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Nilton Sosa Advocacia

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Brasil
Rio Grande, RS
Nilton Sosa Advocacia

Advocacia Especializada.

06/05/2026

A dúvida sobre o pagamento do IPTU é bastante comum na hora de alugar um imóvel. Quem deverá assumir essa responsabilidade?

Não existe uma lei que obrigue o inquilino a pagar o imposto, mas nada impede que as partes entrem em acordo.

Se o contrato de locação determinar que o locatário deverá efetuar os depósitos, caberá ao proprietário acompanhar a quitação junto à Prefeitura.

Caso haja inadimplência, independentemente do acordo contratual, a cobrança da dívida será atribuída ao proprietário do imóvel, podendo seu CPF ser inscrito na Dívida Ativa do Município.

Por isso, é recomendável que o proprietário do imóvel realize o pagamento do imposto junto ao órgão competente, cobrando mensalmente com o aluguel.

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato com um advogado especialista!

Para mais conteúdos como esse, siga a nossa página!

03/05/2026

Você sabia que, mesmo com um teste de DNA negativo, você pode ser considerado o pai de uma criança?

Vamos entender melhor como isso funciona!

Caso o indivíduo tenha reconhecido voluntariamente a paternidade de uma criança, esse ato é irrevogável.

Isso significa que, mesmo que um exame de DNA posterior mostre que não é o pai biológico, ele ainda pode ser obrigado a pagar pensão alimentícia e cumprir as demais responsabilidades legais.

Esse entendimento foi confirmado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Como exemplo, podemos citar um caso real em que um homem entrou com uma ação negatória de paternidade.

Ele alegou que estava sendo pressionado psicologicamente a pagar pensão e conceder direitos de herança, mesmo após um exame de DNA negativo.

Ele também disse que foi induzido a assinar um acordo de alimentos sem a presença de um advogado de confiança.

Ademais, informou que solicitou o exame de DNA somente após o processo encerrado, que resultou em negativo.

No entanto, o tribunal rejeitou a ação e destacou que o reconhecimento voluntário da paternidade só pode ser anulado se houver prova de vício de consentimento ou falsidade no registro.

Além disso, foi concluído que o homem tinha conhecimento das consequências de reconhecer a paternidade e não foram encontradas provas de que ele foi induzido ao erro.

Isso significa que, uma vez que a paternidade é reconhecida voluntariamente, o responsável assume todas as responsabilidades legais associadas a esse ato.

A única forma de reverter isso é provar que houve algum tipo de fraude ou erro durante o processo de reconhecimento.

Simplesmente se arrepender ou descobrir mais tarde que não é o pai biológico não é suficiente para anular o reconhecimento.

Por esse motivo, se você está pensando em reconhecer a paternidade de uma criança, é fundamental entender todas as implicações legais desse ato.

Precisando de ajuda?

Procure orientação jurídica de uma equipe de advogados especializados em direito de família!

29/04/2026

Muitos desejam alcançar o cargo de servidor público devido às garantias que o ofício confere!

Um dos atrativos mais conhecidos é a estabilidade, mas será que existem outros?

Em geral, quem exerce função pública tem acesso a:

- Salário nunca inferior ao mínimo, incluindo as remunerações variáveis e décimo terceiro;
- Remuneração do trabalho noturno superior ao diurno;
- Remuneração das horas extras em no mínimo 50% a mais do que a hora normal;
- Salário família para os dependentes;
- Jornada de trabalho não superior a 8 horas diária e 44 semanais + repouso semanal remunerado;
- Férias anuais remunerada com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
- Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 a 180 dias e licença paternidade, nos termos fixados em lei;
- Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de s**o, idade, cor ou estado civil.

Esses são alguns dos direitos que a maioria dos servidores possui!

Mas atenção: há algumas especificidades nas leis das esferas federal, estadual e municipal para determinados cargos.

Quer saber mais? Acesse a nossa página!

26/04/2026

Você sabia que uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está mudando como as pensões alimentícias são enviadas para o exterior?

Veja só:

O caso envolveu um processo de um banco que queria cobrar taxa para realizar o envio da pensão alimentícia do Brasil para Nova York.

