Pinho & Salum Advogados

11/08/2026

Feliz Dia do Advogado a toda a equipe Pinho Salum e aos demais colegas de profissão!

09/08/2026

07/08/2026

Quando uma grande incorporadora entra em recuperação judicial, o que acontece com os empreendimentos já em obras?
Em maio de 2026, o STJ (3ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins) concluiu o julgamento do caso do Grupo Rossi e manteve a exclusão, da recuperação judicial, das sociedades de propósito específico (SPEs) com patrimônio de afetação. Traduzindo: o patrimônio daquele empreendimento específico — protegido por afetação — f**a separado da crise geral do grupo e voltado a concluir a obra e entregar as unidades aos compradores.
Para quem compra na planta: o patrimônio de afetação não é detalhe burocrático. É justamente a blindagem que separa o seu imóvel das dívidas da incorporadora.

Referência: STJ, REsp 2.164.771/SP, 2.185.479/SP, 2.205.476/SP e 2.205.480/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. concluído em 12/05/2026.

24/07/2026

Recuperação judicial de grupos: todas as empresas do grupo devem entrar em RJ?
Quando várias empresas do mesmo grupo entram em recuperação judicial, é tentador tratá-las como um caixa único. O STJ, no entanto, estabeleceu limites nessa matéria.
A 3ª Turma decidiu que a consolidação substancial — unir ativos e passivos das empresas como se fossem uma só — não pode ser imposta de ofício pelo juiz sem prova de real confusão patrimonial. Sem esse requisito, a decisão cabe aos credores. E mais: cada empresa do grupo precisa comprovar, individualmente, os dois anos de atividade exigidos pelo art. 48 da Lei nº 11.101/2005.
Por que importa? A medida protege os credores de empresas saudáveis do grupo, que não devem ser arrastados para socorrer as deficitárias.

21/07/2026

ATENÇÃO ‼️‼️

16/07/2026

Na regularização de uma obra, a Receita Federal pode apurar a contribuição previdenciária por arbitramento, estimando o custo da mão de obra utilizada. Com base nessa estimativa, calcula o valor do INSS devido.

O problema é que esse critério nem sempre reflete os custos efetivamente suportados na execução da obra, o que pode resultar em cobrança superior à realmente devida.

Nessas situações, a legislação assegura ao contribuinte o direito de requerer a restituição ou compensação dos valores pagos indevidamente, observando o prazo prescricional de cinco anos.

⚠️ Importante: a decisão não signif**a que toda obra gera automaticamente direito à restituição. Cada caso deve ser analisado individualmente, mediante conferência dos documentos da obra, da apuração realizada pela Receita e dos valores efetivamente recolhidos. Ficou com dúvidas?

08/07/2026

Joguinhos de azar durante o expediente não são apenas uma questão de produtividade. Dependendo da situação, podem configurar falta disciplinar e gerar consequências para empregado e empregador.

Mas a preocupação vai além do ambiente de trabalho.

Os jogos de azar podem causar dependência, prejuízos financeiros, conflitos familiares e impactos sérios na saúde mental. O que começa como uma “brincadeira de alguns minutos” pode se transformar em um problema com consequências muito maiores.

No ambiente profissional, empresas devem estabelecer regras claras sobre o uso de celulares e aplicativos durante a jornada, sempre respeitando a legislação e a proporcionalidade na aplicação de medidas disciplinares.

Prevenção, informação e responsabilidade são os melhores caminhos.

E você, já presenciou situações em que os joguinhos de azar afetaram o ambiente de trabalho?

03/07/2026

Referências: STJ, Tema 1.210 (REsp 1.873.811/SP), 2ª Seção, j. 07/05/2026, Informativo 889; STF, Tema 1.232 (RE 1.387.795).