Luana Alves de Oliveira Advocacia

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Brasil
Rio de Janeiro, RJ
Luana Alves de Oliveira Advocacia

Áreas de atuação: trabalhista, consumidor, previdenciário e cível (imobiliário, família, sucessões).

12/01/2024

Hospital foi condenado a indenizar por danos morais e materiais, em virtude da troca de pulseiras de recém-nascido.

PLANO DE SAÚDE. Insurgência recursal contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o réu a pagar indenização por danos morais e materiais decorrentes de falha na identificação de recém-nascido. Preliminar de ilegitimidade afastada. Equívoco dos profissionais que restou incontroverso. Reparação por danos morais devida, ante a angústia decorrente da dúvida acerca da identificação do filho da autora. Fixação em R$ 20.000,00 que não se afigura irrazoável ou desproporcional à lesão sofrida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

(TJSP; Data do Julgamento: 10/01/2024; Data de Registro: 10/01/2024).

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09/01/2024

Paciente será indenizada após erro de diagnóstico e tratamento de câncer desnecessário.

Apelação cível. Ação de indenização por danos morais, movida contra laboratório e plano de saúde. Alegação de erro de diagnóstico. Sentença de procedência em desfavor de Amico Saúde Ltda. Danos materiais arbitrados em R$ 17.900,00 e danos morais em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Sentença de improcedência em face do Laboratório de Anatomia Patológica e Citologia – LABPAC S/C Ltda. Insurgência da operadora de saúde. Ilegitimidade passiva. Não configuração. Questão resolvida à luz da responsabilidade objetiva e cadeia de fornecimento de serviços ao consumidor. Mérito. Diagnóstico de neoplasia maligna de mama com supostas metástases ósseas. Paciente tratada com quimioterapia por longos anos, sem necessidade. Exames posteriores, realizados por outro plano de saúde, que afastaram o diagnóstico de metástase óssea. Perícia técnica elaborada por especialista concluindo pelo nexo causal. Indenização devida em razão de efeitos adversos do tratamento. Perda de massa óssea e dentição. Manutenção dos danos materiais. Danos morais evidenciados. Grave falha médica. Questão que refoge ao mero aborrecimento. Paciente com sequelas devido ao tratamento. Decisão irretocável. Motivação do decisório adotado como julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ. Honorários recursais. Descabida a majoração dos honorários advocatícios em fase recursal quando já fixados em sentença no patamar máximo legal. Recurso não provido.

(TJSP; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023).

23/08/2022

"RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MONTADOR DE MÓVEIS - ATIVIDADES DESEMPENHADAS COM O USO DE MOTOCICLETA - NÃO EVENTUALIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - CONHECIMENTO E PROVIMENTO A jurisprudência desta Eg. Corte Superior, aplicando os termos do § 4º do artigo 193 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 12.997/2014, reconhece que "são também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta". É irrelevante o fato de o uso da motocicleta ser facultativo, tendo a Corte Regional proferido decisão em desconformidade com a jurisprudência do Eg. TST, resulta violado o artigo 193, § 4º, da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido"

(RR-1000141-76.2018.5.02.0232, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 13/05/2022).

Fonte: TST.

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26/04/2022

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO PARA CUIDADO DE FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA (AUTISMO). EMPREGADO PÚBLICO. ANALOGIA. ART. 98, § 3º, DA LEI 8.112/90. Demonstrada possível violação dos arts. 227 e 229 da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.

II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO PARA CUIDADO DE FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA (AUTISMO). EMPREGADO PÚBLICO. ANALOGIA. ART. 98, § 3º, DA LEI 8.112/90. Esta Corte tem admitido a redução de jornada de empregado público com dependente com deficiência sem alteração remuneratória e sem compensação de horário, a depender da especificidade do caso, não se tratando de uma decisão generalizável. No particular, entendo que há provas suficientes da necessidade de atenção especial a essa criança portadora de autismo. Recurso de revista conhecido e provido."

(RR-1372-68.2019.5.22.0005, 8ª Turma, Redatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 22/04/2022).

Fonte: TST.

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18/04/2022

Passageira arremessada para fora do ônibus, chocando-se com o meio-fio, será indenizada por danos morais, porque o motorista do Transporte Coletivo procedeu à abertura da porta do veículo antes de sua parada total, deixando de observar o Código de Trânsito Brasileiro. No caso, a responsabilidade da Empresa de Transporte Coletivo é objetiva, respondendo independentemente da demonstração de culpa, sendo somente afastada se ficasse comprovada alguma excludente, como por exemplo: a culpa exclusiva da vítima. (Acórdão 1413450, 07058425320218070020, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 31/3/2022, publicado no DJE: 18/4/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada). Fonte: TJDFT.

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13/04/2022

O empregado, que era vigilante, afirmou que não havia água potável nos postos de trabalho e que era exposto ao sol e à chuva, sem guarita ou infraestrutura mínima para que pudesse exercer suas atividades. Sem o fornecimento de água no trabalho, a saída, era trazer água de casa. O Tribunal Superior do Trabalho entendeu que as condições de trabalho a que se submeteu o empregado atentaram contra sua dignidade e integridade psíquica ou física, ensejando a reparação moral, conforme autorizam os artigos 186 e 927 do Código Civil, bem assim o inciso X do art. 5º da Constituição Federal. Nesse contexto, o empregador deve tomar todas as medidas necessárias para prevenir o dano psicossocial ocasionado pelo trabalho. (RR-1926-07.2010.5.01.0521, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/12/2021). Fonte: TST.