Porém, o Ministério Público Federal, não concordou com a cobrança e pediu a isenção das taxas.

Segundo o Tribunal, é fundamental que o acesso à pensão alimentícia seja facilitado em todas as etapas, inclusive nas taxas bancárias.

Afinal, o objetivo é garantir que as decisões judiciais sejam efetivamente cumpridas.

Assim, ficou claro que essa decisão tem um impacto direto na vida de muitas pessoas que também enviam pensões aos filhos que residem fora do Brasil.

Precisa de mais esclarecimentos? Procure agora mesmo por advogados especializados para analisar seu caso.

25/04/2026

Seu imóvel foi tombado? Será devido um pedido de indenização? Leia este post para entender:

O tombamento do imóvel é uma maneira de preservá-lo pelo seu valor histórico, cultural ou arquitetônico.

A partir de sua decretação, são várias as restrições imputadas ao proprietário, que deverá mantê-lo e preservá-lo conforme as determinações das autoridades.

Apesar disso, o tombamento não implica necessariamente em indenização. Para ter essa reparação, será necessário comprovar que as restrições do tombamento geraram prejuízos econômicos.

Sendo assim, caso se identifique com essa situação, consulte um advogado especialista para averiguar o seu direito.

24/04/2026

Um julgamento do TJSP reconheceu a paternidade após o não comparecimento de um homem para realização de exame de DNA.

O Tribunal entendeu que a recusa injustificada ao teste gera a presunção de paternidade, conforme também assegura a lei, facilitando o processo de investigação - principalmente para a parte autora.

Isso porque, segundo o Juiz, a responsabilidade de comprovar que não é pai biológico é do investigado.

De qualquer forma, tanto na investigação de paternidade quanto em outras ações de família, serão respeitadas todas as fases processuais, de modo que o suposto pai deverá ser citado e ter garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.

É importante saber que a filiação é indisponível, ou seja, ninguém pode “abrir mão” dela! Por isso, ao registrar um bebê somente com o nome da mãe, o cartório do registro de nascimento informa a situação ao Ministério Público, que ajudará na ação de investigação de paternidade.

Alguma dúvida? Entre em contato com uma equipe de advogados especializados.

22/04/2026

O TRF-1 decidiu pela impenhorabilidade de valores para tratamento de câncer em execução fiscal.

Entenda mais neste post!

O caso envolveu uma empresária que foi alvo de execução fiscal devido à dívida de sua empresa com a Fazenda Nacional.

Durante o processo, alguns dos seus ativos financeiros foram penhorados, o que levou à solicitação de desbloqueio desses valores.

Contudo, esses recursos seriam utilizados exclusivamente para o tratamento de câncer, que não era completamente coberto pelo seu plano de saúde.

Em decisão, o Tribunal analisou o pedido da empresária de que os recursos destinados à sua saúde não fossem desviados para o pagamento da dívida tributária.

Conforme entendimento, a penhora de valores destinados ao tratamento de saúde era desproporcional e contrária ao direito à dignidade humana e à saúde da empresária.

Em situações de vulnerabilidade, como a apresentada pela apelante, deve-se adotar o modo menos oneroso para a execução da dívida, respeitando os direitos fundamentais da pessoa.

Com isso, concluiu-se que, nesse caso, deveria ser aplicado o princípio da dignidade da pessoa humana, combinado com o direito à saúde.

Ainda, foi destacado que o direito à saúde deve ser priorizado em relação ao interesse secundário da Fazenda Nacional em satisfazer a cobrança da dívida tributária.

O que achou da decisão?

Compartilhe nos comentários!

22/04/2026

O tema “aposentadoria” gera muita discussão entre juristas, economistas ou trabalhadores, principalmente pelas suas mudanças, detalhes e regras.

E uma dessas normas é a do divisor mínimo, que afetou diversos trabalhadores antigos, sobretudo aqueles que registraram vínculos anteriores a julho de 1994.

Veja só:

Resumidamente, o valor de uma aposentadoria é calculado com base na média de salários do trabalhador, considerando determinadas porcentagens, a depender da regra aplicável.

