiz entendeu a postagem como desrespeitosa à empresa, resultando numa condenação as mulheres por litigância de má-fé e ao pagamento de 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído à causa para cada uma delas, em favor da empresa.

🧏🏼‍♂️ Portanto, antes de fazer postagens em redes sociais, é importante verif**ar se o conteúdo não te prejudicará ou prejudicará o direito de outras pessoas.

💬 Quer saber mais sobre o caso ou gostaria de auxílio jurídico, com assuntos trabalhistas? Entre em contato com um de nossos especialistas, será um prazer ajudar!

30/08/2022

📢 Já pensou ter direito a uma graninha extra? Pois é! É possível caso o trabalhador tenha direito à revisão do FGTS.

💰 O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) será assegurado a todo empregado que possuir carteira assinada, sendo o valor de 8% do salário depositado mensalmente. Neste post iremos lhe mostrar quando os empregados podem pedir a revisão do FGTS.

📝 O empregado terá direito a revisão do FGTS quando tiver a carteira assinada como trabalhador empregado, doméstico, empregado rural, empregado temporário, trabalhador avulso e safreiro.

🔎 A revisão do FGTS é adequada para o acerto do cálculo feito pelo modelo de correção monetária aplicada sobre o saldo depositado no Fundo de Garantia, que prejudicou trabalhadores pois a forma de cálculo não acompanha a inflação.

⚖️ Dessa forma, o empregado deve acionar a justiça para que o cálculo seja ajustado, com a orientação de contadores e advogados para prosseguir com o pedido já indicando o valor aproximado da correção do cálculo.

💬 Ficou com alguma dúvida em relação a revisão do FGTS ou gostaria de auxílio jurídico, para solicitar a sua revisão? Entre em contato com um de nossos especialistas, será um prazer auxiliá-lo(a) na busca por seus direitos!

25/08/2022

🤳🏾 Uma empregada de um restaurante foi demitida por justa causa após postar vídeo dançando funk no local de serviço durante sua jornada de trabalho.

👨‍⚖️ Apesar da empregada contestar, a decisão foi mantida. O juiz entendeu através de provas, que a situação era corriqueira e que a empregada já havia tido o mesmo comportamento inadequado no local de trabalho diversas vezes.

❌ A atuação indevida da empregada afetou diretamente o comércio onde os clientes deixaram de frequentar o estabelecimento por causa da música alta e por estar distraída com a música, por muitas vezes deixava de anotar os pedidos do delivery por estar distraída com a música, causando um decréscimo nas vendas da empresa.

⚠️ O caso traz uma atenção sobre vídeos produzidos no local de trabalho postados nas redes sociais, uma vez que a liberdade de expressão está limitada até onde inicia prejuízo a empregadora, podendo ser motivo de demissão por justa causa quando o conteúdo prejudica a imagem da empresa.

💬 E você, produz vídeos para as redes sociais dentro do ambiente de trabalho? Conhece alguém que foi demitido por este tipo de conduta e precisa de auxílio? Para mais informações, entre em contato com nossa equipe jurídica. Será um prazer te atender!

23/08/2022

🧪 Não sei você já passou por essa situação, exigência de exame de teste de gravidez ao ser contratada ou sair da empresa. O questionamento que se faz: é permitido pela legislação?

🩺 A legislação brasileira prevê que todo candidato, em um emprego formal, necessita de um exame médico antes da contratação. Essa prática possui a finalidade de avaliar se a pessoa possui condições de saúde compatíveis com o cargo.

❌ Contudo, na admissão é proibido exigir o exame de gravidez para as mulheres, visando evitar a discriminação no momento da contratação, conforme prêve a Lei Benedita da Silva. No entanto, a Justiça permite que o empregador solicite o teste de gravidez no exame demissional, para garantir que não haja prejuízo para a empregada.

🚫 A prática também veda o empregador de recusar emprego, promoção ou dispensar uma empregada gestante, exceto quando a atividade ofereça risco à funcionária ou a sua gestação.

