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Clóvis Quintão Jr Advocacia

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Brasil
Rio Pomba, MG
Clóvis Quintão Jr Advocacia

ADVOCACIA E CONSULTORIA

08/03/2023

Nossa singela homenagem a você, Mulher ! 🙏🎁👏🏻👏🏻

15/09/2022

Nossa missão é oferecer o melhor atendimento e serviço. Agradecemos a parceria! ⚖️🤝

14/09/2022

👉🏼A isenção de imposto de renda para pessoas com deficiência é regulamentada pela Lei Federal nº 7.713/1988 e as doenças são previstas expressamente na legislação.

⚠️ Os impostos principais são:

🟤IR;
🟤ICMS;
🟤IPTU.

🚙Além disso, pessoa com deficiência (PcD) que seja condutora de veículos, terá isenção dos seguintes impostos:

🟤IPI ;
🟤IOF ;
🟤IPVA e multas do rodízio municipal (deficiência física).

👉🏼 As doenças são: portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação e síndrome da imunodeficiência adquirida.

👉🏼Para assegurar e promover inclusão social, é fundamental a pessoa com deficiência buscar orientação profissional. Assim, é possível a exercer a plenitude de seus direitos previstos na legislação brasileira.

12/09/2022

🧍🏻‍♂️Quando o genitor apresenta comportamento periculoso ou possui histórico de agressão, abuso ou violência, é possível que haja uma determinação judicial para garantir a "visitação assistida” ou “visitação supervisionada”.

👨‍👩‍👧 Ao ser concedida, a visitação ocorre em local destinado para essa prática, permitindo o vínculo de parentalidade, sob a supervisão do responsável.

👉🏼 É importante ressaltar que este instituto visa o convívio da criança com ambos os pais, porém, preservando a segurança do menor.

👶🏻 Além disso, a visita assistida é a medida mais justa e coerente nos casos que a criança possui poucos meses de vida ou até mesmo poucos anos, já que a criança tem que passar por um momento de adaptação junto ao genitor e nada melhor que esta fase aconteça sob a supervisão da genitora.

29/08/2022

🟤 PROJETO DE LEI APRESENTADO NO SENADO PREVÊ PISO SALARIAL DE R$1.850 MENSAIS PARA TRABALHADORES DA LIMPEZA URBANA.

👉🏼 O piso salarial é o menor valor de salário que o funcionário de uma categoria específica pode receber.

👉🏼 É necessariamente superior ao valor do salário mínimo e varia de acordo com o estado ou região do país.

🟤 A proposta, de autoria do senador Paulo Paim, tem o objetivo de regulamentar a profissão de agente de coleta de resíduos, de limpeza e de conservação de áreas públicas.

26/08/2022

🟤 DECISÃO JUDICIAL QUE PROIBE A REALIZAÇÃO DE RODEIOS EM MINAS GERAIS.

👉🏼 A Ação Civil Pública foi movida pela organização não governamental Instituto Protecionista - SOS Animais e Plantas junto a justiça mineira para proibir a realização de rodeios no estado.

🐎 Ocorre que no dia 25/08, o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias, concedeu o pedido liminar em que proíbe a partir de então a realização de rodeios no estado.

👉🏼 A decisão não faz distinção das modalidades de rodeios, portanto, todas estão proibidas por enquanto (ex. prova do laço três tambores e montaria). Trata-se de decisão liminar de 1ª instância, portanto pode ser revista a qualquer momento e ainda cabível recurso.

💬 Deixe nos comentários a sua opinião!

16/06/2022

👉🏼 Atenção ao horário de funcionamento neste feriado! Qualquer dúvida estamos à disposição.

Desejamos um ótimo feriado para todos!

15/06/2022

🤔 É muito provável que você já tenha assinado um contrato. Mas, você sabia que este documento possui diversos princípios (preceitos básicos para a organização dos contratos)?

👉🏼 O princípio da força obrigatória dos contratos diz que se as partes estiverem de acordo e desejarem se submeter a regras estabelecidas por elas próprias, o contrato obriga seu cumprimento como se fosse lei.

☑️ Assim, este princípio traz segurança jurídica para os contratantes e deve sempre respeitar o equilíbrio entre as partes, a função social e a boa-fé.

📋 Percebe-se que a força obrigatória dos contratos é para garantir o cumprimento das obrigações assumidas entre as partes, de modo a evitar a interferência do Estado nas relações contratuais.

📌É válido ressaltar que, salvo Caso Fortuito e Força Maior, caso haja inadimplemento, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado (Art. 389, CC).

👉🏼 Ficou com alguma dúvida? Deixe nos comentários!

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