Assessoria Jurídica

23/02/2026

Em decisão, a Justiça entendeu que a indenização por morte não entra na herança e não precisa ser dividida entre os herdeiros.

O tema foi abordado em um caso de falecimento de um homem.

A sua tia, que morava com ele e dependia financeiramente do sobrinho, recebeu R$ 463 mil de indenização por danos morais e materiais, além de uma pensão mensal.

Contudo, a irmã do falecido alegou que a tia repassou apenas R$ 10 mil e pediu que o restante fosse dividido entre os herdeiros.

O Tribunal negou o pedido, entendendo que a indenização foi paga devido à relação de dependência e convivência entre a tia e o falecido, e não porque ela era herdeira.

Por isso, o valor recebido não integra o patrimônio do falecido, ou seja, não faz parte da herança e não precisa ser partilhado.

– Apelação: 0006640-95.2023.8.26.0007.

12/02/2026

Sim! Essa alteração é possível!

O direito de modificação do nome em razão de abandono afetivo ou de abuso nas relações entre pais e filhos decorre do dever constitucional de assistência e proteção integral da criança e do adolescente.

A jurisprudência reconheceu tal possibilidade porque o nome do genitor ausente ou abusivo pode trazer sofrimento ao ouvir sua menção e causar, ainda, sentimentos de inferioridade e falta de autoconfiança.

Um novo nome para essas vítimas pode significar a afirmação de uma nova identidade e a superação dos laços originais.

Você já sabia dessa perspectiva? Comente e compartilhe!

29/01/2026

Você sabia que pessoas com deficiência (PcD) possuem benefícios na compra de um automóvel novo, incluindo descontos em impostos?

Leia este post para saber mais!

A legislação brasileira garante, preenchidos alguns requisitos, a isenção no IPI, IOF, IPVA e ICMS na hora de comprar um veículo.

Desse modo, o desconto total pode chegar a, aproximadamente, 30% do valor do veículo.

Para usufruir desse direito, o motorista tem que fazer a troca da categoria da carteira nacional de habilitação (CNH) para a condição especial do PcD.

Para isso, o condutor tem que passar por uma avaliação médica por profissionais credenciados pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) ou habilitados do Sistema Único de Saúde (SUS) e receber um laudo que comprove sua condição.

Ainda, em alguns casos, consumidores e responsáveis por pessoas com deficiência que comprometem a mobilidade também possuem direito a esses descontos.

É importante destacar que esse benefício é válido somente na compra de carros 0 km.

A isenção do IPI e do IOF deve ser solicitada perante a Receita Federal e a isenção do ICMS e do IPVA deve ser solicitada na Secretaria de Estado de Fazenda.

Precisa de ajuda para cobrar seu direito?

Busque orientação de advogados especializados!

29/01/2026

Ainda que cause estranhamento, os pais do devedor - avós do menor de idade - podem acabar arcando com as obrigações alimentícias.

Conhecida como pensão avoenga, os alimentos são pagos pelos avós quando comprovada a impossibilidade total ou parcial do débito pelos pais, com esgotamento dos meios processuais de cumprimento da obrigação por estes.

Nessa ação, não devem ser seguidos os métodos coercitivos padrão, já que a responsabilidade dos avós é secundária.

Além disso, em atenção aos direitos dos idosos, o uso da prisão é inadequado e raramente utilizado.

Quer saber mais sobre o processo de execução de alimentos avoengos? Entre em contato com uma equipe jurídica especializada.

13/01/2026

em Escritório de Advocacia Juarez Quaresma & Erico Cruz

Se você tem uma colaboradora grávida em sua equipe, mas percebe que ela não está desempenhando bem suas funções?

É importante entender que ela possui estabilidade legal. Isso significa que existe um período em que ela não pode ser dispensada.

Vamos explicar!

A estabilidade começa com a confirmação da gravidez e permanece até cinco meses após o parto.

No entanto, há situações em que é permitido desligar a colaboradora mesmo com essa garantia, tais como:

1. Justa causa:

Essa dispensa ocorre quando a mulher tem uma conduta além do tolerável. Veja alguns exemplos:

● Descaso pelo trabalho;

● Abandono do emprego;

● Entrega de atestado falso;

● Violação de segredo da empresa;

● Atos de indisciplina ou insubordinação, entre outras situações.