💰 Havendo exigência do teste de gravidez durante o exame admissional poderá acarretar em indenização por danos morais, por estar violando a intimidade da empregada.

💬 Já passou por alguma relação de emprego onde foi solicitado o teste de gravidez? Entre em contato com um de nossos especialistas e saiba quais são os direitos das mulheres no ambiente de trabalho, será um prazer lhe atender!

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18/08/2022

📲 Hoje em dia com a disseminação da tecnologia e redes sociais as pessoas estão cada vez mais expondo a vida de outras pessoas de forma inconsciente, e quando a exposição vem da própria empresa em que você trabalha?

👤 Uma mulher que realizou um ab**to legal deverá ser indenizada por danos morais no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) conforme a decisão da Justiça do Trabalho, após sua privacidade ter sido exposta no local de trabalho onde atuava como atendente de telemarketing.

🔐 A empregada alegou que ao saber da gravidez indesejada, conversou com sua supervisora contando do crime em que foi vítima e após ser afastada recebeu mensagens de seus colegas de trabalho a parabenizando pela gravidez, mesmo tendo feito o pedido de sigilo e discrição.

🤐 O sigilo nesses casos devem existir não somente dentro do hospital mas também no local de trabalho, assim como em todos os lugares em que a vítima frequentar, ou seja, o sigilo deve ser total. Uma vez que toda a informação for levantada a vítima sofrerá novamente ao relembrar do acontecimento (estupro) que resultou a gravidez.

🧠 A exposição da vítima pode causar sérios e grandes danos psicológicos além do que a própria já passou até o momento.

💬 Já passou por alguma situação de exposição no ambiente de trabalho ou gostaria de ajuda jurídica? Entre em contato conosco, um especialista poderá lhe ajudar!

**tolegal

16/08/2022

⛽ Um posto de gasolina localizado em Belo Horizonte foi condenado a pagar, a título de indenização por danos morais, para um trabalhador que foi desclassif**ado do processo seletivo apenas por ser transexual.

⚖️ O juiz do caso entendeu que o ato foi discriminatório pelo fato do funcionário ter sido descartado pela empresa no momento em que apresentou os documentos em que mostrava o nome feminino e alegou ser transexual, pois até o determinado momento a empresa realizava todos os procedimentos de admissão após o candidato ter sido aprovado para a vaga de frentista, até que, ao saber do gênero do futuro funcionário descartou imediatamente sua candidatura ao emprego.

🌈 O caso concreto traz a importância da inclusão dentro do ambiente de trabalho, uma vez que a representatividade das pessoas trans em qualquer lugar é de extrema importância para a sociedade num todo, fazendo entender que as pessoas transexuais podem estar em todos os lugares e em todas as profissões.

👨‍⚖️ Ao analisar uma vídeo do caso em que um representante da empresa afirma que “se soubessem que o candidato era mulher, ele nem se quer teria passado por processo de seleção”, não restou dúvidas ao juiz que o descarte foi de caráter discriminatório, condenando a empresa a indenizar moralmente o reclamante.

💬 E você? Já passou pela situação mencionada acima ou conheçe alguém que pedeu uma oportunidade de emprego, por discriminação? Entre em contato com um de nossos especialistas, será um prazer lhe ajudar!

14/08/2022

🔐 Criada em 2018, a LGPD tem o objetivo de proteger as informações pessoais dos brasileiros e brasileiras do uso indevido por parte de empresas e também do poder público.

🌐 É um avanço importante em relação ao tema e que deve ser entendida e discutida por todas as pessoas, principalmente as que trabalham com áreas que envolvem o direito digital e o uso de dados pessoais de terceiros.

📱 E você, já adaptou sua empresa para o regulamento da LGPD?

10/08/2022

⚖️ Desde a edição da Lei n° 10.101/2000, o Programa de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) costumava ser o “queridinho” das
empresas. Mas, as divergências de interpretação das regras da Lei por parte do Fisco e dos contribuintes resultaram em embates e autuações, além de um massivo crescimento das demandas no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) no período de 2009 a 2019.

