Drª Dayanna Ribeiro - Advocacia e Consultoria Jurídica

Drª Dayanna Ribeiro - Advocacia e Consultoria Jurídica Embasada no conhecimento jurídico, eficiência e atendimentos personalizados que geram resultados aos clientes em processos judiciais e administrativos.

A venda casada se caracteriza quando um consumidor é obrigado a comprar um produto ou serviço de forma condicionada para...
12/02/2023

A venda casada se caracteriza quando um consumidor é obrigado a comprar um produto ou serviço de forma condicionada para a aquisição de outro.

Nela, portanto, o consumidor não adquire apenas o produto que deseja, mas também outro de forma forçada.

Abaixo, separamos 6 situações de venda casada que são, infelizmente, muito comuns e podem passar despercebidas entre os consumidores:

1️⃣ financiamento de veículo condicionado à contratação de seguro;

2️⃣ "combos" com serviços de TV, internet e telefone que não são vendidos separadamente;

3️⃣ permissão de consumo apenas para os alimentos comercializados nas entradas das salas de cinema;

4️⃣ salões de festas que condicionam o aluguel do local à contratação do serviço de buffet;

5️⃣ venda de celular sem o fornecimento do carregador especifico da marca;

6️⃣ consumação mínima em restaurantes, bares e casas de entretenimento noturno.

E o que o consumidor vítima dessas práticas poderá fazer?

O consumidor poderá realizar uma denúncia diretamente no Procon de sua cidade ou no site “consumidor.gov.br”, e poderá ingressar com uma ação solicitando indenização por danos morais, a depender do caso.

Se você foi vítima de venda casada, denuncie e procure seus direitos junto a um advogado!

O Código de Defesa do Consumidor garante o direito de arrependimento por compras efetuadas fora do estabelecimento comer...
11/02/2023

O Código de Defesa do Consumidor garante o direito de arrependimento por compras efetuadas fora do estabelecimento comercial, ou seja, sites, ligação, redes sociais e a domicílio.

No entanto, fique atento ao prazo!

Você terá 7 dias para devolver, a contar do recebimento do produto ou assinatura do contrato.

Com a devolução, você terá direito à restituição integral dos valores pagos, incluindo o frete, com correção monetária.

Assim, para solicitar a troca, recomendamos que mantenha o objeto com etiqueta e guarde a nota fiscal.

Não querem trocar o seu produto? Conte conosco! Nossos advogados especializados vão te ajudar!

Você sabia que algumas pessoas não podem optar por qualquer regime de bens ao casar? Esses são os casos da separação obr...
10/02/2023

Você sabia que algumas pessoas não podem optar por qualquer regime de bens ao casar? Esses são os casos da separação obrigatória de bens.

Na separação obrigatória, os bens são incomunicáveis, ou seja, o que cada um dos cônjuges possuía antes do casamento é de sua propriedade exclusiva. Igualmente ocorre com os bens que vierem a adquirir após o casamento.

Assim, em caso de divórcio, não haverá divisão de bens.

Consoante, em caso de falecimento, o cônjuge ou companheiro sobrevivente, em geral, não é considerado herdeiro se houverem descendentes do falecido.

Importante dizer que estão sujeitos a esse regime pessoas maiores de 70 anos, assim como pessoas que se casam sem observar as causas suspensivas do casamento, e os dependentes de suprimento judicial.

O que achou dessas regras? Conte nos comentários.

Você provavelmente já se deparou com várias lojas que disponibilizam a troca de produtos em até 30 dias. Mas sabia que n...
31/01/2023

Você provavelmente já se deparou com várias lojas que disponibilizam a troca de produtos em até 30 dias.

Mas sabia que não se trata de uma obrigação legal? Normalmente os estabelecimentos o fazem visando apenas fidelizar e agradar os clientes.

Por lei, são somente dois casos nos quais o vendedor deverá realizar a troca. São eles:

1) O direito de arrependimento:
Válido apenas para compras não presenciais (online ou por telefone). Nesse caso, dentro de 7 dias, o consumidor poderá solicitar o reembolso ou a troca da mercadoria sem justificativa.

