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Segundo o art. 120, §1º, I, do Código Eleitoral, não podem ser presidente, secretário e mesário: os candidatos e seus pa...
22/09/2020

Segundo o art. 120, §1º, I, do Código Eleitoral, não podem ser presidente, secretário e mesário: os candidatos e seus parentes ainda que por afinidade, até o segundo grau, inclusive, e bem assim o cônjuge.
Os parentes de segundo grau são: irmãos, filhos, pais, netos e avós; e aqueles por afinidade: genros, noras, cunhados(as), sogro(a) e enteados.
Sim, a sogra e o enteado também são parentes!
Os parentes do candidato de terceiro grau (tio, tia, sobrinho, sobrinha, bisavô, bisavó, bisneto e bisneta), de quarto grau (primo, prima, trisavô, trisavó, trineto, trineta, tio-avô, tia-avó, neto do irmão e neto da irmã) e de graus superiores podem ser mesários.

STF mantém constitucionalidade da suspensão imediata da CNH de quem dirige acima de 50% do limite da via: Por maioria,...
19/08/2020

STF mantém constitucionalidade da suspensão imediata da CNH de quem dirige acima de 50% do limite da via: Por maioria, o Plenário declarou a constitucionalidade das expressões “imediata” e "apreensão do documento de habilitação”, previstas no art. 218, inciso III, do CTB.
Desse modo, nos casos em que o condutor for flagrado trafegando em velocidade acima de 50% do limite da via, terá a CNH retida imediatamente e antecipadamente, para somente após, ter direito de defender-se no procedimento administrativo.
No entendimento da maioria dos Ministros, não há violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, nem trata-se de aplicação sumária de p***s administrativas.
Em suma, os condutores infratores terão as CNH´s apreendidas imediatamente e posteriormente terão de defender-se no procedimento administrativo sobre a correta ou não aplicação da penalidade, todavia sem estar na posse do referido documento.

Endereço

AV. SATURNINO OLINTO, 1636
Rio Negro, PR
83880000

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