15/10/2026
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar a validade de uma resolução da Anvisa que impede farmácias de manipulação de comercializar produtos à base de cannabis.
Hoje, a Anvisa permite a venda desses produtos apenas em farmácias convencionais e drogarias, mediante prescrição médica.
A controvérsia começou quando uma farmácia de manipulação em São Paulo foi penalizada pela prefeitura por vender produtos à base de cannabis.
O comércio contestou a aplicação das sanções, e o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) concordou com a farmácia.
A alegação foi de que a Anvisa teria ultrapassado seus poderes ao restringir a comercialização em farmácias de manipulação, sem amparo em lei.
A Prefeitura de São Paulo, que recorreu da decisão, defende que a manipulação e venda de produtos à base de cannabis exige autorização sanitária especial, por se tratar de substância psicotrópica.
O STF, ao analisar o caso, avaliará se a resolução da Anvisa está de acordo com a legislação brasileira ou se a agência ultrapassou seus poderes ao criar essa diferenciação.
Como o tema tem gerado decisões divergentes nos tribunais estaduais, o Supremo reconheceu a repercussão geral do caso.
Isso signif**a que a decisão terá efeitos amplos, orientando as instâncias inferiores sobre o tema.
Ou seja, a decisão do STF não só afetará a farmácia de manipulação, mas também terá implicações para todo o setor regulado pela Anvisa. O julgamento ainda não tem data marcada.
O que achou desta notícia?
Compartilhe nos comentários!
– Processo: ARE 1.479.210.
