Diogo Ronsberger Advogado

Diogo Ronsberger Advogado ADVOGADO - OAB/SC 60.669

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01/10/2025

Você sabia que a pensão pode ser pedida ainda durante a gravidez? Isso mesmo! Esse direito é chamado de alimentos gravídicos 👩‍⚖️

A lei brasileira garante que a gestante receba auxílio financeiro do pai da criança para custear:

🍼 Consultas médicas
🛍️ Medicamentos
🥗 Alimentação
🚑 Exames e procedimentos

Afinal, a responsabilidade pela gestação não deve recair só sobre a mulher.

📌 A solicitação pode ser feita judicialmente e, em muitos casos, a decisão é rápida, justamente por envolver a saúde da gestante e do bebê.

É importante lembrar: mesmo que o pai negue a paternidade, o juiz pode conceder a pensão com base em indícios da relação.

📲 Está grávida e sem apoio financeiro? Ou conhece alguém nessa situação?

Fale com um advogado de confiança e garanta seus direitos o quanto antes. A justiça está ao seu lado!

💬 Envie uma mensagem agora mesmo e saiba como iniciar esse processo com segurança e agilidade.

Você sabia que fazer um testamento é uma forma segura e legal de garantir que seus bens serão destinados conforme sua vo...
13/12/2024

Você sabia que fazer um testamento é uma forma segura e legal de garantir que seus bens serão destinados conforme sua vontade? Além disso, evita conflitos entre familiares e protege direitos de pessoas queridas.

🖋️ O que é um testamento?

É um documento no qual você manifesta, formalmente, como deseja que seus bens sejam distribuídos após sua morte. Ele pode incluir, além da divisão de bens, orientações específ**as, como cuidados com dependentes ou destinação de objetos pessoais.

✅ Quais são os tipos de testamento?

1️⃣ Público: Feito em cartório, com a presença de um tabelião e duas testemunhas. É seguro, pois f**a registrado publicamente.
2️⃣ Particular: Redigido e assinado pelo próprio testador, na presença de pelo menos três testemunhas.
3️⃣ Cerrado: Escrito pelo testador, é entregue lacrado ao tabelião, com testemunhas, para registro.
4️⃣ Especial: Destinado a situações específ**as, como militares em serviço ou em casos de epidemias.

⚖️ Regras importantes

Herança legítima: 50% dos bens devem ser destinados aos herdeiros necessários (filhos, cônjuge e pais). Os outros 50% podem ser livremente distribuídos.

O testamento só tem validade após a morte do testador e pode ser revogado ou alterado a qualquer momento, enquanto ele estiver vivo e lúcido.

🔍 Vantagens de fazer um testamento

✔️ Evita conflitos familiares e disputas judiciais.
✔️ Garante que sua vontade seja respeitada.
✔️ Protege os direitos de pessoas que não são herdeiros obrigatórios, mas que você deseja beneficiar.

💼 Como fazer um testamento?

1️⃣ Consulte um advogado para orientá-lo sobre as leis e garantir que o documento seja válido.
2️⃣ Escolha o tipo de testamento que mais se adequa à sua situação.
3️⃣ Registre o documento e informe a existência dele a pessoas de confiança.

Planejar é um ato de cuidado e responsabilidade. Garanta que seus bens sejam destinados de forma justa e tranquila!

Diogo Ronsberger - OAB/SC 60.669

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Você já verificou o extrato do seu benefício previdenciário e notou descontos desconhecidos? Muitos aposentados e pensio...
13/12/2024

Você já verificou o extrato do seu benefício previdenciário e notou descontos desconhecidos? Muitos aposentados e pensionistas enfrentam esse problema, mas é importante saber que você tem direito a reaver valores descontados de forma indevida.

🔎 Quais os descontos permitidos?

Os descontos no benefício do INSS devem estar limitados a:

1️⃣ Contribuições autorizadas: Como empréstimos consignados, desde que previamente aprovados pelo segurado.
2️⃣ Impostos ou taxas devidas: Como o Imposto de Renda.
3️⃣ Contribuições voluntárias: Sindicatos ou associações, somente com consentimento por escrito.

⚠️ E quando o desconto é indevido?

O desconto pode ser considerado indevido em situações como:

Cobrança de empréstimos consignados que você não autorizou.
Débitos de associações ou sindicatos nos quais você nunca se filiou.
Cobranças de valores não informados ou abusivos.

💼 O que fazer?

