Krause Lopes Advogados

04/12/2022

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04/12/2022

31/12/2020

KRAUSE LOPES ADVOGADOS deseja aos amigos, clientes parceiros e seguidores um FELIZ ANO NOVO!✨

Que o ano de 2021 nos permita celebrar a vida com quem amamos, ainda que à distância, na certeza de que dias melhores virão, sempre com o otimismo, a fé, a gratidão e a esperança renovados!

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#2021

28/12/2020

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante o prazo para a realização de reclamação referente a todos os produtos ou serviços adquiridos. ⚖ Caso o produto adquirido possua defeito aparente ou de fácil constatação, a garantia é definida pelo tipo de bem adquirido, sendo este:

🔸 BENS/SERVIÇOS NÃO DURÁVEIS:
(aqueles de pouca durabilidade, como os alimentos perecíveis, frutas, etc)
Garantia de 30 DIAS.

🔸 BENS/SERVIÇOS DURÁVEIS:
(têm maior resistência, como por exemplo eletrodomésticos)
Garantia de 90 DIAS.

⚠ OBS: Quando, porém, não houver defeito no produto e o motivo da troca for a preferência de cor, modelo ou necessidade de outro tamanho, o CDC não obriga os fornecedores a substituir o item, que nesse caso será uma cortesia da loja.

A contagem do prazo tem início a partir da efetiva ENTREGA (no caso de produto) ou após sua total EXECUÇÃO (no caso de serviço).

Se o defeito for oculto ou de difícil constatação, fazendo com que o consumidor só note a existência após certo tempo, há também proteção jurídica. Nesses casos, o prazo é contado a partir da DESCOBERTA do problema, devendo a reclamação ser feita durante a mesma quantidade de dias apontada anteriormente (30 dias para não duráveis, 90 dias para duráveis).

Tais prazos estão determinados no Código de Defesa do Consumidor e representam prazos de “garantia legal”. Desse modo, configuram o direito de reclamar independe do Certificado de Garantia, bastando a apresentação de um documento que comprove a compra.

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25/12/2020

KRAUSE LOPES ADVOGADOS deseja aos amigos, clientes e seguidores um FELIZ NATAL! ✨

Que neste dia os corações estejam aproximados, a saudade seja suprida e, que a saúde, a esperança e a harmonia se façam presentes.

Que o amor a compaixão e o perdão reinem em nossos corações. 🌹

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23/12/2020

A licença paternidade é um direito garantido por lei aos trabalhadores urbanos e rurais, com carteira assinada, além dos servidores públicos, concedida pelo empregador ao empregado após o nascimento de um filho ou filha. ⚖.

❓ QUANTOS DIAS DE LICENÇA-PATERNIDADE?
◾ A Constituição Federal prevê licença de 5 DIAS, período que se inicia no 1º dia útil após o nascimento de um filho(a);
◾ No entanto, se a empresa estiver cadastrada no programa Empresa Cidadã, o prazo será estendido para 20 DIAS (5 dias, prorrogáveis por mais 15 dias).
◾ Ainda é possível Licença superior ao prazo legal, que pode ser concedida pelo empregador, por negociação em acordo ou convenção coletiva. A Licença não pode ser reduzida ou suprimida.
◾ Para fins de adoção, o artigo 71-A da Lei 8.213/1991 permite a concessão de licença de 120 DIAS ao segurado do s**o masculino que obtém guarda unilateral da criança.

❓ COMO REQUERER A LICENÇA-PATERNIDADE?
O empregado deverá comunicar e requerer a concessão do benefício, diretamente ao empregador e, assim que possível, apresentar a certidão de nascimento para comprovar. Por ser um direito garantido pela Constituição, a concessão pelo empregador é OBRIGATÓRIA.

❓ COMO F**A O SALÁRIO NESSE PERÍODO?
Por se tratar de licença remunerada, o empregado não terá descontos salariais durante o período, mas também não poderá exercer qualquer atividade remunerada durante a licença-paternidade, sob o risco de perder o benefício.

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21/12/2020

Saiba o novo prazo para renovação de Carteira Nacional de Habilitação - CNH vencida após 19/02/20, definido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran):

🔸 CNHs vencidas em janeiro de 2020 terão o prazo até 31 de janeiro 2021;
🔸 CNHs vencidas em fevereiro de 2020 terão o prazo até 28 de fevereiro de 2021;
🔸 CNHs vencidas em 03/2020 terão o prazo até 31 de março de 2021;
(e assim sucessivamente, até atingir CNHs vencidas em dezembro de 2020, que poderão ser renovadas até dezembro de 2021).

🔸 CNHs vencidas após janeiro de 2021:
A situação volta ao normal para condutores que têm a validade do documento a partir de 01/01/2021. O Código de Trânsito Brasileiro informa que é permitido dirigir por até 30 dias com a CNH vencida.

OBS: Em março, devido à pandemia do Coronavírus, o Contran determinou a suspensão de prazos e processos para evitar aglomerações nos órgãos de trânsito. Em junho, a Resolução 782/20 referendou a decisão e a suspensão de prazos foi mantida. Em novembro, o Contran decidiu revogar a Resolução 782/20 e a partir de 01 de dezembro de 2020, os prazos voltam a contar normalmente. ⚖

⚠ A ampliação da validade da CNH – com prazo de 10 ANOS para renovação – só valerá a partir de 12/04/2021.

