Miranda & schmidt advogados associados

11/08/2023

Abraçamos a advocacia com o propósito de proteger o direito de todos e sobretudo proporcionar um mundo mais justo e igualitário.
Feliz dia do advogado! ⚖️
Miranda & Schmidt Advogados.

05/05/2023

31/05/2022

O tempo de permanência na internet tem aumentado consideravelmente, por esse motivo a infidelidade virtual passou a ser uma das principais causas de divórcios e separações.

O relacionamento por meio digital, tem sido praticado por pessoa casada ou que vive em união estável, descumprindo o dever de fidelidade.

Não se discute mais a culpa pelo fim do casamento ou da união estável, no entanto o descumprimento dos deveres do casamento ou da união estável, seja real ou virtual, pode implicar lesão aos direitos da personalidade e à dignidade da pessoa humana, configurando dano moral passível de indenização.

O entendimento é que havendo constrangimento grave ou exposição pública, violando a honra objetiva do companheiro, caberá indenização por dano moral. Todavia, trata-se de tema controvertido e a conclusão dependerá de uma análise de cada caso concreto.

Esse assunto é muito delicado, precisando de uma melhor orientação, marque um horário!

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30/05/2022

Nos artigos 2º e 3º da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), estabelecem as condições do vínculo empregatício tanto para o empregador como para o empregado.

Os quatro itens básicos para comprovar vínculo de emprego:
1-Subordinação;
2-Pessoalidade;
3-Não eventualidade e
4-Onerosidade.

No entanto, além de preencher os quatro requisitos, o empregado pode comprovar o vínculo empregatício por meio de testemunhas, recibos de pagamentos, contrato de trabalho, crachá, fotografias, e-mails e até mensagens em redes sociais.

Para maiores informações, marque um horário!

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27/05/2022

É Considerado ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Por não estarem sujeitos ao regime jurídico-procedimental do Código de Processo Penal, os menores de 18 anos não podem ser presos preventiva ou temporariamente, nem se sujeitam às medidas cautelares diversas da prisão previstas no Código de Processo Penal.

Se precisa de maiores informações a esse respeito, marque um horário e tiraremos suas dúvidas!

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26/05/2022

O chamado salário “por fora” é uma prática comum adotada por alguns empregadores, no qual a empresa paga uma remuneração ao funcionário sem realizar o devido registro na carteira. E esse valor pago, não constará no seu contracheque.

Esse pagamento por fora, afeta o trabalhador pois serão pagos em um valor menor do que o devido ao funcionário no Fundo de Garantia, 13.º salário. férias, aviso prévio e aposentadoria.

Se ficou com alguma dúvida sobre esse assunto, e deseja maiores informações, ligue e marque um horário!

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25/05/2022

O pagamento das férias deve ser efetuado até 02 dias antes do início da mesma.

Caso isso não ocorra, o empregador é obrigado a pagar multa por atraso, equivalente ao dobro da remuneração, incluindo o terço constitucional.

Fique atento as nossas dicas. dê um like se você gostou!👍

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23/05/2022

Se sua carteira é assinada, isso significa que a empresa vinha descontando o valor do INSS e a empresa estava se apropriando indevidamente do valor, deixando de repassá-lo à Previdência Social, conforme previsto em lei.

Essa situação é muito prejudicial ao trabalhador, pois poderá atrasar a concessão do benefício.

Então, se por essa razão seu pedido for indeferido no INSS, é fundamental procurar um advogado previdenciário com urgência.

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20/05/2022

Acúmulo de Função:

o acúmulo de função se caracteriza quando além de suas atividades, o colaborador também exerce, de forma não eventual e concomitante, às atividades de outro cargo, havendo, na prática, um aumento nas suas atividades ordinárias.

Desvio de Função:

Caracteriza-se quando o colaborador é contratado para exercer uma determinada atividade, e durante o horário de trabalho realiza atividade diversa da qual foi contratado.

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18/05/2022

São direitos de todas gestantes:

✔️ Estabilidade provisória
O Artigo 10 da Constituição Federal proíbe a dispensa arbitrária e sem justa causa da funcionária gestante, desde quando se confirma a gravidez, até 5 meses após o parto.

✔️ Reintegração ou indenização
A mulher que descobre a gravidez após uma demissão sem justa causa, possui direito à reintegração de sua atividade profissional.

✔️ Realocação de função
Para as mulheres que atuam em atividades que ofereçam risco para a sua saúde ou a da criança. Essa regra também se aplica à lactante.

✔️ Dispensa para consultas médicas
O Artigo 392 da CLT diz: A gestante tem direito de se ausentar do local de trabalho em razão do seu pré-natal e demais acompanhamentos necessários na gravidez, bastando apenas apresentar o atestado médico ao RH da empresa.

✔️ Licença-maternidade
Trata-se do período remunerado de 120 dias em que a mulher permanece afastada do trabalho após ganhar seu bebê, e pode ter o início a partir do 28º dia antes do parto.

✔️ Ampliação do período de repouso
O parágrafo 2º do artigo 392 do Decreto-Lei 5.452 prevê que: Entre os direitos trabalhistas para gestante, é comum a solicitação de prorrogação da licença-maternidade após o nascimento do bebê, mas saiba que não basta um simples atestado para justificar a ampliação do afastamento.

✔️ Salário-maternidade
O salário-maternidade é a remuneração que a gestante recebe durante a licença.

✔️Intervalos para amamentação
Após o retorno ao trabalho, é natural que a amamentação aconteça, e a CLT dispõe sobre tal situação em seu artigo 396: Para amamentar seu filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um.

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