1️⃣ Revise seus extratos: Verifique regularmente o detalhamento dos valores descontados do seu benefício.
2️⃣ Procure o INSS: Informe a irregularidade e solicite o cancelamento do desconto indevido.
3️⃣ Reúna documentos: Como comprovantes do benefício, extratos e registros de reclamações feitas ao INSS ou instituição financeira.
4️⃣ Acione a Justiça, se necessário: Caso o problema não seja resolvido administrativamente, é possível ingressar com uma ação judicial para cancelar os descontos indevidos e exigir o reembolso dos valores cobrados, acrescidos de juros e correção monetária.

⚖️ Seus direitos

👉 Você tem o direito de reaver valores cobrados sem autorização e de ser indenizado por danos morais em casos de abusos ou prejuízos que comprometam seu sustento.

Fique atento! Sua aposentadoria é um direito, e ninguém pode descontar valores sem sua autorização expressa.

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Quando o sistema de saúde público ou o plano de saúde não fornece um medicamento essencial para o tratamento de saúde, é...
13/12/2024

Quando o sistema de saúde público ou o plano de saúde não fornece um medicamento essencial para o tratamento de saúde, é possível ingressar com uma ação judicial para assegurar esse direito. A saúde é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal, e nenhuma pessoa deve ser privada de um tratamento necessário por questões burocráticas.

✅ Quem pode solicitar?

Qualquer pessoa que:

1️⃣ Precise de um medicamento ou tratamento indispensável e não tenha condições de pagar por ele.
2️⃣ Tenha a prescrição médica do remédio ou tratamento necessário.
3️⃣ Enfrente negativa do SUS ou do plano de saúde para fornecimento do medicamento.

💼 Quais medicamentos podem ser solicitados?

Medicamentos de alto custo.
Remédios não disponíveis na lista do SUS.
Medicamentos importados.
Tratamentos experimentais, dependendo de comprovação médica.

🏥 Como funciona a ação?

1️⃣ Reúna os documentos necessários:
Prescrição médica detalhada e justif**ativa da necessidade do medicamento.
Comprovante de renda para demonstrar impossibilidade de compra.
Recusa formal do SUS ou plano de saúde, se houver.

2️⃣ Procure um advogado: Ele ingressará com a ação judicial, que pode incluir pedido de tutela de urgência para que o medicamento seja fornecido rapidamente.

3️⃣ Decisão judicial: O juiz pode determinar que o SUS ou o plano de saúde forneça o medicamento ou tratamento imediatamente, sob pena de multa.

⚠️ E se for um caso de urgência?

Para casos urgentes, é possível obter uma decisão liminar em poucos dias ou até horas, dependendo da gravidade da situação e dos documentos apresentados.

Lembre-se: sua saúde é um direito garantido por lei. Não hesite em buscar ajuda para proteger sua vida e bem-estar! 💊⚖️

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Aqui, acreditamos que o direito vai além de processos e documentos – ele envolve pessoas, histórias e a busca por soluçõ...
13/12/2024

Aqui, acreditamos que o direito vai além de processos e documentos – ele envolve pessoas, histórias e a busca por soluções justas e ef**azes. O advogado Diogo Ronsberger, inscrito na OAB/SC sob o nº 60.669, está comprometido com a defesa dos seus direitos de forma ética e dedicada, com um atendimento personalizado para cada situação.

📍 Onde nos encontrar: Rua Paulina Pilatti, n. 96, Sala 4, Vila Nova, Rio Negrinho/SC

💻 Atendimento Online: Estamos prontos para ajudar em todo o Brasil, sem que você precise sair de casa.

Em nosso escritório, a transparência e o respeito são a base de todas as nossas ações. Sabemos que, em momentos de necessidade jurídica, ter um profissional confiável ao seu lado faz toda a diferença. Por isso, estamos aqui para escutar, orientar e agir com o máximo de atenção e cuidado.

Seja para tirar uma dúvida, resolver um problema ou garantir seus direitos, nossa missão é oferecer a melhor assistência jurídica, com compromisso e responsabilidade.

Conte conosco para ajudá-lo a entender todas as possibilidades e encontrar as soluções mais adequadas ao seu caso. Estamos à disposição para conversar e tirar todas as suas dúvidas.

📢 Formas de atendimento do nosso escritório👩‍⚖️ Presencial:Estamos localizados na Rua Paulina Pilatti, n. 96, Sala 4, Vi...
13/12/2024

📢 Formas de atendimento do nosso escritório

👩‍⚖️ Presencial:

Estamos localizados na Rua Paulina Pilatti, n. 96, Sala 4, Vila Nova, Rio Negrinho/SC.

Nosso horário de atendimento presencial é de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 13h às 17h.

💻 Online:

Atendemos clientes de qualquer lugar do Brasil, com horários flexíveis e sem que você precise sair de casa.

Nossa equipe está pronta para esclarecer dúvidas e cuidar dos seus direitos de forma ágil e eficiente.

📲 Entre em contato e agende seu atendimento!