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15/12/2020

⚖ A Pensão Alimentícia é um direito previsto em lei, que visa garantir a filhos, ex-cônjuges, ex-companheiros e aos pais, a possibilidade de requerer à outra parte, auxílio financeiro para sua subsistência.

❓ COMO É ESTIPULADO O VALOR?
O magistrado ao fixar os alimentos levará em consideração o binômio: a necessidade (do requerente) e a possibilidade (de quem os fornece).

❓ COMO REQUERER A PENSÃO?
O pedido de pensão alimentícia deverá ser feito pelo requerente, através de um advogado ou Defensor Público.

❓ ATÉ QUANDO PAGAR?
Para filhos, o prazo limite para o pagamento da pensão alimentícia será até que atinjam a maioridade ( 18 anos), ou até os 24 anos, caso estejam cursando o pré-vestibular, ensino técnico ou superior e não tenham condições financeiras para arcar com os estudos. A falta de independência financeira também poderá ensejar o pagamento de pensão alimentícia para ex-companheiros e ex-cônjuges. É importante ressaltar que a pensão alimentícia, no geral, tem caráter temporário.

❓ QUAL A PUNIÇÃO?
Entre as punições estão: a negativação do nome do devedor junto às instituições financeiras de crédito (Serasa e SCPC); a penhora de bens para pagamento da dívida e a prisão civil por até 90 dias em regime fechado.

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10/12/2020

No dia 10 de dezembro de 1948, a Organização das Nações Unidas (ONU), instituiu a DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS, em Paris - França, em resposta às crueldades cometidas durante a Segunda Guerra Mundial.

Segundo a ONU, a Declaração foi criada para servir como base para os direitos humanos em todo o mundo, como “o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações”, tornando-se a pedra fundamental de garantia da dignidade da pessoa humana e do direito à paz e a segurança. 🕊🏳

Disponível em mais de 500 idiomas, é considerado o documento mais traduzido da história moderna, tendo inspirado as constituições de muitos Estados e democracias recentes.

Em seus 30 (trinta) artigos, a Declaração reconhece que "a dignidade é inerente à pessoa humana e é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo".

Baseada neste princípio, a Declaração proíbe a escravidão, a tortura e todas as formas de discriminação e violência, incluindo a desigualdade racial e de gênero. Reforça o direito à liberdade de expressão, de opinião e de pensamento, reafirmando o compromisso de proteger os direitos de todas as pessoas, buscando sua universalização. ⚖

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04/12/2020

Não justificou a ausência de voto no dia da eleição? 📝⚖ A Justiça Eleitoral assegura a justificativa de ausência de voto em até 60 DIAS, após cada turno de votação, de três formas diferentes:

🔸 Pela internet, através do E-título, no Sistema Justifica (justifica.tse.jus.br);
🔸 Entregando o Requerimento de Justificativa Eleitoral (pós-eleição) em qualquer zona eleitoral;
🔸 Enviando o Requerimento pela via postal ao juiz da zona eleitoral na qual for inscrito, acompanhado da documentação comprobatória da impossibilidade de comparecimento ao pleito.

⚠ O Requerimento está disponível de forma gratuita na página do TSE (www.tse.jus.br/eleitor), nas unidades de atendimento da Justiça Eleitoral (cartórios eleitorais, postos e centrais de atendimento ao eleitor), assim como nas páginas da Justiça Eleitoral na internet

A justificativa é válida somente para o turno ao qual o eleitor não compareceu. Assim, caso tenha deixado de votar, deverá justificar nos seguintes prazos:

▪ ATÉ 14 DE JANEIRO DE 2021 (a ausência no primeiro turno)
▪ ATÉ 28 DE JANEIRO DE 2021 (a ausência no segundo turno, se houver, em seu município).

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25/11/2020

O 13ª salário é um direito de qualquer trabalhador que possui carteira assinada no regime CLT. O valor do benefício é proporcional ao tempo trabalhado, com pelo menos 15 DIAS trabalhos

O Governo Federal divulgou nota técnica em que define como ficará o 13º salário para quem teve jornada reduzida ou o contrato de trabalho suspenso em 2020:

❗13º terceiro x REDUÇÃO DE JORNADA:
Para quem teve sua jornada de trabalho reduzida em função da pandemia, o 13º salário deverá ser pago INTEGRALMENTE, sem considerar as reduções temporárias de salário e contabilizando os meses, com pelo menos 15 dias trabalhados.

❗ 13º terceiro x Contrato de Trabalho SUSPENSO:
Os trabalhadores que tiveram o contrato suspenso devem se preparar para uma redução no valor do 13º e ficar atentos aos cálculos. O período em que o empregado ficou com o contrato suspenso não será considerado para o cálculo do 13º, a não ser que tenha prestado serviço por pelo menos 15 dias no mês.

EXEMPLO: se o contrato de trabalho ficou suspenso entre o dia 16/05 e 15/10, o trabalhador ainda terá direito ao valor referente aos dois meses – já que terá trabalhado ao menos 15 dias em cada um desses meses. Por outro lado, se o trabalhador ficou 7 meses integrais com o contrato suspenso, de abril a outubro, perderá o direito ao recebimento do 13º salário referente ao período.

❗13º terceiro x DEMISSÃO:
Quem for demitido a partir de agora terá direito ao recebimento do 13º proporcional aos meses trabalhados, considerando o valor do último salário, sem levar em conta a redução na remuneração.

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