Teixeira & Fernandes Advogados Associados

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07/04/2022

📝 Perder a comanda em bares e restaurantes é mais comum do que se imagina e, provavelmente, você já se deparou com um aviso de que isso poderia resultar em uma multa ao cliente, não é mesmo? Mas não é bem assim que funciona na lei. O artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), estabelece que é vedado ao fornecedor de produtos e serviços exigir do consumidor vantagens excessivas, ou seja, é de inteira responsabilidade do estabelecimento comprovar o consumo do cliente por meio de mecanismos administrativos próprios.

⚠️ Para reclamar de práticas abusivas, denuncie ao Procon do seu estado.
📄 Conheça a Lei: http://bit.ly/DiaMundialdoConsumidor

07/04/2022

A nova medida provisória traz novas datas para o recolhimento de encargos por parte dos empregadores domésticos e também apresenta regras adicionais sobre o SIM Digital, Programa de Simplif**ação do Microcrédito Digital: https://bit.ly/3LfXCjM

12/03/2022

A legislação atual veta que a empresa realize teste para detecção de dr**as no organismo do empregado, inclusive para fins de admissão.

Por outro lado, o exame toxicológico é obrigatório no caso de algumas profissões, como a dos motoristas de transporte de cargas e de passageiros, operadores de máquinas e empilhadeiras e outras funções de risco que exijam extremo controle e atenção.

Quer saber mais sobre o assunto? Confira: https://tinyurl.com/ExameToxicologico

09/03/2022

Diarista é quem vai NO MÁXIMO 2 vezes por semana. A partir de 3, tem que assinar a carteira, registrar no eSocial e recolher tudo certinho. Mais sobre os seus direitos em www.direitodoempregado.com

04/03/2022

A Súmula 498 do STJ traz o entendimento de que não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.

Conheça os precedentes do enunciado: http://kli.cx/g4sb

ilustração de notas e moedas e acima o texto: "Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais"

04/03/2022

De quem será a responsabilidade pelo fornecimento do equipamento a ser utilizado e da respectiva infraestrutura no ? Essa é uma questão que deve ser acordada entre empregado e empregador e expressa claramente no contrato de trabalho.

⚠ No caso de a obrigação f**ar a cargo do empregador, ela não poderá ser considerada como remuneração do empregado.

Quer entender mais as normas do teletrabalho? Acesse o especial do TST sobre o tema → http://www.tst.jus.br/teletrabalho

04/03/2022

A nova modalidade tem validade para os aniversários dos segurados a partir de 03/02/2022.

O INSS utilizará os registros em bases de dados dos órgãos públicos - como vacinação, atendimentos no SUS ou imposto de renda - nos 10 meses posteriores ao último aniversário do segurado para validar como prova de vida.

Quando não for possível essa comprovação, o beneficiário será notif**ado, no mês anterior ao de seu aniversário, sobre a necessidade de realização da prova de vida, preferencialmente, por meio eletrônico.

A autarquia tem prazo até 31/12/2022 para regulamentar e implementar a nova forma de comprovação, sendo que até essa mesma data f**a suspenso o bloqueio de pagamento por falta da comprovação de vida.

Para mais informações, confira a Portaria MTP nº 220, 02/02/2022, publicada em 03/02/2022 ou acesse o site do INSS.




| Imagem de senhor em frente da sua casa. Texto: DEIXA DE SER EXIGIDA PROVA DE VIDA PRESENCIAL | Aposentados, pensionistas e beneficiários do INSS não precisam mais ir ao banco para provarem que estão vivos. E a assinatura: TRF4 | Utilidade Pública.

04/03/2022

Quando a empresa comete alguma falta no cumprimento do contrato prevista no artigo 483 da CLT, o empregado pode solicitar o encerramento do vínculo de emprego, a chamada rescisão indireta. E casos de atrasos ou falta de depósitos do FGTS pode gerar a rescisão do contrato de trabalho, autorizada em juízo.

Saiba mais >>https://tinyurl.com/AtrasosDepositoFGTS

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Rua Lucídio Lago, 96, Sala 614
Rio De Janeiro, RJ

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