Seja presencial ou online, estamos aqui para ajudar você.

Quando uma pessoa ou empresa não paga uma dívida, o credor pode recorrer ao processo de execução para cobrar judicialmen...
12/12/2024

Quando uma pessoa ou empresa não paga uma dívida, o credor pode recorrer ao processo de execução para cobrar judicialmente o valor devido. Entre os títulos executivos mais comuns estão cheques, notas promissórias e contratos de dívida.

✅ O que é um processo de execução?

É uma ação judicial onde o credor busca forçar o pagamento de uma dívida. O processo ocorre com base em um título executivo, que pode ser:

1️⃣ Cheque: Um dos documentos mais comuns. Quando um cheque não é pago, o credor pode executá-lo de forma rápida, sem a necessidade de uma sentença anterior.

2️⃣ Nota Promissória: Assim como o cheque, a nota promissória é um título de crédito que representa a promessa de pagamento. Caso não seja cumprido, o credor pode executá-la judicialmente.

3️⃣ Contrato de Dívida: Quando há um acordo formal de pagamento, mas a parte devedora não cumpre, o contrato de dívida serve como título executivo. O credor pode cobrar o valor devido diretamente na justiça, sem necessidade de um processo de cobrança longo.

⚖️ Como funciona a execução?

1️⃣ Propositura da ação: O credor entra com a ação de execução, apresentando o título executivo (cheque, promissória ou contrato) e provando a inadimplência do devedor.

2️⃣ Citação do devedor: O juiz ordena a citação do devedor para que ele pague a dívida ou apresente defesa. Caso o devedor não pague, pode haver penhora de bens.

3️⃣ Penhora e leilão: Caso o devedor não efetue o pagamento, o juiz pode determinar a penhora de bens, que serão leiloados para quitar a dívida.

⚖️ Por que recorrer à execução?

Eficiência: A execução é um processo célere, especialmente com cheques e notas promissórias, que garantem o cumprimento rápido da obrigação.

Garantia de recebimento: A execução de título é mais ef**az para garantir que a dívida seja paga, já que o credor pode buscar a penhora de bens.

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A rescisão indireta é o direito do trabalhador de encerrar o contrato de trabalho por culpa do empregador, sem abrir mão...
12/12/2024

A rescisão indireta é o direito do trabalhador de encerrar o contrato de trabalho por culpa do empregador, sem abrir mão das verbas rescisórias como se tivesse sido demitido sem justa causa. É como se o empregado "demitisse" a empresa por ela não cumprir suas obrigações legais ou contratuais.

✅ Quando pode ser solicitada?

A rescisão indireta pode ser pedida quando o empregador:

1️⃣ Não paga salários, férias ou 13º salário.
2️⃣ Não recolhe o FGTS ou INSS.
3️⃣ Exige tarefas incompatíveis com a função ou que coloquem o trabalhador em risco.
4️⃣ Trata o trabalhador com desrespeito, assédio ou humilhação.
5️⃣ Descumpre regras importantes do contrato de trabalho.

⚖️ Quais são os direitos do trabalhador?

Ao conseguir a rescisão indireta, o trabalhador tem direito a:

Aviso prévio.
Saldo de salário.
Férias vencidas e proporcionais + 1/3.
13º salário proporcional.
Multa de 40% sobre o FGTS.
Saque do FGTS e seguro-desemprego (se for elegível).

📋 Como solicitar?

1️⃣ Documente tudo: Reúna provas das irregularidades, como mensagens, recibos ou testemunhas.
2️⃣ Procure um advogado: Ele pode te orientar a entrar com uma ação trabalhista solicitando o reconhecimento da rescisão indireta.

Lembre-se: Não precisa suportar condições abusivas no trabalho. Conheça seus direitos e busque o apoio necessário para garantir sua dignidade no emprego! 💪

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A pensão alimentícia é um direito essencial para garantir o bem-estar de quem dela depende, especialmente crianças e ado...
12/12/2024

A pensão alimentícia é um direito essencial para garantir o bem-estar de quem dela depende, especialmente crianças e adolescentes. Muitas vezes, por falta de orientação, esse direito é negociado informalmente, o que pode gerar conflitos e insegurança jurídica.

✅ Por que regularizar a pensão na Justiça?

1️⃣ Garantia de cumprimento: Um acordo judicial possui força legal, obrigando o pagador a cumprir com os valores e prazos estabelecidos. Em caso de atraso, a justiça pode ser acionada para cobrança.

2️⃣ Evita conflitos futuros: Quando o acordo é formalizado, há mais clareza quanto aos valores, prazos e responsabilidades, diminuindo desentendimentos entre as partes.

3️⃣ Segurança para ambas as partes: Tanto quem paga quanto quem recebe a pensão f**am protegidos, evitando questionamentos ou alterações unilaterais.