🏆 Diante deste cenário, outro instrumento de
remuneração ganhou destaque: o “prêmio”. Porém, será o prêmio uma alternativa viável frente aos problemas atuais enfrentados pela PLR?

📍 No prêmio, a retribuição f**a condicionada a alguma circunstância considerada relevante pelo empregador, ou seja, um desempenho superior ao ordinariamente esperado e f**a vinculada individualmente à conduta do empregado ou coletivamente aos trabalhadores.

📌 Já a PLR visa promover a integração entre capital e o trabalho, incentivando a produtividade na empresa. A avaliação pode ser no desempenho individual ou da empresa como um todo, podendo também considerar o desempenho de uma equipe ou setor. Sua participação pode ser ajustada através de acordo ou convenção coletiva além de comissão paritária.

💡 Vale lembrar que ambos são ótimos instrumentos que fomentam o desempenho de todos em prol da produtividade e lucratividade, cabendo então, a análise do empregador qual a melhor opção.

💬 Se você tem qualquer dúvida sobre os prêmios ou PLR e quais situações é válido, não deixe de nos
procurar, f**aremos felizes em poder ajudá-lo!

04/08/2022

🩺 Recentemente, um tema causou bastante repercussão na esfera trabalhista: o trabalho do médico terceirizado. Portanto, adiante abordaremos brevemente o assunto para o esclarecimento de alguns pontos.

⚖️ O STF julgou lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. Na mesma linha, no julgamento de um RE n. 958.252-RG - tema 725 da Repercussão Geral, foi fixada também que independentemente do objeto social das empresas envolvidas, será lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas.

🏆 Muitos consideraram uma vitória, e de certo ponto de vista, realmente é. Porém, ao médico cabe atentar-se ao fato de que algumas vezes, ele estará em uma relação de emprego disfarçada, na qual estará abrindo mão de vários benefícios que receberia em um contrato com vínculo empregatício.

🏥 Em relação às empresas contratantes, sejam hospitais, clínicas ou outras, também deve-se atentar ao mesmo fato. Por diversas vezes as empresas se encontram em situações confortáveis nas quais mantém vínculo empregatício disfarçado de terceirização, configurando assim, uma terceirização fraudulenta.

📑 Sendo configurada a relação de emprego (e esta informação é importante para ambas as partes), serão regidas as regras do contrato de trabalho, e, sendo assim, incidindo todas as regras da legislação trabalhista, além de todos os direitos concebidos da categoria dos médicos.

❗ Portanto, é muito importante a atenção dada pelo STF à demanda da categoria, que traz consigo a liberdade de iniciativa, além da preservação da segurança jurídica. Mas, por outro lado, cabe às partes atentar-se ao cumprimento das regras impostas pela legislação, para que seja conveniente a ambos.

📝 Milhares de médicos terceirizados têm se perguntado sobre o vínculo trabalhista com as empresas. Se você precisa de ajuda ou conhece alguém que precise, solicite uma consulta sem compromisso com nossos especialistas!

02/08/2022

🌎 Atualmente, em um cenário onde trabalhadores dependem cada vez mais de seus empregos, faz com que os mesmos estejam cada vez mais fragilizados e vulneráveis a problemas antes conhecidos apenas de maneira física e presencial.

📱 Um grande problema enfrentado é o assédio moral, que basicamente, é um crime no qual o agressor viola a dignidade de outra pessoa, constrangendo, ameaçando e/ou intimidando-a. E, infelizmente, o avanço tecnológico ligado ao trabalho também trouxe consigo antigos problemas, mas através de novos meios, como o Whatsapp e o Telegram, por exemplo.

👤 O assédio moral causa variáveis problemas à vítima, seja físico ou psicológico. A vítima que sofre assédio moral ou sexual, tem sua honra e imagem gravemente feridas. Sobretudo, o assédio sexual, que causa uma degradação e humilhação tão grande que transforma o ambiente de trabalho em um local hostil e improdutivo.