2. Contrato temporário:

No caso de contrato, a lei não assegura a estabilidade.

3. Encerramento das atividades da empresa:

Quando isso ocorre, a dispensa é considerada sem justa causa, e você será obrigado a pagar todas as verbas e indenizações pertinentes.

4. Desligamento por escolha própria da gestante:

Se a colaboradora pedir demissão, o benefício de estabilidade é desconsiderado.

Por fim, conhecer a lei é a melhor maneira de minimizar riscos e trazer segurança ao tomar decisões!

Se essas informações foram úteis para você, não se esqueça de compartilhá-las com outros empresários!

18/11/2025

Quando cabe a adjudicação compulsória ou a usucapião?

Leia este post para entender!

Apesar de serem institutos completamente diversos, ambos buscam a regularização de uma propriedade.

Aqui estão as principais diferenças:

1 - Usucapião:

Está relacionada à posse do bem imóvel, na qual o possuidor age como proprietário. Serve para obter a propriedade decorrente da posse.

Portanto, se o possuidor cumprir os requisitos legais da posse por um determinado período e comprovar isso, poderá obter a propriedade do bem, seja por usucapião judicial ou extrajudicial.

2 - Adjudicação compulsória:

Se relaciona com à recusa ou o impedimento do vendedor de transferir o bem, mesmo após o comprador ter quitado integralmente a compra.

Se aplica em casos de promessa de compra e venda, quando o vendedor se recusa a transferir o imóvel, mesmo após o pagamento integral.

Em ambos os casos, é essencial contar com a assistência de um advogado especializado para orientação e representação!

07/11/2025

Por não demandar registro formal, muitos acham que uma união estável não gera efeitos patrimoniais, mas isso não é verdade!

Neste post, elencaremos os principais efeitos dessa entidade familiar no campo patrimonial. Confira:

1. Direito à meação.
Se não for estipulado o contrário, na união estável prevalecerá o regime da comunhão parcial de bens. Assim, em caso de falecimento, metade dos bens adquiridos durante a constância do relacionamento pertencerão ao sobrevivente.

2. Fixação de alimentos.
Como consequência do dever de assistência, em caso de dissolução do relacionamento, poderá ser fixada uma pensão mensal em percentual necessário à sobrevivência do ex-companheiro.

3. Direito aos benefícios previdenciários.
Segundo a Lei da Previdência Social, o companheiro de união estável será beneficiário do Regime Geral de Previdência Social na condição de dependente do segurado.

4. Possibilidade de dependência para efeitos tributários.
O companheiro é considerado dependente desde que haja vida em comum por mais de cinco anos ou por período menor se a união houver resultado filho.

Restou alguma dúvida acerca das consequências da união estável? Entre em contato com um advogado de direito das famílias.

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07/11/2025

Decisão recente do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o limite no valor de desconto existente no empréstimo consignado não pode ser aplicado no empréstimo comum.

A lei define como 35% o máximo de redução em folha para o consignado - se a pessoa recebe R$1.500,00, por exemplo, o valor comprometido pelas parcelas poderá ser de até R$525,00.

Conforme explicado pelo STJ, nessa modalidade de crédito, o desconto é feito diretamente no contracheque, não permitindo que a pessoa tenha acesso ao valor e impeça sua dedução.

O limite existe, então, para evitar que sejam feitos empréstimos que comprometam toda a renda mensal e prejudique a subsistência.

No empréstimo comum, por outro lado, o desconto automático na conta-corrente é uma opção.

Assim, não há comprometimento direto da remuneração, mas sim da quantia disponível em conta - seja qual for sua fonte.

Levando isso em conta, então, não existe limite no valor das parcelas de empréstimos comuns.

Fonte: REsp 1.863.973.

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14/10/2025

em Escritório de Advocacia Juarez Quaresma & Erico Cruz

Já se perguntou se o seu ex-cônjuge pode ter direito a parte do imóvel que você comprou sem finalizar o divórcio?

