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Medeiros Jr Advocacia Especializada

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Medeiros Jr Advocacia Especializada

Escritório de advocacia voltado no assessoramento jurídico preventivo, especialista em consultoria

27/05/2026

Guarda compartilhada x guarda unilateral: entenda a diferença!
Muitos pais têm dúvidas sobre os tipos de guarda previstos em lei. Saber a diferença é essencial para garantir os direitos da criança e o equilíbrio familiar:
👥 Guarda compartilhada
✅ Ambos os pais participam das decisões importantes da vida do filho;
✅ A responsabilidade é conjunta, mesmo que a criança more com apenas um deles;
✅ É a regra geral no Brasil, segundo o Código Civil, por ser o modelo que mais favorece o convívio equilibrado.
👤 Guarda unilateral
✅ A responsabilidade é atribuída a apenas um dos pais;
✅ O outro pode ter direito a visitas e deve contribuir financeiramente;
✅ Só é adotada em casos excepcionais, como risco à integridade da criança.
⚖️ Cada caso é analisado com base no melhor interesse do menor.
📌 Em dúvida sobre qual modelo se aplica à sua situação? Procure orientação jurídica especializada.
MelhorInteresseDaCriança

12/02/2026

❗️Caros clientes, aproveitamos a oportunidade para alertá-los sobre a onda de golpes que a advocacia está sofrendo. NÃO forneça dados pessoais ou quantias solicitadas de números telefônicos diferentes dos que são fornecidos no seu atendimento conosco. Entre em contato imediatamente com o escritório para agendamento presencial antes de qualquer atitude❗️

Telefones oficiais: 53 9 84060833 - Hermes Medeiros Jr
53 9 84324397 - Djanine Medeiros
53 9 84040489 - Alex Farias

13/10/2025

Empréstimo com juros acima do permitido é ilegal?
Sim! O empréstimo com juros abusivos pode ser considerado ilegal e passível de revisão judicial.
➡️ Juros abusivos são aqueles que ultrapassam de forma desproporcional a média do mercado, definida pelo Banco Central.
➡️ O Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil garantem ao consumidor o direito de revisão de cláusulas contratuais abusivas, inclusive taxas de juros.
➡️ Caso seja comprovada a abusividade, o consumidor pode exigir a redução dos juros e a devolução dos valores pagos a mais.
⚖️ Fique atento: sempre verifique a taxa de juros antes de assinar o contrato e, se desconfiar de abusos, procure um advogado especializado em Direito Bancário.

08/10/2025

⚖️ O que faz um advogado especializado em Direito Bancário?
Um advogado especializado em Direito Bancário atua na defesa dos direitos de clientes e instituições em questões relacionadas ao sistema financeiro. Entre suas principais funções estão:
🔹 Analisar e elaborar contratos bancários, como empréstimos, financiamentos e investimentos;
🔹 Auxiliar na resolução de conflitos envolvendo cobranças abusivas, taxas ilegais e renegociação de dívidas;
🔹 Orientar clientes sobre direitos e deveres em operações financeiras;
🔹 Atuar em processos judiciais e administrativos contra instituições financeiras;
🔹 Garantir a conformidade com as normas do Banco Central e demais regulamentações.
Ter um advogado especializado é fundamental para navegar com segurança no complexo universo das relações bancárias.

22/09/2025

Recebeu a notícia de que seu nome foi negativado por uma dívida que você nunca contraiu? Não entre em pânico! Como consumidor, você tem direitos e meios legais para resolver essa situação injusta. Veja as a Comunicação: Confira se você recebeu alguma notificação ou aviso da dívida. A empresa deve te informar antes de negativar seu nome.

2️⃣ Solicite Comprovações: Peça à empresa que forneça provas da dívida, como contratos ou documentos que comprovem a existência do débito.

3️⃣ Reunião de Evidências: Se você tem evidências de que a dívida não é sua, como documentos de pagamento ou registros, mantenha essas informações à mão.

4️⃣ Contate a Empresa: Comunique-se com a empresa e explique a situação. Às vezes, erros de identificação podem acontecer e podem ser corrigidos rapidamente.

5️⃣ Procon e Justiça: Se a empresa não cooperar ou se recusar a corrigir o erro, entre em contato com o Procon e, se necessário, busque orientação legal para resolver o problema na Justiça.

6️⃣ Limpeza do Nome: Após a comprovação de que a dívida é indevida, a empresa deve retirar seu nome dos órgãos de proteção ao crédito.

