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Peters & Machado Advogados

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Brasil
Rio de Janeiro, RJ
Peters & Machado Advogados

Foco no atendimento ao cliente, visando solucionar as demandas apresentadas, através de uma visão moderna da legislação adequada a nova realidade jurídica.

27/07/2022

Você sabe exatamente o que são esses crimes? Calúnia, Injúria e Difamação
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São considerados crimes contra a honra estão previstos nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal.
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➡Calúnia - Quando se atribui falsamente a alguém a autoria de um crime estamos tratando do crime de calúnia que é previsto no artigo 138 do Código Penal. Para que seja configurado, existe a necessidade de que seja narrado publicamente um fato criminoso. Expor na o nome e a foto da pessoa como autor de um homicídio sem ter provas é um exemplo deste tipo de conduta. 🚩Pena: detenção de seis meses a dois anos e multa.
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➡Difamação - A difamação consiste em atribuir a alguém um fato que ofenda a sua reputação e que não constitua crime. Por exemplo, um cantor que tem detalhes de sua vida íntima exposta. Neste caso, ainda que o fato narrado seja verídico, divulgá-lo constitui crime. 🚩Pena: detenção de três meses a um ano e multa.
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➡Injúria - A injúria ocorre quando uma pessoa dirige a outra algo desonroso e que ofenda a sua dignidade. É o famoso xingamento. Por tratar-se de um crime que ofende a honra subjetiva, ao contrário do que ocorre com a calúnia e difamação, não é necessário que terceiros tomem ciência da ofensa. O juiz pode deixar de aplicar a pena quando a pessoa ofendida tiver provocado a ofensa de forma reprovável, ou caso tenha respondido imediatamente com outra injúria. 🚩Pena: detenção de um a seis meses ou multa.
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20/07/2022

Antes de falar sobre os benefícios de se registrar a marca assim que o negócio for criado, nós queremos que você preste atenção‼ no que de fato é o tal:
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⏩Registro de Marca⏪
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Pode-se dizer que o registro formaliza a proteção do negócio e propriedade sobre uma determinada marca (nome e símbolo) e é amparado pela lei 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial).
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Abaixo os benefícios de registrar sua marca no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).
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✔ Garantia de uso exclusivo. Ou seja, ninguém do mesmo setor poderá usar marca similar no Brasil;
✔Só é dono de marca quem a registra;
✔ Os investimentos em marketing, propaganda e publicidade são percebidos pelos clientes através da marca;
✔ Segurança nos negócios jurídicos firmados com clientes, licenciados e franqueados;
✔ Fonte adicional de receita para o empreendimento, através do recebimento de royalties pelo licenciamento da marca;
✔Marca possui valor mensurável;
✔ A mensuração do valor da marca melhora a posição cadastral do empresário perante as instituições financeiras;
✔ O poder da marca tem reflexos diretos em aumento no volume de vendas, ampliação da fatia de mercado e crescimento da margem de lucro do empreendimento;
✔ A contabilização adequada do ativo marca, aumenta o patrimônio líquido da empresa.
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Por fim, o INPI tem uma preocupação grande em estimular o surgimento de novas identidades e soluções técnicas. Para isso, trabalha com incentivos para pesquisa, desenvolvimento e inovação nos campos tecnológico, econômico e social brasileiro.

13/07/2022

Você conhece alguém que já passou por um problema 🤔parecido? Mas, Você sabe o que é erro médico?
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O erro médico fundamenta-se na falha cometida pelo profissional, de modo a 👉piorar o estado do paciente ou mesmo causar-lhe a morte, como por exemplo, o esquecimento de lâmina de bisturi no interior do corpo deste. Assim, a fim de reparar os prejuízos causados por estes eventos, aplica-se ao erro médico, o instituto da responsabilidade civil, no qual prevê que aquele que por ✔ação ou ✔omissão, ✔negligência ou ✔imprudência violar direito e causar dano a outra pessoa possui o 👉dever de repará-lo.
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A responsabilidade civil do Médico advém, também, da regra geral. Trata-se de responsabilidade civil subjetiva. O médico deve atuar de forma diligente, valendo-se de todos os meios adequados, com um cuidado objetivo. Deve, pois, somente, ser indenizado, aquele que, submetido a tratamento médico, venha, por causa deste tratamento e de culpa do profissional, a 👉sofrer um prejuízo, seja de ordem material ou imaterial - patrimonial ou não patrimonial.
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Nas palavras de Delton Croce (2002, p. 3).
A referida responsabilidade está prevista, inclusive, no artigo 14, §4º do ☝Código de Defesa do Consumidor, no qual prevê que a simples afirmação ❌não é suficiente para que o dano seja verificado, nestes casos, é necessário que a vítima 👉demonstre a contribuição do profissional para ocasionar o dano, uma vez que não se utilizou do correto ensinamento ou dos devidos meios para buscar a cura e ou reabilitação do paciente.