Vamos te explicar!

Quando ocorre a separação de fato, ou seja, o fim da convivência, o regime patrimonial também pode ser considerado encerrado.

Portanto, caso você ainda não tenha formalizado a dissolução do casamento, seu ex-cônjuge não terá direito automaticamente sobre o bem adquirido após a separação.

Isso vale até mesmo para casais que se separam e continuam morando na mesma casa.

No entanto, se o processo de separação não for oficializado, pode haver dificuldades na comprovação do término da relação, o que pode impactar a partilha de bens adquiridos posteriormente.

Embora a separação de fato seja uma importante evidência, será necessário comprovar a data exata em que isso ocorreu, especialmente se houver disputas sobre os itens adquiridos nesse período.

Lembre-se: a falta de regularização do divórcio pode gerar conflitos na partilha de bens, incluindo imóveis.

Ficou com dúvidas?

Contrate um advogado especialista em divórcios para orientá-lo sobre a sua intenção de adquirir um bem e assegurar os seus direitos!

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24/09/2025

Você sabia que, em algumas situações, os avós podem ser chamados a contribuir com a pensão alimentícia dos netos?

Descubra como isso funciona e quando essa possibilidade pode ser acionada!

A obrigação de prover alimentos para os filhos, em regra, é dos pais.

Contudo, a responsabilidade dos avós é sucessiva e complementar, ou seja, só serão chamados a cumprir esse papel na falta dos responsáveis ou se eles não tiverem condições de pagar a pensão.

A justiça entendeu que, antes de buscar essa medida, devem ser esgotadas todas as tentativas de receber a contribuição dos genitores.

É importante compreender que, caso os avós tenham que pagar a pensão, o valor será fixado considerando a capacidade financeira de cada um.

Eles não podem ser prejudicados tendo que pagar algo além das suas condições.

Se tiver dúvidas, consulte uma equipe de advogados especializados em direito de família!

30/08/2025

Quando você assina um contrato, ele traz regras para garantir que tudo seja cumprido.

Mas e se houver quebra de contrato?

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece algumas diretrizes para proteger o consumidor:

→ Cláusula penal: o valor da multa é estipulado no próprio contrato e deve estar claramente informado ao consumidor;

→ Proporcionalidade: a multa deve ser proporcional ao prejuízo causado e não pode ser abusiva, ou seja, não pode exceder o valor da obrigação principal;

→ Boa-fé e equilíbrio: o CDC exige que as relações de consumo sejam pautadas pela boa-fé e pelo equilíbrio entre as partes, evitando cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem.

Não existe um valor máximo universal para a multa por quebra de contrato.

No entanto, os tribunais costumam limitar a multa a percentuais entre 10% e 20% do valor total do contrato, dependendo do caso e do tipo de relação contratual.

Atenção: a multa deve ser proporcional ao tempo restante do contrato e ao valor não cumprido, para evitar cobranças indevidas!

Está sofrendo a aplicação de multa abusiva?

Busque a ajuda de advogados especializados para cobrar seus direitos!

29/08/2025

Quer saber o que aconteceria se você se apaixonasse por um homem casado? Então preste atenção a este post!

De início, é importante saber que, para o direito, a relação amorosa entre vocês seria considerada concubinato.

Isso porque, enquanto perdurasse o casamento do homem com a sua esposa, vocês estariam, por lei, impedidos de casar ou constituir uma união estável.

Mas você teria algum direito nessa situação?

Sim! Em caso de falecimento, seria possível ter direito a uma parte da herança, mas apenas se comprovado esforço em comum para a aquisição de determinado bem - como uma casa ou carro.

Lembrando que a meação obrigatória destinada à esposa do falecido deverá ser respeitada em todos os casos, hipotéticos ou não.

Por fim, na falta de condições econômicas para prover o seu sustento, alguns estudiosos do direito entendem que seria possível requerer alimentos judicialmente - contando, inclusive, com alguns posicionamentos já tomados nesse sentido.

Está passando por uma situação semelhante? Deseja entender melhor seus direitos? Entre em contato. Iremos te ajudar!