4️⃣ Possibilidade de revisão: Caso a situação financeira de qualquer uma das partes mude, a pensão pode ser revisada judicialmente para se adequar às novas condições.

5️⃣ Execução em caso de atraso: Sem um acordo judicial, a cobrança pode ser mais difícil. Com a formalização, atrasos podem ser cobrados judicialmente, inclusive com medidas como penhora ou prisão civil.

⚖️ Como regularizar a pensão na Justiça?

A formalização pode ser feita por meio de:

Acordo extrajudicial homologado por um juiz: As partes entram em consenso sobre os termos e levam à homologação.

Ação de alimentos: Quando não há acordo, é possível solicitar judicialmente a fixação da pensão.

Lembre-se: regularizar a pensão não é só uma questão de legalidade, mas também de cuidado e compromisso com o futuro de quem depende desse suporte. 💕

📌 Procure um advogado de confiança para te orientar sobre o processo e garantir os direitos de quem mais importa!

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A união estável é uma forma de convivência entre duas pessoas, com intenção de constituição de família, que não depende ...
10/12/2024

A união estável é uma forma de convivência entre duas pessoas, com intenção de constituição de família, que não depende de um casamento formal para ser reconhecida. Mas como saber se o seu relacionamento se caracteriza como união estável? 🤔

✅ Como é caracterizada a união estável?

A união estável é reconhecida quando:

O casal vive de forma pública, como se fosse casado, em uma relação de convivência contínua.

O relacionamento deve ter como objetivo a constituição de um vínculo familiar, não sendo apenas uma relação de companheirismo.

Embora não haja um tempo exato, a convivência duradoura é um dos aspectos que indicam a união estável.

Existe uma assistência financeira, emocional ou afetiva entre os parceiros.

📋 Precisa formalizar a união estável?

A união estável pode ser reconhecida de forma informal, mas se você deseja formalizar e garantir os direitos, pode realizar uma declaração de união estável ou até mesmo um contrato de convivência. Em caso de dúvidas, é sempre bom consultar um advogado especializado.

Está com dúvidas sobre a sua união estável? Um advogado pode te ajudar a esclarecer questões e formalizar a relação de maneira segura. 💼⚖️

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A negativação indevida ocorre quando seu nome é inscrito em cadastros de inadimplentes, como SPC ou Serasa, sem justif**...
10/12/2024

A negativação indevida ocorre quando seu nome é inscrito em cadastros de inadimplentes, como SPC ou Serasa, sem justif**ativa legal ou quando há erro na cobrança. Isso pode acontecer por diversos motivos, como:

🔍 Erros de sistema ou informações equivocadas
🔍 Cobranças de dívidas já pagas ou prescritas
🔍 Fraudes ou enganos cometidos por empresas

Quais são seus direitos?

Remoção imediata do nome: Se o débito não for legítimo, você pode solicitar a exclusão do registro.

Danos morais: Se a negativação for indevida você pode requerer indenização.

Correção de informações: A empresa que causou o erro deve corrigir as informações equivocadas no sistema.

🔑 Dica Importante: Sempre verifique se a dívida é realmente de sua responsabilidade e, em caso de erro, busque a remoção do seu nome o quanto antes.

É importante estar bem informado sobre esse tema. Procure um advogado de confiança para proteger seus direitos! 💼⚖️

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Quando a pensão alimentícia não é paga, apenas 1 dia de atraso já é suficiente para que medidas legais sejam tomadas. Ex...
10/12/2024

Quando a pensão alimentícia não é paga, apenas 1 dia de atraso já é suficiente para que medidas legais sejam tomadas. Existem duas formas principais de garantir o cumprimento da obrigação: execução por penhora e execução por prisão. Ambas têm o objetivo de garantir que o valor devido seja pago, mas funcionam de maneiras diferentes.

1. Execução por Penhora

Se o devedor não paga a pensão, o juiz pode determinar a penhora de bens, como:

Bens móveis (carros, móveis, eletrônicos)
Bens imóveis (casas, apartamentos)
Créditos (salários, contas bancárias)

A penhora serve para garantir que o valor devido seja pago, podendo até levar à venda dos bens penhorados para quitar a dívida.

2. Execução por Prisão

A prisão civil pode ser aplicada aos 3 meses mais recentes de débito e para as pensões que se vencerem durante a execução.

A prisão tem caráter coercitivo, ou seja, o objetivo é forçar o pagamento da pensão. O devedor pode ser preso por até 3 meses, mas pode ser solto caso pague ou faça um acordo para quitar a dívida.

É importante estar bem informado sobre esse tema. Procure um advogado de confiança para proteger seus direitos! 💼⚖️

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