Camila Bonfim

22/04/2024

JÁ MORA NO IMOVEL HÁ 05 ANOS, VOCE PODE SER O DONO!

É isso mesmo, se voce mora já está há 5 anos de posse e imóvel com fins de moradia, voce pode ser o dono através do procedimento de “usucapião”.

confira quais são os 06 requisitos para isso:

• Imóvel em área urbana.
• Ter no máximo 250 metros quadrados.
• Que a pessoa/família esteja na posse deste imóvel por 5 anos.
• Que o imóvel tenha destinação de moradia da família ou do indivíduo.
• A pessoa que está requerendo não pode ser dona de outro imóvel.
• E que o requerente já não tenha feito uso deste direito anteriormente.

Caso voce ou alguém que voce conheça, preencham esses requisitos, já marca nesse post para ficar por dentro dessa informação e buscar um advogado para defender seus direitos.

18/04/2024

É muito comum encontrar pessoas que ao comprar um imóvel, lavram a escritura ou um contrato de gaveta, pagam o imposto correspondente, mas não efetuam o registro de transferência da propriedade no respectivo cartório competente.

Entretanto a ausência do registro da escritura de compra e venda de imóvel, pode ensejar algumas consequências desagradáveis, tais como:

• eventuais demandas jurídicas, ação de execução, fiscal, trabalhista, cível, etc. em nome do antigo proprietário, a qual havendo uma determinação de penhora judicial pode recair sobre o imóvel, respondendo o mesmo pelo pagamento do débito;
• Desvalorização do imóvel
• impossibilidade de revenda do bem, via financiamento bancário;
• Impedimento a negociações posteriores
• possibilidade de constrangimento ao antigo proprietário, passível de condenação por danos morais, caso haja comprovação de prejuízos ao vendedor pela falta de transferência do imóvel.

O registro de um imóvel é fundamental para garantir a propriedade sobre o bem adquirido, portanto, a regra de ouro ao adquirir um imóvel é sempre registrá-lo para proteger seus direitos e evitar possíveis complicações no futuro.

15/04/2024

20/02/2024

A usucapião é um instituto jurídico que permite a aquisição da propriedade de um imóvel por meio da posse prolongada e ininterrupta, desde que atendidos os requisitos legais.

Entretanto, a situação de possuir múltiplos imóveis pode impactar a aplicação da usucapião.

Em princípio, a posse de mais de um imóvel não impede a busca da usucapião para um deles, desde que todos os requisitos legais sejam cumpridos. Porém, é fundamental destacar alguns pontos:

1️⃣ Os requisitos para usucapião, como prazo de posse e intenção de possuir como dono, devem ser atendidos individualmente para cada imóvel.

2️⃣ A posse de mais de um imóvel pode levantar questionamentos sobre a efetiva posse e intenção em relação a cada um deles, exigindo uma análise detalhada do caso.

3️⃣ A legislação pode variar de acordo com a localização do imóvel, portanto, é importante consultar um advogado especializado em direito imobiliário para avaliar a viabilidade da usucapião em sua situação específica.

Em resumo, é possível buscar a usucapião mesmo sendo proprietário de mais de um imóvel, mas a análise e o cumprimento dos requisitos legais são essenciais. Consultar um advogado especialista é a melhor maneira de entender suas opções e seguir o processo corretamente.

13/02/2024

Atenção corretor de imóvel ⚠️

Comenta aqui, se voce já sabia disso ou não.

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06/02/2024

Uma dúvida comum entre compradores e vendedores de imóveis é quem deve arcar com as taxas de transferência.

Vamos esclarecer!

De acordo com a legislação brasileira, as despesas de transferência de um imóvel são divididas entre as partes envolvidas na negociação. Geralmente, as taxas de transferência incluem:

1️⃣ ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis): Normalmente, o comprador é responsável por pagar o ITBI, que varia de acordo com o município e o valor do imóvel.

2️⃣ Registro do Imóvel: O comprador é geralmente responsável pelo registro da escritura pública no Cartório de Registro de Imóveis.

3️⃣ Emolumentos Cartorários: As despesas cartorárias podem ser divididas entre comprador e vendedor, conforme o acordo estabelecido entre as partes.

4️⃣ Custos de Documentação: A obtenção de certidões e documentos necessários para a transferência também pode ser dividida entre comprador e vendedor.

É importante ressaltar que as partes têm flexibilidade para negociar como essas despesas serão compartilhadas. Isso geralmente é estipulado no contrato de compra e venda.

Lembrando que a orientação de um advogado especializado no assunto é fundamental para garantir que todos os procedimentos estejam de acordo com a lei e que os interesses de ambas as partes sejam protegidos. 📝✅

29/01/2024

Contrato de locação por temporada deve ser de, no máximo, 90 dias, podendo ser renovado.

Quer saber mais informações? Arrasta para o lado...

Ah, e se gostar do conteúdo, não esqueça de compartilhar 😍😍

01/01/2024

Uma dúvida frequente no mercado imobiliário é sobre a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem.

A comissão de corretagem é uma taxa paga aos corretores de imóveis pelos serviços prestados na intermediação de compra e venda ou locação de imóveis. Quem deve arcar com essa comissão geralmente depende do tipo de transação:

1️⃣ Compra e Venda: No caso de compra e venda de imóveis, a comissão de corretagem é, em geral, de responsabilidade do vendedor. Isso significa que o valor da comissão é descontado do valor total recebido pelo vendedor pela venda do imóvel.

2️⃣ Locação: Na locação, a comissão de corretagem é, em geral, de responsabilidade do proprietário, que geralmente equivalente ao valor de um aluguel.

