Eric Silveira Martins - Advogado

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12/03/2024

Em razão da gravidade de sua prática a legislação penal brasileira atua de forma mais severa na punição de crimes hediondos, o que por sua vez traz consequências mais graves ao indivíduo que os pratica.

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08/03/2024

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06/03/2024

A tornozeleira eletrônica é o meio utilizado para monitorar os indivíduos busca evitar que novos crimes sejam cometidos e quando a prisão não se mostrar como medida adequada.

Quanto ao funcionamento, o monitoramento via sinal de GPS permite que a empresa responsável verifique em tempo real a localização do indivíduo, em média a bateria da tornozeleira dura de 24 a 48h devendo ser recarregada para se manter em correto funcionamento.

Quando ocorre uma violação de monitoramento, ou seja, o indivíduo a deixa descarregada, tenta removê-la, transita em local que não poderia ou se aproximando de alguém que é impedido em virtude de medidas protetivas, será emitido um alerta para na Central de monitoramento que enviará unidades da polícia para verificar o ocorrido.

Qualquer dano provocado ao aparelho será considerado dano ao patrimônio público, sujeitando o responsável ao pagamento de multa.

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27/02/2024

O fenômeno “fake news” ganhou maior destaque após o período político, contudo a prática de criar em compartilhar fatos inverídicos nas redes sociais já é prática recorrente.

Contudo, publicar e divulgar notícias falsas não configura crime ainda. Porém existem algumas situações que o propagador de tais notíciais poderá, sim, ser responsabilizado.

Esse é o caso do disposto no Código Eleitoral em seu artigo 323, onde há a expressa proibição de divulgar fatos inverídicos sobre candidatos ou partidos, com pena prevista de reclusão de 2 meses a 1 ano durante o período eleitoral.

Ainda, deve ser considerado que se a fake news atingir a honra de alguém, o propagador poderá ser condenado por calúnia ou difamação.

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20/02/2024

Um crime tentando ocorre quando alguém possui a intenção de cometer o crime, usa os meios necessários para isso, mas por um fator alheio a sua vontade não consegue consumá-lo.

Vamos usar um exemplo para entender melhor:

Um indivíduo quer matar alguém com uma arma de fogo. Ele dirige para o local e pressiona o gatilho, mas a arma não dispara e assim não consegue consumar o crime.

Percebe que neste caso o indivíduo agiu com a intenção e os meios para o crime, mas por situação alheia não conseguiu consumar. Nesse caso restar configurado o crime tentato.

Segundo a legislação penal brasileira o indivíduo será punido conforme o crime que deseja consumar, mas com o benefício de redução de um a dois terços no cálculo da pena em razão não ter consumado o crime.

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16/02/2024

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15/02/2024

A revisão criminal é uma ação possível somente em casos excepcionais. Sua principal função é impedir que injustiças perdurem no judiciário.

Essa ação somente pode ser interposta após o trânsito em julgado da sentença condenatória, ou seja, quando não couber mais recurso e ela buscará combater sentenças que violem o texto expresso da lei; nos casos a sentença contrarie as evidências nos autos do processo ou seja baseada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsificados.

Também pode ter como fundamento reavaliar um caso em que seja descobertas novas provas que inocentem o réu ou circunstancias que justifiquem uma diminuição de pena.

Caso essa revisão criminal seja julgada procedente, poderá alterar a classificação do crime, absolver o réu revertendo todos os efeitos da sentença condenatória (ou seja, os registros de condenação serão apagados) ou ainda modificar a pena ou anular o processo, além disso o Estado pode ser condenado a indenizar prejuízos que o indivíduo tenha sofrido.

Assim, é essencial que se busque a orientação de um Advogado Criminal para que este possa fornecer a orientação mais adequada para cada caso.

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06/02/2024

Saber diferenciar infrações e crimes de trânsito é muito importante e, em caso de alguma intercorrência é essencial contar com a orientação de um Advogado especialista.

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30/01/2024

A anistia é um benefício concedido pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, por meio do qual se “perdoa” a prática de um fato criminoso, geralmente concedida em crimes políticos. Aquele que recebe anistia tem sua ficha criminal limpa, voltando a ser réu primário.

Já a graça é concedida individualmente aquele que requereu, através de Decreto do Presidente e o indulto é concedido de forma coletiva, independente de requerimento, também pelo Presidente. Tanto a graça quanto o indulto não limpam a ficha criminal, apenas eximem o beneficiário do cumprimento da pena.

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25/01/2024

É importante saber que a Lei Maria da Penha autoriza o requerimento de medidas protetivas de urgência na ocorrência de qualquer tipo de violência, seja psicológica, patrimonial, sexual ou física, e tem o objetivo de proteger a integridade da vítima, podendo ser requerida tanto por ela quanto pelo Ministério Público.

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