Paula Duarte Advocacia

07/10/2026

Outubro Rosa 🎀

O diagnóstico do câncer de mama, além de exigir cuidado e acompanhamento médico, também pode garantir direitos previdenciários perante o INSS, conforme a situação de cada pessoa.

Entre eles, podem estar o benefício por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente e BPC/LOAS, desde que preenchidos os requisitos legais.

Informação também é uma forma de cuidado. 💗

05/10/2026

⚖️ Violência doméstica e dispensa discriminatória

A 6ª Turma do TRT-RS reconheceu como discriminatória a dispensa de uma trabalhadora vítima de violência doméstica, ocorrida cerca de um mês após ela obter medida protetiva contra o companheiro, que também trabalhava na empresa.

A empresa manteve o agressor no quadro de funcionários e dispensou a vítima, alegando baixo rendimento e faltas, justificativas que não foram comprovadas no processo.

A trabalhadora receberá R$ 15 mil por danos morais, além da remuneração em dobro do período entre a dispensa e a decisão de segundo grau.

Para o Tribunal, o poder do empregador de dispensar seus empregados não é absoluto e encontra limites na dignidade da pessoa humana e no valor social do trabalho. ⚖️

25/09/2026

18/09/2026

14/09/2026

Mesmo desempregado, o dever de pagar pensão alimentícia não desaparece automaticamente. ⚖️

A perda do emprego, por si só, não autoriza o pai a simplesmente deixar de pagar o valor fixado judicialmente.

Se houve uma mudança significativa na situação financeira, é necessário buscar judicialmente a revisão dos alimentos. Até que exista uma nova decisão, permanece válido o valor anteriormente estabelecido.

📌 E se já existe decisão judicial fixando a pensão e ela não está sendo cumprida sob a justificativa de desemprego?

Nesses casos, é possível ingressar com execução de alimentos e cobrar as parcelas que ficaram em aberto durante o período de inadimplência.

11/09/2026

Quando chega o dia de pagar a pensão… já começa o drama. 😂💸

Mas vale lembrar: pensão alimentícia não é favor e muito menos “dinheiro para o(a) ex”. É um direito do filho. ⚖️

O valor é destinado a contribuir com alimentação, saúde, educação, moradia, vestuário e todas as demais necessidades da criança ou adolescente.

Responsabilidade não tira folga — e tem data para cumprir. 👀

11/09/2026

Pensão alimentícia vai muito além da comida. ⚖️

O valor da pensão contribui para todas as necessidades da criança ou do adolescente: moradia, alimentação, vestuário, saúde, educação, transporte, lazer, medicamentos e demais despesas essenciais.

A responsabilidade com os filhos é diária, e garantir condições adequadas para o seu desenvolvimento também é uma forma de cuidado e proteção. 🤍

Pensão é direito do filho. Conheça seus direitos e, em caso de dúvidas, procure orientação jurídica.