Verissimo Dombkowitsch

23/09/2026

⚡ Ficou sem energia elétrica e teve prejuízos? Saiba que, em determinadas situações, é possível buscar o ressarcimento dos danos.

Interrupções ou oscilações no fornecimento de energia podem causar queima de eletrodomésticos e equipamentos eletrônicos, perda de alimentos e medicamentos, além de outros prejuízos materiais.

Nessas situações, é importante documentar tudo: registre protocolos de atendimento, tire fotos e vídeos, guarde notas fiscais, laudos técnicos, orçamentos e demais comprovantes relacionados ao dano.

A comprovação do prejuízo e de sua relação com a falha no fornecimento de energia é fundamental para a análise do direito ao ressarcimento.

Caso o pedido administrativo seja negado ou a concessionária não apresente uma solução adequada, a situação pode ser analisada juridicamente para verif**ar as medidas cabíveis.

📌 Salve este post. Informação e documentação podem fazer toda a diferença na defesa dos seus direitos.

Veríssimo & Dombkowitsch Advogados Associados
Direito • Pessoas • Possibilidades

10/09/2026

05/04/2026

Nesta Páscoa, que a renovação seja inspiração para novos começos, com mais esperança, gratidão e união. Que não faltem motivos para acreditar, recomeçar e compartilhar o bem. Feliz Páscoa!

31/03/2026

⚠️ Você pode continuar trabalhando e ainda assim ter direito a um benefício do INSS.

O Auxílio-Acidente é um benefício previdenciário pago ao trabalhador que, após sofrer um acidente ou adquirir doença relacionada ao trabalho, f**a com sequelas permanentes que reduzem sua capacidade laboral.

Diferentemente de outros benefícios, ele possui caráter indenizatório, o que signif**a que não exige afastamento do trabalho e pode ser recebido simultaneamente ao salário.

📌 Para ter direito ao benefício, é necessário:
✔️ Ter sofrido acidente ou doença que gere sequela permanente;
✔️ Comprovar a redução da capacidade para o trabalho habitual;
✔️ Ser segurado do INSS na data do ocorrido.

Mesmo sendo um direito previsto na legislação previdenciária, muitos trabalhadores deixam de solicitar o benefício por falta de informação ou orientação adequada.

➡️ Para avaliar seu caso e verif**ar a possibilidade de requerer o benefício, entre em contato com nosso escritório.

25/03/2026

⚖️ Nova regulamentação reforça o direito ao adicional de periculosidade para trabalhadores que utilizam motocicleta.

A Portaria MTE nº 2.021/2025, com vigência a partir de 03 de abril de 2026, aprovou o novo Anexo V da Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16), reconhecendo como atividade perigosa o trabalho realizado com uso habitual de motocicleta em vias públicas.
Nos termos do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da Lei nº 12.997/2014, o trabalhador que utiliza motocicleta como ferramenta de trabalho poderá ter direito ao adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base.

📌 Pontos importantes:
✔️ O direito não é afastado se a motocicleta for veículo próprio do trabalhador;
✔️ O adicional não pode ser substituído por ajuda de custo;
✔️ Não se aplica ao mero deslocamento entre casa e trabalho ou ao uso eventual do veículo;
✔️ Em regra, o reconhecimento depende de laudo técnico que comprove a exposição ao risco.

A medida reforça a proteção jurídica aos trabalhadores expostos a atividades potencialmente perigosas no exercício de suas funções.

➡️ Em caso de dúvidas sobre direitos trabalhistas, procure orientação jurídica especializada.

18/03/2026

Salário-maternidade: novas regras ampliam o acesso ao benefício previdenciário.

Uma atualização importante nas normas do INSS trouxe mais proteção às mulheres seguradas da Previdência Social. A Instrução Normativa nº 188/2025, em consonância com entendimento do STF, simplificou o acesso ao salário-maternidade para determinadas categorias de seguradas.
Entre as principais mudanças, destaca-se o fim da exigência de carência mínima de 10 contribuições para contribuintes individuais, seguradas facultativas e seguradas especiais.

📌 Com a nova regra:
✔️ Basta uma contribuição válida ao INSS antes do parto, adoção ou guarda judicial para ter direito ao benefício;
✔️ O prazo para solicitar é de até 5 anos após o fato gerador;
✔️ O pedido pode ser feito integralmente de forma digital, pelo sistema do INSS.

A medida amplia o acesso à proteção previdenciária e possibilita que muitas mulheres que antes não conseguiam receber o benefício possam agora requerer o reconhecimento desse direito.

➡️ Para mais informações ou orientação jurídica especializada, entre em contato com nosso escritório.

08/03/2026

O Dia Internacional da Mulher é mais do que uma data comemorativa. Ele simboliza uma longa trajetória de luta por igualdade, dignidade e reconhecimento de direitos, especialmente no ambiente de trabalho.

A data tem origem em diversos movimentos sociais e mobilizações femininas ao longo do século XX, que reivindicavam melhores condições de trabalho, participação política e igualdade de direitos. Em 1975, a ONU oficializou o dia 8 de março como o Dia Internacional da Mulher, reconhecendo sua importância histórica e social.

No Brasil, a legislação trabalhista prevê importantes garantias para a proteção das mulheres no ambiente profissional, entre elas:

* Igualdade salarial para funções equivalentes (art. 461 da CLT)
* Licença-maternidade de 120 dias, podendo chegar a 180 dias no Programa Empresa Cidadã
* Estabilidade da gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto
* Intervalos para amamentação durante a jornada de trabalho
* Proteção contra assédio moral e sexual no ambiente profissional
* Direito à dispensa para consultas e exames médicos

Apesar dos avanços legislativos, ainda existem desafios importantes, como a desigualdade salarial, a dupla jornada e a baixa representatividade feminina em posições de liderança.

Falar sobre valorização da mulher no ambiente corporativo vai além de uma data no calendário. Empresas comprometidas com a equidade implementam políticas claras de promoção, remuneração justa, combate à discriminação e desenvolvimento de lideranças femininas.

Valorização não é discurso.
É gestão consciente, estruturada e juridicamente responsável.

➡️ O conhecimento dos direitos é um passo fundamental para a construção de ambientes de trabalho mais justos e igualitários.

23/02/2026

O INSS prorrogou até 20 de março de 2026 o prazo para aposentados e pensionistas contestarem descontos indevidos em seus benefícios previdenciários. A medida foi adotada em razão das instabilidades no sistema Meu INSS e da manutenção programada da Dataprev, garantindo o pleno exercício do direito de defesa dos segurados.

A contestação é o primeiro passo para que o beneficiário possa, posteriormente, aderir ao acordo de ressarcimento, caso seja confirmada a irregularidade. O pedido pode ser feito pelo aplicativo Meu INSS, pelo telefone 135 ou presencialmente nas agências dos Correios.

📌 Descontos não autorizados violam o direito à informação e à integridade do benefício previdenciário, assegurados pela legislação.
➡️ Para mais informações ou orientação jurídica especializada, entre em contato com nosso escritório.

20/02/2026

O Dia Mundial da Justiça Social reafirma a importância de uma sociedade baseada em igualdade, dignidade e proteção social.
Justiça social signif**a:
✔️ trabalho digno
✔️ direitos garantidos
✔️ igualdade de oportunidades
✔️ combate à pobreza e à exclusão
No campo jurídico, isso se traduz em respeito às leis trabalhistas, previdenciárias, civis e aos direitos fundamentais de cada cidadão.
A efetivação da justiça social passa, necessariamente, pelo acesso à Justiça.