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08/07/2022

Meu imóvel foi entregue com problemas, quais os meus direitos?
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Há uma diferença técnica entre 👉vícios e defeitos de construção👈.
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✔Vícios:
Segundo o manual “Saúde dos Edifícios” do CREA-SP (Conselho Regional dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos), são “falhas que tornam o imóvel impróprio para o uso, ou lhe diminuem o valor”.
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✔Defeitos:
Segundo o mesmo manual, são falhas que podem “afetar a saúde e segurança do consumidor”.
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‼Importante: Os vícios e defeitos podem ser aparentes ou ocultos.
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Qual o prazo para reclamar🤔 problemas encontrados no meu apartamento ou casa?
O prazo é de 90 dias a contar do dia que ele constatou qualquer falha, vícios ou defeitos, mesmo já tendo 👉vistoriado o imóvel.
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Qual o prazo da garantia da 🤔construtora?
A garantia legal de uma construção é de 5 (Cinco anos) após a expedição do Habite-se. Mas o prazo legal para reclamações na Justiça é de 20 (Vinte anos).

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01/07/2022

Regulamentada a Lei 9.036/20 - Os equipamentos usados por agentes da Segurança Pública, como coletes de proteção e munições, deverão ser comprados, no mínimo, 👉90 dias antes do fim da data de vencimento emitida pelos fabricantes.
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A medida valerá para as polícias Civil e Militar, Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), Departamento-Geral de Ações Socioeducativas (Degase) e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio (CBMERJ). A regra se aplica também à aquisição de equipamentos, insumos e suprimentos necessários à estruturação e à modernização da polícia técnica.
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O prazo de validade dos produtos deverão ser informados na Intranet das instituições. Todas as despesas ocorrerão por dotações orçamentárias próprias, devendo ser divulgadas em portais da transparência. A norma prevê o esquema de compras para 👉coletes balísticos, munições, capacetes, viseiras, armas, equipamentos de proteção individual (EPI), uniformes antichamas e trajes antibombas, botas e coturnos, cordas, coletes salva-vidas, botes, cotoveleiras, máscaras, pistolas não letais, munição de elastômero e material de atendimento pré-hospitalar. Outros equipamentos poderão ser incluídos.

24/06/2022

A empresa pode me obrigar a abrir uma conta salário em um banco em que eu não sou correntista? Pode ou não 🤔pode?
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A resposta a essa pergunta é 👍 sim! De acordo com a Resolução nº 3424/2007 do Conselho Monetário Nacional , o empregador pode👍 escolher o banco para fazer o pagamento e gerir a conta salário dos seus funcionários.
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Sendo prerrogativa da empresa a opção pela forma como fará o pagamento de
salários, seja em espécie, cheques ou via transferências bancárias.
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O que não pode acontecer, segundo o Juiz Marcelo Moura da 19ª Vara do
Trabalho do Rio de Janeiro, é a imposição pelo patrão de um serviço bancário,
como a abertura de uma conta corrente, que gere 💰custos ao empregado.

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22/06/2022

17/06/2022

Será que é permitido casar 🤔 novamente mesmo recebendo pensão por morte do antigo marido /esposa?
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De acordo com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) o benefício da pensão por morte é devida para 👉 os dependentes do segurado (de cujus), onde o indivíduo dependente de cujus é denominado de instituidor.
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Dentro da legislação previdenciária não há disposição legal sobre a suspensão ou cancelamento da pensão por morte quando o individuo dependente se casa novamente.
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Entretanto caso o individuo se case novamente e o novo companheiro/cônjuge venha a 😔falecer, o dependente deve escolher qual 💰pensão receberá, não podendo acumular duas pensões.

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15/06/2022

Muitos consumidores costumam comprar seus imóveis🏘 ainda na planta, de forma financiada, iniciando o pagamento ainda na fase de construção.

Assim, as construtoras disponibilizam um prazo de entrega, que já é pré-estabelecido em contrato celebrado entre as partes.