💼 Entende-se como assédio sexual no trabalho, aquela conduta de cunho sexual, praticada no geral por um superior hierárquico com a finalidade de chantagear a vítima em troca de algo, sendo positivado no artigo 216-A do Código Penal.

🤳🏼 Vale ressaltar que meros gestos, insinuações e comentários, sejam eles por mensagens diretas ou comentários em feeds e posts nas redes sociais são suficientes para caracterizar o assédio sexual cibernético. Se praticado apenas em meios digitais, é considerado um crime cibernético puro, mas se for intercalado entre outros meios e também o digital, é um crime cibernético misto.

🌐 O avanço tecnológico voltado ao trabalho tem se mostrado de grande importância para a sociedade, desde que utilizado de forma ética. Mas, é indispensável assegurar a garantia dos direitos humanos dos trabalhadores.

🚨 Se você vivencia ou vivenciou algum caso assim, a nossa orientação é que solicitem uma consulta sem compromisso ao nosso time de especialistas, será um prazer orientá-lo(a).

28/07/2022

🤳🏼 Por vezes, o fato de estarmos em nossas redes sociais nos dá a sensação de liberdade e proteção, mas você sabia que um simples desabafo em relação à sua antiga empresa pode te levar a indenizá-la?

📲 Pois é! Ainda que o empregado tenha razão, o empregador que se sentiu lesado por uma postagem feita em redes sociais, como o Linkedln, tem direito de recorrer à justiça para a retirada da postagem, além do direito de indenização.

✅ O empregado poderá explicar suas razões de sua defesa, mas deverá fazer no decorrer do processo de reclamação trabalhista.

🗣️ Lembrando que a liberdade de expressão encontra limites, não podendo produzir efeitos prejudiciais a outras pessoas/empresas.

💬 Está passando por essa situação e gostaria de ajuda para passar por um processo trabalhista? Entre em contato com um de nossos especialistas, será um prazer orientá-lo(a).

26/07/2022

🌐 A pandemia trouxe a necessidade de inovação na esfera trabalhista por parte do empregador e do empregado. A sociedade se viu diante de uma situação extremamente complexa, na qual o trabalho presencial se tornou inviável por questões de saúde pública.

💻 Uma das alternativas encontradas foi o teletrabalho. Mas, consequentemente, houve um aumento no número de trabalhadores com cargas horárias abusivas. Para adentrarmos o assunto, primeiro é necessário uma breve explicação sobre outro assunto pouco conhecido, que é o direito à desconexão. Infelizmente a nossa legislação não prevê expressamente tal direito, mas é fruto de interpretação.

📴 Basicamente, o direito à desconexão é aquele momento em que o empregado pode e deve se desligar de suas atividades remotas, são intervalos de tempo em que o trabalhador se desconecta mental e fisicamente do seu trabalho, para exercer atividades não vinculadas a ele, como dormir, praticar esportes ou atividades familiares.

🔎 É extremamente importante observar a jornada de trabalho prevista em lei, em que a jornada básica equivale a 8 horas diárias e 44 horas semanais. Também vale ressaltar o devido cumprimento do intervalo intrajornada, para o almoço, por exemplo, e também o intervalo interjornada, que é o intervalo obrigatório entre o fim de uma jornada e o início de outra.

⚖️ A própria legislação reconhece que em alguns casos não é possível que uma rotina fixa seja empregada. Mas, é importante frisar que nos casos em que há a necessidade do empregado trabalhar nestes períodos, o trabalhador terá o direito a horas extras ou folga compensatória.

📌 Enfatizando a importância do trabalho remoto para a atual situação global, devemos nos atentar ao direito à desconexão do trabalhador, além da compensação em caso da interrupção deste direito.

💬 Se você conhece alguém que não tem seus direitos a desconexão, entre em contato com nossa equipe de especialistas, poderemos ajudá-lo(a) com mais informações sobre a solicitação do auxílio.

Matos Porchat Advocadcia

01/09/2022

30/08/2022

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