Advocacia e Assessoria Jurídica

12/03/2020

*STF - Juiz das garantias: ministro Luiz F*x divulga participantes da audiência pública*

audiência pública convocada para os dias 16 e 30/3 a fim de debater a implementação da figura do juiz das garantias e outros pontos do Pacote Anticrime

04/03/2020

http://evinistalon.com/stj-para-caracterizar-a-falta-grave-e-prescindivel-a-realizacao-de-pericia-em-aparelho-telefonico-para-atestar-sua-funcionalidade/

prescindível a realização de perícia no aparelho telefônico para que venha a atestar sua funcionalidade, pois poderíamos alcançar eventual situação

10/02/2020

*O art. 40, III, da Lei de Dr**as: o local do tráfico*
Vídeo curto (5 minutos).
Nesse vídeo, falei sobre uma decisão do STJ em relação à causa de aumento de pena no crime de tráfico.
*Se gostou, inscreva-se no canal do Youtube, ative as notificações e compartilhe.*

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08/02/2020

https://www.facebook.com/159268698021505/posts/509767846304920/

A Lei do Abuso de Autoridade começa a valer nesta sexta-feira (3/1). O texto foi aprovado em agosto passado, depois de dez anos de debates no Congresso Nacional. O texto especifica condutas que devem ser consideradas abuso de autoridade e prevê punições. O objetivo é punir o responsável pelas violações. Entre as novidades, está a determinação de que sejam consideradas crime as interceptações telefônicas e as quebras de segredo de Justiça sem autorização judicial.

Veja abaixo outros exemplos que são considerados abusos:
• Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem que antes a pessoa tenha sido intimada a comparecer em juízo
• Invadir ou adentrar imóvel sem autorização de seu ocupante sem que haja determinação judicial e fora das condições já previstas em lei (não há crime quando o objetivo é prestar socorro, por exemplo)
• Manter presos de ambos os sexos numa mesma cela ou deixar adolescente detido na mesma cela que adultos
• Dar início a processo ou investigação sem justa causa e contra quem se sabe inocente
• Grampear, promover escuta ambiental ou quebrar segredo de Justiça sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei
• Divulgar gravação ou trecho sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado
• Mandar prender em manifesta desconformidade com a lei ou deixar de soltar ou substituir prisão preventiva por medida cautelar quando a lei permitir
• Violar prerrogativas do advogado asseguradas em lei
• Continuar interrogando suspeito que tenha decidido permanecer calado ou que tenha solicitado a assistência de um advogado

(...) continue lendo:
https://www.conjur.com.br/2020-jan-02/lei-abuso-autoridade-entra-vigor-nesta-sexta

08/02/2020

O advogado Hans Brasiel da Silva Chaves, de 31 anos, foi encontrado morto dentro do próprio escritório em Aruanã

08/02/2020

Lamentável!

07/02/2020