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Cedo ou tarde todos nós necessitaremos de algum tipo de suporte legal. Entenda como a consultoria pode lhe ajudar a evitar problemas futuros.

23/07/2018

Lei concede isenção de taxa de concurso a pessoas carentes e doadores de medula

Doadores de medula e pessoas com renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa terão direito a isenção do pagamento de taxa de inscrição de concurso público. É o que determina a Lei 13.656/2018, publicada nesta quarta-feira (2) no Diário Oficial da União.

A regra se aplica aos editais publicados a partir de agora. A lei tem origem no substitutivo (SCD 22/2015) ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 295/2007.

A isenção vale para concursos públicos em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta dos três poderes da União. São isentos candidatos que pertençam a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do governo federal, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário mínimo. Também terão direito os doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde.

O edital do concurso deverá informar sobre as condições de isenção. O cumprimento dos requisitos deverá ser comprovado pelo candidato no momento da inscrição, nos termos do edital.

O candidato que apresentar informação falsa para obter a isenção poderá ter a inscrição cancelada e ser excluído do concurso. Caso a infração seja descoberta depois da aprovação, o candidato poderá ter a nomeação anulada.

08/05/2017

O Cartão Reforma agora é lei

02/05/2017

Diferente do trabalho diurno, as pessoas que se dispõem a trabalhar no período da noite necessitam de um tratamento diferenciado, que é o caso das horas e a compensação no salário, conhecida por adicional noturno.

10/04/2017

Não importa a área, o cargo ou o trabalho. Férias são sempre férias, e é um Direito de Todo Trabalhador Advocacia e Consultoria Jurídica Bessa & Santirso

04/04/2017

Trabalhador fique atento!

27/03/2017

Uma das formas mais práticas de sacar os recursos de contas inativas do FGTS(Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), cujo calendário foi divulgado, é através do Cartão Cidadão. Se o trabalhador tiver direito a receber até 1.500 reais, precisará apenas da senha do cartão para retirar os valores nos postos de autoatendimento, evitando assim filas nas agências.
Para valores entre 1.500 reais e 3.000 reais, é preciso estar de posse do cartão, além da senha. O saque com o Cartão do Cidadão também pode ser feito em lotéricas e correspondentes da rede Caixa Aqui.

20/03/2017

Acidente de trabalho, confira alguns direitos:
- Estabilidade provisória pelo período de 12 (doze) meses após o fim do auxílio-doença ao empregado acidentado.

- Para ter o direito à estabilidade durante um ano, o afastamento por acidente deve ter sido superior a 15 (quinze) dias.

TST, Súmula n. 378
O trabalhador que tem contrato por tempo determinado também usufrui dessa garantia.

14/03/2017

Futuras mamães, conheçam seus direitos!

14/03/2017

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é um direito social do empregado garantido pelo art. 7º, III, da CF. Por tal motivo, deve ser respeitado pelo empregador, sendo o seu depósito uma de suas obrigações contratuais. Mas a simples falta de depósito do FGTS gera rescisão indireta do contrato de trabalho?

Primeiro devemos relembrar o que vem a ser a rescisão indireta. A rescisão indireta também é conhecida como justa causa do empregador. Como o próprio nome diz, é uma maneira de o empregado “dispensar” o patrão. Requerendo a rescisão indireta, o empregado faz jus a todas as verbas a que teria direito se fosse dispensado sem justa causa.

Quando ocorre a rescisão indireta?
Assim como na justa causa, os casos passíveis de rescisão indireta estão previstos na lei. As principais hipóteses de rescisão indireta estão dispostas no art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Assim, devemos observar se a falta de depósito do FGTS pode ser causa para rescisão indireta, de acordo com a legislação vigente em nosso ordenamento jurídico.

Falta de depósito do FGTS gera rescisão indireta?
Pelo que dispõe o art. 483, “d”, da CLT: “O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: […] d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato”.

Sabe-se que o FGTS deve ser depositado até o dia sete de cada mês. O valor a ser depositado corresponde a 8% do valor da remuneração do empregado.

Desta forma, se o depósito do FGTS é uma obrigação contratual do empregador e este não a cumpre, nos parece claro que a falta de depósito do FGTS autoriza o empregado a rescindir indiretamente o seu contrato de trabalho.

Conclusão
Assim como o atraso no pagamento do salário, a falta de depósito do FGTS deve ser recorrente para dar direito à rescisão indireta. Desta maneira, para que o empregado solicite o encerramento do contrato, devem-se aguardar alguns meses de descumprimento desta obrigação contratual.

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