Lembre-se, seu nome é valioso e protegido pela lei. Não permita que ele seja negativado injustamente. Esteja ciente dos seus direitos e defenda sua reputação financeira! 💪📜

08/09/2025

A possibilidade de um condomínio proibir aluguel por Airbnb depende da convenção e do regimento interno.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que condomínios podem restringir locações de curta duração quando houver justificativa no interesse coletivo.

No entanto, a regra deve estar expressa nos documentos do condomínio. Para evitar conflitos, é essencial analisar a legislação e contar com orientação jurídica.

28/08/2025

Cobrança indevida no cartão de crédito: o que fazer?
Foi surpreendido com uma cobrança indevida no seu cartão de crédito? Saiba que a lei está do seu lado!
⚠️ Veja o que fazer:
🔸 Verifique a fatura detalhadamente: identifique o valor e a origem da cobrança.
🔸 Conteste a cobrança com a administradora do cartão: formalize sua reclamação, preferencialmente por escrito ou em canais oficiais.
🔸 Solicite o estorno do valor: a empresa tem prazo para resolver a situação, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
🔸 Guarde os comprovantes: eles são fundamentais caso precise entrar com ação judicial.
Se a cobrança indevida persistir, procure um advogado especializado em Direito Bancário para garantir seus direitos e buscar indenização por danos morais e materiais, se for o caso.

31/07/2025

Em 2024, diversas mudanças importantes foram implementadas na legislação trabalhista brasileira. Aqui estão as principais alterações que você precisa conhecer:

1️⃣ Atualização do Salário Mínimo: O valor do salário mínimo foi ajustado para refletir o aumento do custo de vida, impactando salários e benefícios mínimos garantidos por lei.

2️⃣ Teletrabalho e Flexibilidade: Novas diretrizes foram estabelecidas para o teletrabalho, incluindo normas mais claras sobre jornada, ergonomia e direito à desconexão. Empresas devem fornecer recursos e garantir condições adequadas para o trabalho remoto.

3️⃣ Direitos de Pais e Mães: A legislação trouxe novos benefícios para pais e mães, ampliando o período de licença-paternidade e oferecendo melhores condições para a licença-maternidade, incluindo suporte adicional para cuidados com a criança.

4️⃣ Segurança e Saúde no Trabalho: Foram reforçadas as normas de segurança e saúde no trabalho, com exigências mais rigorosas para ambientes de trabalho, incluindo a implementação de políticas de prevenção e controle de doenças e acidentes.

5️⃣ Rescisão de Contrato: Mudanças nas regras para rescisão de contrato de trabalho foram introduzidas, incluindo novos critérios para o pagamento de verbas rescisórias e ajustes no processo de demissão.

6️⃣ Benefícios e Compensações: Alterações nos direitos a benefícios, como vale-alimentação e auxílio-transporte, foram realizadas para garantir maior equidade e adequação às necessidades dos trabalhadores.

7️⃣ Mediação e Conciliação: A legislação incentivou o uso de métodos alternativos de resolução de conflitos, como mediação e conciliação, para resolver questões trabalhistas de forma mais eficiente e amigável.

24/06/2025

Quando você contrata um serviço, espera que tudo ocorra sem problemas, certo? Mas, às vezes, imprevistos acontecem. Se você se encontra em uma situação assim, aqui estão os passos a seguir:

1️⃣ Leia o Contrato: Comece por revisar o contrato que você assinou. Entenda os termos e condições acordados entre você e o prestador de serviços.

2️⃣ Contate o Prestador: Entre em contato com a empresa ou profissional que prestou o serviço e explique o problema de forma clara e detalhada.

3️⃣ Prazo para Solução: Dê um prazo razoável para que o problema seja solucionado, de acordo com a gravidade. Isso pode variar de acordo com o tipo de serviço.

4️⃣ Registre Tudo: Mantenha um registro de todas as comunicações com a empresa, incluindo datas, horários e nomes das pessoas com quem você conversou.

5️⃣ Procon: Se o problema não for resolvido diretamente com o prestador do serviço, entre em contato com o Procon ou outro órgão de defesa do consumidor para obter assistência.

6️⃣ Busque Orientação Legal: Se necessário, consulte um advogado especializado em Direito do Consumidor para orientação sobre como proceder legalmente.

7️⃣ Documente Prejuízos: Se o problema causou danos financeiros, mantenha registros de todas as despesas extras que você teve por causa disso.

Lembre-se, seus direitos como consumidor são protegidos por lei. Em caso de problemas com serviços contratados, a chave é agir de forma informada, documentada e, se necessário, buscar apoio legal para garantir que você seja devidamente amparado. 💼🔍

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