2) Produtos com defeitos ou falhas:
Caso não seja sanado o defeito dentro de 30 ou 90 dias, a troca deverá ser feita independentemente de a compra ter ocorrido em loja física ou não. Para itens essenciais do cotidiano a troca deverá ser imediata.

Você já conhecia essas regras? Precisando de assessoria jurídica no assunto, estamos à disposição!

A cada dia, a Justiça do Trabalho recebe novas demandas que abordam o desvio e o acúmulo de funções de trabalhadores que...
27/01/2023

A cada dia, a Justiça do Trabalho recebe novas demandas que abordam o desvio e o acúmulo de funções de trabalhadores que não foram reconhecidos ou remunerados com o devido adicional de salário.

Mas você sabe no que consistem esses ilícitos trabalhistas e quais os direitos do trabalhador em casos como esses?

O acúmulo de funções ocorre quando o trabalhador exerce suas atividades juntamente com as de um outro cargo.

No desvio de função, por sua vez, o empregado passa a exercer uma função distinta daquela para a qual foi contratado, sem que haja expressa concordância ou qualquer alteração contratual.

A ilegalidade dessas condutas ocorre justamente quando a empresa exige do funcionário as novas atividades, mas sem as devidas remunerações, formalização e consentimento.

Dessa forma, no desvio, caso o trabalhador exerça um cargo com maior nível de conhecimento técnico sem o respectivo aumento de remuneração, ele receberá a diferença salarial.

Já no acúmulo, o trabalhador receberá o aumento salarial devido, pois exerce mais de uma função.

Está sofrendo desvio ou acúmulo de funções em seu trabalho? Entre em contato conosco!

Você é ou conhece alguma pessoa com deficiência (PCD) que deseja ingressar no mercado de trabalho?Criado para incentivar...
19/01/2023

Você é ou conhece alguma pessoa com deficiência (PCD) que deseja ingressar no mercado de trabalho?

Criado para incentivar a integração da PCD, o auxílio-inclusão é um benefício no valor de meio salário mínimo destinado àqueles que recebem o Benefício da Prestação Continuada (BPC), mas que desejam aderir a uma oportunidade de trabalho.

Assim, no momento em que a pessoa com deficiência é admitida, o auxílio será concedido em substituição ao BPC.

Com isso, a renda do indivíduo será composta pela soma do salário e o auxílio e, ainda, em caso de demissão, poderá ser solicitada a reativação do BPC sem a necessidade de novas avaliações médico-sociais.

Importante! Para ter direito ao auxílio-inclusão, alguns requisitos deverão ser preenchidos, como exemplo: ser constatada a baixa renda, ter remuneração de até dois salários mínimos, etc.

Para solicitar o benefício, basta acessar o portal do Meu INSS ou ligar para 135.

Quer saber se você é apto a esse auxílio? Entre em contato conosco!

Dever alimentos pode implicar em sanções, incluindo a apreensão do passaporte do inadimplente. O direito à pensão alimen...
17/01/2023

Dever alimentos pode implicar em sanções, incluindo a apreensão do passaporte do inadimplente.

O direito à pensão alimentícia é imprescindível para que a criança tenha crescimento digno! Ela irá garantir acesso à alimentação, moradia, educação, vestuário, saúde e lazer.

Diante disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu apreender o passaporte de um pai que estava em débito alimentar há sete anos e ostentava luxo ao realizar viagens internacionais de primeira classe.

Segundo o entendimento do Tribunal Superior, não é correto deixar de pagar a pensão, que é um valor tão relevante à criança, para usar da quantia em uma vida luxuosa.

Além disso, o ministro relator declarou que forçar o cumprimento da obrigação não viola o direito fundamental da liberdade, uma vez que o pai ainda poderá transitar pelo Brasil e países do Mercosul.

Arcar com as obrigações alimentares é um dever dos pais e um direito das crianças e adolescentes.

Precisa de acessória para assegurar o direito da sua família? Entre em contato com um de nossos especialistas.

No Brasil, o que popularmente chamamos de férias, significa o direito que todo funcionário registrado possui a um períod...
16/01/2023

No Brasil, o que popularmente chamamos de férias, significa o direito que todo funcionário registrado possui a um período de 30 dias de descanso anual remunerado.

Mas você sabia que as normas trabalhistas permitem que o empregado distribua os 30 dias em até 3 partes? São as chamadas "férias fracionadas".