E para o cálculo são considerados os salários de contribuição a partir de julho de 1994.

Após obter-se a média, aplica-se um índice chamado “fator previdenciário” e chega-se ao valor final.

Digamos, por exemplo, que a pessoa tenha feito 240 contribuições, o que corresponde a 20 anos de trabalho.

Para obter a média, efetua-se a soma dos valores de uma certa porcentagem dos salários do trabalhador (como 60%, 80%, etc) e, após, o resultado é dividido pelo número de contribuições (240).

Como se percebe, a quantidade de contribuições estabelece o divisor aplicado para calcular a média.

Porém, a regra do divisor mínimo estabelece que este divisor (número de contribuições) nunca poderá ser inferior a 108.

Isso interfere diretamente, e de forma prejudicial, no cálculo da aposentadoria daqueles que não tenham efetuado mais que 108 contribuições.

Um segurado que tenha feito apenas 80 contribuições, teria a soma das suas contribuições dividida por 108, resultando em uma média muito mais baixa do que se a divisão considerasse as 80 contribuições efetivas.

Ficou mais fácil de compreender?

O tema é realmente complexo, por isso contatar um advogado especialista no assunto pode ser esclarecedor!

21/04/2026

Este post é para você que não aguenta mais lidar com o barulho inconveniente do seu vizinho!

Você já ouviu falar na lei do silêncio?

Apesar de não existir uma legislação específica sobre o tema, o termo é utilizado para se referir ao direito de fazer cessar o barulho acima da média causado por automóveis, residências ou estabelecimentos comerciais próximo ao seu domicílio.

O Código Civil, inclusive, aborda, em um de seus artigos, sobre o direito do proprietário ou do residente predial de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde provocadas por um vizinho.

Ainda, algumas normas e resoluções fixam os níveis de ruído compatíveis com o conforto acústico em diversos ambientes e períodos do dia.

Contudo, cabe especialmente aos Municípios a instauração de seus próprios horários e níveis de ruído permitidos, a depender das zonas comerciais ou residenciais da localidade.

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14/04/2026

Quem é de outro país e mora no Brasil, se precisar de auxílio financeiro, pode se perguntar: estrangeiros têm direito ao BPC?

A resposta é sim! Mas há detalhes importantes que você precisa saber.

O Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) é um auxílio assistencial pago pelo INSS a idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade.

Ou seja, com renda familiar por pessoa de até 1/4 do salário mínimo.

Como é um benefício assistencial, não exige contribuição ao INSS.

Apesar de não haver uma previsão legal expressa para estrangeiros, o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que residentes estrangeiros também podem receber o BPC.

Porém, também precisam cumprir os requisitos exigidos para a concessão.

Mesmo assim, o INSS pode negar o pedido, o que torna necessário recorrer à justiça para garantir esse direito.

Para resolver essa questão de forma definitiva, há um projeto de lei (PL 2328/2021) em tramitação no Congresso que busca incluir expressamente os estrangeiros como beneficiários do BPC.

Enquanto essa mudança não é oficializada, quem estiver nessa situação pode entrar com ação judicial para garantir o benefício e preservar sua dignidade.

Se você conhece alguém que pode precisar dessa informação, compartilhe!

E em caso de dúvida, procure um advogado especialista em direito previdenciário.

14/04/2026

Ao abrir um site ou aplicativo, muitas vezes um aviso sobre privacidade aparece! Você conhece a importância dele?

Essa notificação desempenha um papel fundamental na proteção da privacidade e dos direitos dos indivíduos em relação ao uso de suas informações pessoais.

Por meio dela, são apresentadas explicações claras sobre como os dados são coletados, usados e compartilhados por agentes, permitindo que o usuário tome uma decisão informada.

É possível, assim, que o indivíduo entenda os riscos associados e exerça seus direitos, como pedir acesso aos dados, corrigi-los ou solicitar a exclusão.

Além disso, o aviso de privacidade também ajuda os agentes no cumprimento de suas obrigações legais.

Ao fornecer informações claras e precisas, as empresas ou pessoas físicas demonstram transparência e preocupação com a privacidade dos usuários.

Quer saber mais? Entre em contato com um especialista!

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