Behling Alves Advocacia

09/03/2026

APOSENTADO (A) E PENSIONISTA

Você já viu descontos de RMC (Reserva de Margem Consignável) ou Consignado Cartão (RCC - Reserva cartão consignado) no seu benefício e não entendeu do que se trata?

Você não está sozinho. Isso é muito mais comum do que parece. A RMC e a RCC não são empréstimos consignados tradicionais.

Estão ligados a um cartão de crédito em que o desconto mensal serve para pagar, automaticamente, parte da fatura desse cartão.

O problema é que, em muitos casos, o segurado não sabe que contratou um cartão, nunca o recebeu, não teve explicações claras a respeito e vê o desconto todo mês, sendo uma dívida que NUNCA acaba.

Nesses casos, o desconto pode ser indevido e passível de revisão judicial, com possibilidade de suspensão dos descontos, devolução de valores e indenização por danos morais, conforme a análise do caso concreto.

Se você se enquadra nesta situação, busque orientação jurídica especializada!

26/02/2026

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27/01/2026

18/12/2025

VOCÊ COMPROU UM IMÓVEL NA PLANTA E A CONSTRUTORA NÃO ENTREGOU NO PRAZO?

Quando compramos um apartamento ou uma casa na planta, pode ocorrer da construtora não entregar o imóvel no prazo previsto em contrato.

Neste momento, surgem dúvidas sobre os direitos que o consumidor possui.

Assim, caso o comprador ainda mantenha interesse em adquirir o imóvel, possui o direito de receber uma indenização pelo atraso na entrega, referente ao período que inicia na data convencionada no contrato para a entrega do bem e termina com a efetiva entrega das chaves, acrescido de juros e correção monetária, a fim de recompor o prejuízo do comprador.

Neste período é proibido cobrar a taxa de condomínio e IPTU do comprador, que se fizer o pagamento, deve ser ressarcido

Agora, caso o consumidor não tenha mais interesse em adquirir o bem devido ao atraso na entrega, poderá solicitar judicialmente a rescisão contratual com a devolução de todos os valores já pagos à construtora, com juros e correção monetária, além de multa contratual.

Esta possibilidade de rescisão também cabe quando o consumidor adquire um terreno em um empreendimento ou em um condomínio fechado.

Ainda, é possível requerer indenização por danos morais dependendo do tempo que está em atraso.

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26/11/2025

Os proventos de aposentadoria e pensão de segurados que possuem determinadas doenças descritas em lei são isentos do pagamento do imposto de renda, conforme o inciso XIV do artigo 6° da Lei 7.713/1988.

As doenças que determinam a isenção do imposto de renda são:

AIDS
Alienação Mental
Cardiopatia Grave
Cegueira (inclusive monocular)
Contaminação por Radiação
Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante)
Doença de Parkinson
Esclerose Múltipla
Espondiloartrose Anquilosante
Fibrose Cística
Hanseníase
Nefropatia Grave
Hepatopatia Grave
Neoplasia Maligna
Paralisia Irreversível e Incapacitante
Tuberculose Ativa

A isenção tem como termo inicial a data do início da doença devidamente comprovada por atestado médico e exame.

Ainda, é possível solicitar a restituição dos pagamentos realizados nos últimos 5 anos.

Procure um advogado de confiança para avaliar seu caso.

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Contato (53) 98402-0432

10/09/2025

Planejar a aposentadoria é construir tranquilidade e segurança para o seu futuro.

O planejamento previdenciário é um estudo detalhado de contribuições, tempo de serviço e regras aplicáveis, que permite antecipar cenários, corrigir falhas e escolher a melhor estratégia para alcançar o benefício com mais segurança e em condições financeiras mais vantajosas.

Com ele, você pode:

Descobrir o momento ideal para requerer a aposentadoria.

Evitar prejuízos por falta de documentos ou contribuições.

Garantir maior valor no benefício.

Planejar melhor os próximos passos da sua vida previdenciária

Afinal, cada decisão tomada hoje terá impacto direto na sua renda de amanhã.

👉 Se você ainda não tem um planejamento, o melhor momento para começar é agora.

Consulte seu advogado de confiança!

25/07/2025

Você sabia que quem sofreu um acidente e ficou com sequelas pode ter direito ao auxílio-acidente?

Conheça mais esse direito!

Behling Alves Advocacia

23/05/2025

Os proventos de aposentadoria motivada por acidente em serviço e os proventos recebidos por aposentados e pensionistas que possuem determinadas doenças descritas em lei são isentos do pagamento do imposto de renda, conforme o inciso XIV do artigo 6° da Lei 7.713/1988.

As doenças que determinam a isenção do imposto de renda são:

AIDS
Alienação Mental
Cardiopatia Grave
Cegueira (inclusive monocular)
Contaminação por Radiação
Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante)
Doença de Parkinson
Esclerose Múltipla
Espondiloartrose Anquilosante
Fibrose Cística
Hanseníase
Nefropatia Grave
Hepatopatia Grave
Neoplasia Maligna
Paralisia Irreversível e Incapacitante
Tuberculose Ativa

A isenção tem como termo inicial a data do início da doença devidamente comprovada por atestado médico e exame.

Ainda, é possível solicitar a restituição dos pagamentos realizados nos últimos 5 anos.

Procure um advogado de confiança para avaliar seu caso.

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12/05/2025

O planejamento previdenciário é fundamental para analisar todas as possibilidades de aposentadoria, indicando a melhor data para o início do benefício e estimando o valor da sua renda futura.

Além disso, o planejamento identifica e corrige possíveis erros no seu CNIS, que podem prejudicar o valor ou até mesmo impedir a concessão da sua aposentadoria.

Fique atento a situações como:
- Tempo rural não averbado
- Tempo especial não reconhecido
- Contratos de trabalho ausentes no CNIS

Não deixe que detalhes passem despercebidos!

Conte com o suporte de um advogado especialista e faça seu planejamento previdenciário com segurança.

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