É importante observar que a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem pode variar de acordo com o estado brasileiro e os termos do contrato estabelecido entre as partes. Portanto, é essencial que todos os detalhes relacionados à comissão sejam discutidos e acordados antes da conclusão do negócio.

Além disso, é fundamental verificar se o corretor está devidamente registrado no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI), pois somente corretores credenciados têm direito a receber comissões.

Lembre-se de que a transparência nas negociações imobiliárias é fundamental, e todas as informações relacionadas à comissão de corretagem devem estar claras no contrato, por isso, em caso de dúvidas busque auxílio de um advogado especializado no assunto.

25/12/2023

A questão dos vícios ocultos em um imóvel alugado pode gerar dúvidas sobre quem é responsável pelos reparos.

Vamos esclarecer essa situação!

Primeiro, é importante entender o que são vícios ocultos. São defeitos no imóvel que não eram visíveis no momento da locação, mas que afetam seu uso regular.

Por exemplo, problemas estruturais, vazamentos não aparentes ou infiltrações.

A legislação brasileira estabelece que a responsabilidade pelos vícios ocultos é do locador, ou seja, do proprietário do imóvel. O locatário não deve arcar com os custos dos reparos, a menos que tenha causado o problema de forma deliberada ou por negligência.

É importante ressaltar que o locatário deve informar imediatamente ao locador sobre a existência de vícios ocultos assim que eles forem descobertos. Isso deve ser feito por escrito, para garantir um registro formal da comunicação.

O locador, por sua vez, tem a obrigação de realizar os reparos necessários em um prazo razoável, garantindo que o imóvel esteja em condições adequadas de uso.
Caso o locador não cumpra essa obrigação, o locatário pode buscar orientação jurídica para proteger seus direitos.

Em resumo, a responsabilidade pelos vícios ocultos recai sobre o locador, mas é essencial que o locatário comunique prontamente qualquer problema e mantenha um registro da comunicação.

O diálogo e o respeito às obrigações contratuais são fundamentais para um relacionamento saudável entre ambas as partes.

18/12/2023

Despejo: Fundamentos Legais ⚖️

O despejo é uma medida prevista na legislação brasileira para a retomada do imóvel por parte do proprietário, em situações específicas.

Ele pode ocorrer em casos de término do contrato de aluguel, falta de pagamento do aluguel, descumprimento de cláusulas contratuais, entre outros motivos.

💼 Prazo e Notificação 💼

O procedimento de despejo segue regras e prazos estabelecidos pela Lei do Inquilinato. O locatário deve ser notificado previamente, de forma legal, sobre a ação de despejo. Existem prazos específicos para que ele possa apresentar sua defesa.

🛡️ Direitos do Locatário 🛡️

O locatário possui direitos garantidos por lei, como o direito à defesa e ao contraditório. Ele também tem o direito de quitar eventuais dívidas ou regularizar a situação do contrato, evitando assim o despejo.

⚠️ Consulte um Advogado ⚠️

É essencial que o locatário busque auxílio de um advogado imobiliário diante de uma ameaça de despejo. O profissional pode orientar sobre os direitos e providenciar a melhor defesa para o caso.

11/12/2023

Dúvida muito comum no mundo imobiliário:
"Posso comprar um apartamento que ainda está alugado?" 🤔

A resposta é sim, é possível comprar um imóvel que esteja alugado, mas é essencial estar ciente de algumas questões legais e seguir os procedimentos corretos para evitar problemas no futuro.
Aqui estão algumas dicas importantes:

1️⃣ Verifique o contrato de locação: Antes de fechar o negócio, analise cuidadosamente o contrato de locação vigente. Verifique o prazo e as condições, incluindo a possibilidade de rescisão. O novo proprietário deve respeitar os direitos do inquilino.

2️⃣ Notifique o inquilino: É fundamental comunicar o inquilino sobre a intenção de venda do imóvel. Essa notificação deve ser formal e respeitar os prazos estabelecidos em lei.

3️⃣ Direito de preferência: O inquilino tem o direito de preferência na compra do imóvel, ou seja, ele pode igualar a oferta feita por terceiros. Caso ele opte por exercer esse direito, o processo de compra deve ser negociado de acordo com a lei.

4️⃣ Assistência legal: Para garantir que todos os passos sejam realizados dentro da lei, é aconselhável contar com a assistência de um advogado especializado em direito imobiliário.

A compra de um imóvel alugado pode ser uma ótima oportunidade de investimento, desde que seja feita com cuidado e respeito aos direitos do inquilino, por isso, é crucial consultar um profissional qualificado para garantir que você está seguindo os procedimentos corretos.
🤝✨

04/12/2023

Uma dúvida muito comum no direito imobiliário brasileiro diz respeito à divisão de bens em casos de separação quando um imóvel foi adquirido com dinheiro de herança.
Vamos esclarecer!

💡 De acordo com o Código Civil brasileiro (artigo 1.659, inciso VII), os bens adquiridos por herança são considerados bens particulares, ou seja, pertencem apenas ao herdeiro que os recebeu. Portanto, em princípio, o cônjuge não teria direito a uma parte desse imóvel em caso de separação.

🚫 No entanto, é importante ressaltar que a legislação prevê exceções. Se houver uma comunicação expressa do herdeiro com seu cônjuge, transformando o bem em patrimônio comum do casal, ou se o imóvel adquirido com a herança tiver sido incorporado à vida do casal, pode ocorrer a partilha na separação, dependendo das circunstâncias específicas do caso.

✅ Portanto, para evitar futuros conflitos, é aconselhável consultar um advogado especializado em direito de família e imobiliário para definir questões de propriedade e patrimônio em seu casamento.

Lembre-se sempre de que cada situação é única e requer análise individual. Consulte um profissional para orientações específicas!