Porém, sabemos que podem ocorrer atrasos na entrega por diversos problemas mas, a construtora precisa avisar e comprovar o 👉motivo do atraso.
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1️⃣ Do Prazo de Carência: tal prazo é considerado ilegal! Tal cláusula é muito comum de ser utilizada, mas não impede que o consumidor busque seus direitos pelo atraso, caso não haja justificativa para a demora (por exemplo, caso fortuito ou força maior). Além disso, o prazo de carência não pode ser grande demais, de modo a permitir uma tolerância desproporcional na entrega das chaves.

2️⃣ Do Dano Moral: Se já configurado o atraso superior ao prazo estabelecido em contrato, ou mesmo configurado o atraso na entrega da obra, o consumidor adquire o direito de exigir indenização por danos morais, haja vista que a compra de um imóvel além de ser um passo muito sacrificante, ainda é algo sério e tido como a realização de um sonho.

3️⃣ Do Dano Material: Além do direito ao dano moral, muitas vezes o consumidor possui direito a pleitear indenização por danos materiais. Isso se dá por possíveis gastos que consumidor teve decorrentes do atraso na entrega do imóvel.

Sendo assim, pode ser pleiteado para consumidores que pagam aluguel, por exemplo, haja vista que, se a construtora atrasa a entrega do imóvel comprado, o consumidor tem de arcar com mais meses de aluguel. Esse valor deve ser ressarcido, desde que devidamente comprovado.

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10/06/2022

Muitos Pais e Tutores desconhecem a Lei 12.764/12, que institui a 👉Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
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A grande maioria não tem conhecimento, mas essa lei estabelece o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho, garantindo, dentre outros direitos, o acesso à educação e ao ensino profissionalizante.
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Diante disso, o gestor escolar, ou autoridade competente, que 👉recusar a matrícula de aluno com Transtorno do Espectro Autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com 💰multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos!
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Em caso de reincidência, apurada por processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, haverá a perda do cargo.
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Ainda que o assunto seja de☝ extrema importância para a construção de uma sociedade mais respeitosa e inclusiva, escolas ainda estão se adaptando e capacitando profissionais para esse fim.

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08/06/2022

O Brasil 🇧🇷 é um dos países com a maior quantidade de procedimentos cirúrgicos do mundo (…)

(…) Cada vez mais o consumidor tem o amparo da lei para defender e proteger os seus direitos. Hoje ele tem à sua disposição o Código de Defesa do Consumidor, o Procon e também toda a visibilidade e apoio da imprensa, tudo de extrema importância para a sociedade, e com o objetivo de protegê-la de profissionais 🏥 não capacitados ou de fornecedores inidôneos.

👉🏻Vamos aqui ressaltar que todos os profissionais e empresários de estética, beleza e bem-estar, devem estar atentos, deixar claro aos seus clientes as responsabilidades que devem assumir, antes de iniciar qualquer procedimento estético ou de beleza, alertando dos principais cuidados, como os que seguem abaixo:

1️⃣ Informar todos os cuidados e riscos no pré e pós-procedimento, conscientizando o cliente das consequências que podem decorrer de sua atitude, caso não atenda às orientações do profissional;
2️⃣ Elaborar um texto contendo as orientações de cada tratamento realizados;
3️⃣ Elaborar um relatório para cada cliente, fazendo um histórico de protocolos informando, por exemplo, produtos que foram utilizados, aparelhos e materiais descartáveis, como agulhas, etc.
4️⃣ O profissional deve ter permissão assinada para o paciente ser fotografado antes, durante e depois do tratamento com fins restritos para documentação no prontuário.

Lembramos que o bom profissional, além de dominar a técnica do serviço que presta à sociedade, deve sempre buscar atualização em conhecimentos técnicos e científicos, através de cursos ligados à área de atuação.

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06/06/2022

Taxa 💵 de desperdício ou perda de comanda são legais?

São taxas geralmente cobradas em restaurantes e elas são consideradas abusivas e ilegais, segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A primeira é chamada de taxa de desperdício: em hipótese alguma os consumidores podem ser cobrados por restos de comida deixados no prato, mesmo que ocorra comunicação prévia sobre a “TAXA DE DESPERDÍCIO”.

O restaurante 🍱 ou estabelecimento que inserir essa taxa, estará sujeito a uma sanção, uma multa.

A segunda é chamada de taxa de perda da comanda 📜: essa é comum em bares e restaurantes e geralmente está escrito na própria comanda, ou em locais diversos visíveis aos consumidores.

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Endereço

Avenida Das Américas, 4200, Sala 209/Ala A, Bloco 9
Rio De Janeiro, RJ
22640907

Horário de Funcionamento

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Terça-feira	09:00 - 17:00
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Sexta-feira	09:00 - 17:00

Site

https://petersemachado.com.br/

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