Abaixo, selecionamos duas regras obrigatórias para quem deseja distribuir o seu período de descanso:

1) uma das partes não poderá ser menor do que 14 dias corridos;
2) os outros dois períodos não serão inferiores a 5 dias corridos.

Você conhecia essa possibilidade? Nos conte aqui nos comentários!

Você provavelmente já ouviu falar da terceirização, certo?É comum que empresas terceirizem suas atividades para adquirir...
15/01/2023

Você provavelmente já ouviu falar da terceirização, certo?

É comum que empresas terceirizem suas atividades para adquirir mão de obra especializada e, até mesmo, reduzir os custos com a contratação de novos profissionais.

Mas, a depender do modo como um serviço é terceirizado, a contratante poderá estar contribuindo para o fenômeno da pejotização – que consiste em admitir empregados por meio da criação de empresas em seus nomes.

A prática é considerada crime pela Justiça do Trabalho, uma vez que busca maquiar uma relação empregatícia, beneficiando apenas o empregador, que não precisará arcar com as verbas trabalhistas.

Diante disso, é fundamental estabelecermos a diferença entre as duas práticas:

1) Vínculo:
Na terceirização, a empresa contratada admite os seus funcionários pelo regime da CLT e os direciona para a prestação de serviços na empresa contratante. Trata-se de um contrato entre empresas, mas cada uma possui organização própria e autonomia técnica.

Na pejotização as pessoas jurídicas contratadas são, na verdade, pessoas físicas que constituíram empresa de fachada, apenas para realizar os serviços demandados pela contratante, sem autonomia ou organização empresarial.

2) Pessoalidade:
Na terceirização, a empresa contratada poderá enviar qualquer um de seus funcionários para atender às necessidades da contratante.

Você já conhecia a diferença entre essas duas práticas? Comente aqui!

Por conta do valor e tempo necessários à compra dos itens, a lista de materiais escolares costuma preocupar os responsáv...
14/01/2023

Por conta do valor e tempo necessários à compra dos itens, a lista de materiais escolares costuma preocupar os responsáveis

Pensando nisso, algumas instituições de ensino oferecem a opção de pagamento de taxa, se oferecendo para fazer as compras sem o envolvimento dos pais

É importante, porém, que a escola informe esta se trata de uma possibilidade, não uma obrigação

Além disso, a instituição tem o dever de fornecer uma lista detalhada com os itens que serão obtidos a partir do valor arrecadado

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato com um de nossos advogados especialistas em Direito do Consumidor!

Estamos à disposição para ajudar

Com a volta às aulas, surgem dúvidas quanto à lista de materiais entregue pela instituição escolar Afinal, será que prec...
13/01/2023

Com a volta às aulas, surgem dúvidas quanto à lista de materiais entregue pela instituição escolar Afinal, será que preciso comprar tudo o que foi requisitado?

Saiba que somente itens para uso individual da criança e com relação pedagógica ao plano de ensino podem ser solicitados!

Assim, apesar de comum, a exigência de materiais de uso coletivo e de limpeza é considerada uma prática abusiva

Pensando nisso, confira alguns materiais indevidos que geralmente são pedidos:

- algodão;
- canetas de lousa;
- grampos para grampeador;
- copos descartáveis;
- papel higiênico;
- argila;
- E. V. A.;
- envelopes;
- fitas adesivas;
- medicamentos;
- palitos de churrasco ou de picolé;
- tintas em geral

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato conosco!

Estamos à disposição para ajudar!

Você já ouviu falar sobre o inventário negativo? Esse processo serve principalmente para os herdeiros que, após a morte ...
13/01/2023

Você já ouviu falar sobre o inventário negativo?

Esse processo serve principalmente para os herdeiros que, após a morte do ente querido, precisam provar a ausência ou insuficiência de bens para a quitação das dívidas que foram deixadas.

Além disso, o inventário negativo também serve para casos em que a pessoa viúva deseja se casar novamente, mas não tem patrimônio para proceder ao inventário obrigatório de regime de bens.

Conhece alguém que está passando por uma situação como essa?

Recomendamos a consultoria e o acompanhamento profissional de um advogado.

Estamos à disposição!

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