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Correa Pitrez Advogados presta serviços de advocacia e consultoria jurídica. Tradição, qualidade e confiança marcam uma trajetória que já conta mais de 40 anos.

Com 40 anos de experiência no mercado, Correa & Pitrez Advogados Associados reúne atributos que dão qualidade, solide

20/05/2026

A prática médica envolve desafios que vão muito além do consultório. Entre diagnósticos, procedimentos e decisões tomadas sob pressão, a segurança jurídica se torna indispensável.

Informação, prevenção e documentação adequada são pilares essenciais para a proteção da atuação médica.

Procure assessoria jurídica e atue com mais segurança na sua prática profissional.

13/05/2026

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a limitação do número de sessões de terapias multidisciplinares prescritas para pacientes com TEA pode ser considerada abusiva.

A decisão reforça que o tratamento deve observar as necessidades do paciente e a prescrição médica, e não critérios meramente financeiros impostos pelas operadoras de saúde.

A análise do caso concreto continua sendo essencial, especialmente diante de negativas de cobertura ou limitações indevidas ao tratamento.

28/04/2026

Em diversas operações, a apresentação de certidões de regularidade fiscal junto a cada Fazenda Pública é exigida.

Essas certidões são fundamentais para garantir, por exemplo, que operações de compra e venda sejam seguras, evitando riscos como a futura perda do imóvel adquirido.

Cada caso deve ser analisado individualmente. Procure sempre assessoria jurídica para avaliar as certidões e orientar você quanto ao melhor caminho.

24/04/2026

A visão monocular pode garantir isenção de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria.

A Justiça já reconheceu que essa condição se enquadra no conceito de cegueira previsto em lei, permitindo não só a isenção, mas também a restituição de valores pagos desde o momento em que já havia o diagnóstico.

Procure assessoria jurídica para avaliar o seu caso!

17/04/2026

Certidão de Autorização para Transferência, laudêmio e outras exigências: a compra e venda de imóvel em terreno de marinha exige cuidados específicos, e eles começam antes mesmo de ir ao cartório.

Procure assessoria jurídica para garantir que todas as etapas sejam cumpridas com segurança!

10/04/2026

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 972, estabeleceu um marco importante: o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. A liberdade de escolha é direito garantido pelo Código de Defesa do Consumidor!

Decisões recentes dos Tribunais demonstram que o Judiciário avalia rigorosamente se houve opção real e manifestação expressa de vontade, ou se a contratação ocorreu de forma imposta.

⚖️ Em síntese:
- A validade da cláusula depende do consentimento expresso do consumidor, dado após esclarecimentos claros sobre preço e objeto;
- O condicionamento do fornecimento do crédito à contratação do seguro configura a prática abusiva de venda casada, proibida pelo direito do consumidor;
- A falta de transparência ou a imposição de uma seguradora específica torna o contrato de seguro passível de nulidade.

Se você assinou um contrato bancário e identificou a venda casada de um seguro ou a falta de opção para escolher sua seguradora, procure orientação jurídica especializada para analisar as cláusulas do seu contrato.

02/04/2026

Você recebeu uma negativa de cobertura do plano de saúde para exame, tratamento ou cirurgia?

Essa situação é mais comum do que parece e, em muitos casos, pode ser revertida judicialmente.

Se estiver passando por isso, procure orientação jurídica para avaliar o seu caso.

27/03/2026

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que os municípios não podem cobrar juros e correção monetária acima da taxa Selic em dívidas tributárias.

A tese foi fixada no Tema 1.217 da repercussão geral, consolidando que a Selic é o limite máximo para atualização de créditos fiscais municipais, em alinhamento com o padrão adotado pela União.

O caso teve origem em cobrança de ISS pelo Município de São Paulo, em que se aplicavam IPCA + juros de 1% ao mês, o que foi considerado excessivo por superar a Selic.

A decisão também reforça o entendimento já firmado pelo STF quanto a Estados e DF, além de considerar a EC 113/2021, que unificou a aplicação da Selic na atualização de débitos da Fazenda Pública.

Na prática, municípios não podem impor encargos superiores aos federais, garantindo maior segurança jurídica aos contribuintes.

20/03/2026

A regularização documental do imóvel que você pretende vender é etapa essencial para assegurar segurança jurídica, facilitar a venda e garantir alinhamento ao valor de mercado.

Procure assessoria jurídica e imobiliária para mitigar riscos e conduzir a negociação com segurança.

13/03/2026

O diagnóstico de uma doença grave pode garantir a isenção do Imposto de Renda.

Atualmente, 16 doenças graves dão direito a esse benefício, destinado a aposentados, pensionistas e militares reformados.

A isenção pode ser mantida mesmo que a doença esteja sob controle ou em fase de remissão.

Se o direito já existia, é possível buscar a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos.

Busque orientação jurídica especializada para analisar sua situação e garantir o seu direito.

26/02/2026

A partir de maio de 2026, entra em fase de fiscalização a nova redação da NR-1, que estabelece as diretrizes gerais de saúde e segurança no trabalho.

A atualização passa a exigir a inclusão formal dos riscos psicossociais na gestão de saúde e segurança, incorporando fatores como estresse, burnout e assédio ao GRO e ao PGR.

Segundo o Ministério do Trabalho, o primeiro ano de vigência terá caráter educativo e orientativo, sem aplicação de penalidades, com o objetivo de viabilizar a adaptação gradual das empresas às novas exigências.

Ainda assim, a adequação antecipada é estratégica: além de mitigar riscos e reduzir passivos trabalhistas, possibilita transformar a obrigação legal em vantagem competitiva.

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