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16/03/2022

DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADA PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. CÂNCER DE FÍGADO. DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO NULIDADE DA DISPENSA. Resta evidenciado nos autos que a reclamante era portadora de neoplasia maligna e foi injustamente dispensada, sendo a dispensa nula de pleno direito. Aplica-se ao caso a decisão da SBDI-1 do TST, ao interpretar a Súmula nº 443 do TST, fixou tese no sentido de que se presume discriminatória a dispensa do empregado portador de neoplasia maligna, presunção esta que só pode ser elidida mediante prova em sentido contrário, a cargo da empresa, ônus do qual não se desincumbiu. PROCESSO nº 0101660-74.2017.5.01.0006 (ROT). RELATORA: MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS - Desembargadora Presidente e Relatora. Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2021. Publicação do Acórdão: 21 de janeiro de 2022. Fonte: TRT1.

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22/02/2022

O Tribunal Superior do Trabalho condenou a Empresa ao pagamento de indenização de R$ 30 mil reais a um ajudante de entregador que tinha de transportar dinheiro. Na avaliação do Colegiado, o trabalhador foi exposto aos riscos indevidos e submetido a função para a qual não tinha qualificação. A Corte Superior pacificou-se no sentido de que a atividade de transporte de valores somente pode ser desempenhada por empregado de empresa especializada ou profissional devidamente treinado, de modo que a exposição potencial do empregado aos riscos indevidos decorrentes de atividades para as quais não foi especificamente contratado gera o dever de indenizar, por parte do empregador, ainda que não tenha ocorrido dano efetivo. (RR-0000230-20.2020.5.12.0022, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 30/11/2021). Fonte: TST.
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17/02/2022

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA N.º 331, IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A VÁRIAS EMPRESAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA.

1. Cuida-se de controvérsia acerca da responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos serviços em face do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços.

2. A jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte superior orienta-se no sentido de que a prestação de serviços, de forma concomitante, a uma pluralidade de empresas, não afasta a incidência da Súmula n.º 331, IV, do TST.

3. A tese esposada pela Corte de origem, no sentido de excluir a condenação subsidiária das reclamadas TNT MERCÚRIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA., JAMEF TRANSPORTES LIMITADA e MAGAZINE LUIZA S/A, por constatar que não havia uma única tomadora dos serviços prestados pelo obreiro no período, uma vez que havia prestação concomitante para todas elas, CONTRARIA A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTA CORTE SUPERIOR, resultando evidenciada a transcendência política da causa. No mesmo diapasão, justifica-se o conhecimento do Recurso de Revista ante a contrariedade à Súmula nº 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho, sendo o seu provimento mero corolário.

4. Recurso de Revista conhecido e provido."

(RR-10066-04.2019.5.15.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 28/10/2021).

Fonte: TST.

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09/02/2022

Escriturária dispensada por lavar carro no trabalho consegue reverter a justa causa.

O Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao Recurso da Reclamada, contra a reversão da dispensa por justa causa aplicada a uma Escriturária, em razão do uso inadequado de recursos hídricos. A decisão segue o entendimento de que conclusão diversa da adotada pelo Tribunal Regional, que considerou a pena desproporcional, exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela jurisprudência do TST.

É a Jurisprudência:

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. PUNIÇÃO DESPROPORCIONAL. REEXAME. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.

O TRT consignou que a prova produzida nos autos não evidenciou uma punição proporcional que fosse apta a autorizar a demissão por justa causa. Nesse contexto, inviável o seguimento do apelo, pois para se chegar a conclusão diversa daquela adotada pela Corte de origem seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal, à luz da Súmula 126 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido".

(Ag-AIRR-11130-16.2018.5.18.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/10/2021).

Fonte: TST.

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28/01/2022

Apelação Cível. Transporte aéreo internacional. Atraso de vôo. Autora que perdeu conexão de vôo, chegando ao destino final com 17 (dezessete) horas de atraso, ocasionando angústia e incerteza quanto à concretização da viagem. Problema técnico operacional de tráfego aéreo que não exime o prestador de serviço de reparar o dano causado. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno. Inaplicabilidade da Convenção de Montreal, Varsóvia ou do Código Brasileiro de Aeronáutica. Prevalência do Código de Defesa do Consumidor, que ostenta índole constitucional. Danos inquestionáveis. Dano moral in re ipsa. Indenização arbitrada no montante de R$6.000,00 (seis mil reais), que se apresenta em consonância com a situação retratada nos autos, harmonizando-se com a jurisprudência desta Corte Estadual. Improvimento dos apelos. Sentença mantida integralmente. (0104575-56.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CELSO LUIZ DE MATOS PERES - Julgamento: 13/01/2022 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL). Fonte: TJRJ.
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26/01/2022

Depósito de FGTS diretamente na conta bancária do empregado não quita obrigação. Evidenciada a ocorrência de violação dos artigos 15 e 18 da Lei nº 8036/1990, dado que a obrigação de recolher o FGTS não é cumprida enquanto não se a realiza por meio de depósito em conta vinculada, que permite inclusive a utilização desses aportes para fim social que transcende o interesse individual do trabalhador. A tentativa de fraudar o sistema do FGTS (por meio da "pejotização") não exonera o empregador de participar do fundo comum. Por outro lado, o que se denomina FGTS reveste-se da natureza de salário-diferido e, se FGTS não é (pois recolhido por via ilegal), compõe o salário, simplesmente. (RR-1000022-39.2019.5.02.0052, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/11/2021). Fonte: TST.
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