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19/12/2022

Feliz Natal e Próspero Ano Novo!

21/09/2022

Muitos clientes apresentam dúvidas em relação a guarda a ser definida.
Para entender melhor, apontei algumas caraterísticas de cada regime. 📌

📢 Importante lembrar que a definição irá variar de acordo com a estrutura do núcleo familiar, de modo que o juízo irá levar em conta qual disposição da guarda irá assegura à criança a preservação de sua saúde física e mental.

29/08/2022

No caso em questão, a beneficiária contratou plano de saúde no segmento hospitalar sem cobertura de despesas com atendimento obstétrico, o que foi utilizado como justificativa pela negativa.

Após a negativa, a beneficiária ingressou com ação indenizatória.
O juiz de primeiro grau condenou o plano de saúde e o hospital ao pagamento solidário de indenização por danos morais.

Após recurso ao STJ pela operadora de saúde, a ministra Nancy Andrighi confirmou a condenação da operadora e destacou que, embora seja necessária a contratação de plano de saúde com obstetrícia para a cobertura de atendimento obstétrico, o caso dos autos envolveu atendimento em regime de urgência, e neste contexto a Lei 9.656/98 prevê como obrigatória a cobertura de atendimento nos casos de urgência, assim os compreendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações na gestação.

Processo: REsp 1.947.757

11/08/2022

A postagem do dia de hoje não poderia faltar!

Dia do advogado. Profissão que escolhi seguir e pela qual tenho orgulho e carinho.

Parabéns à todos os colegas profissionais.

10/08/2022

Previstas na Lei Maria da Penha, as medidas protetivas têm o propósito de assegurar que TODA mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, idade, religião ou nível educacional, tenha direito a uma vida sem violência, com a preservação de sua saúde física, mental e patrimonial.

03/08/2022

A Lei Maria da Penha, aprovada em 2006, é o grande marco que define e tipifica as formas de violência contra a mulher. Referida lei prevê cinco tipos de violência doméstica e familiar: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.

Não se cale. DENUNCIE!

01/08/2022

Mês de conscientização pelo fim da violência contra a mulher!

• Durante todo o mês de agosto estarei publicando informações e medidas para combater a violência contra a mulher. •

26/07/2022

Uma vez caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência da criança ou do adolescente com o genitor que sofreu a alienação, o juiz poderá, cumulativamente ou não, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e segundo a gravidade do caso, adotas as seguintes medidas:
Passe para o lado 👉🏼

21/12/2021

Obrigada pela confiança!

Um Feliz Natal e um Próspero Ano Novo!
Saúde e amor! ✨✨✨

11/08/2021

Feliz na escolha da minha profissão!
Como é gratificante poder ajudar o outro.

Feliz dia à todos os colegas de profissão!

24/06/2021

Dentre as consequências de não abertura de inventário, destaca-se:
1. Impossibilidade de disposição do bem em caso de necessidade. Ou seja, os herdeiros não poderão vender, alugar, doar, transferir ou realizar qualquer outro negócio com os bens;
2. Impossibilidade do cônjuge sobrevivente contrair novo casamento;
3. Os herdeiros podem sofrer prejuízos, supondo uma hipótese de falecimento de um herdeiro;
4. Incidência de multa decorrente do atraso da abertura do inventário;

02/06/2021

Sim!
Mas são poucas..

Basicamente, a principal diferença se dá em relação a origem de ambos os relacionamentos. O casamento é o ato formal do Direito de Família, enquanto que a união estável é completamente informal e sua existência decorre dessa informalidade. Logo, no caso da união estável, o estado civil da pessoa não muda, enquanto que no casamento há essa mudança.

Muito embora ambos os institutos detenham a mesma proteção jurídica, é importante mencionar a importância de formalizar a união estável, uma vez que, no âmbito da herança, na hipótese da união não ter sido formalizada, o companheiro precisará provar que vivia em uma união estável para se tornar herdeiro. Esse reconhecimento da união estável se dá pela via judicial.

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