Qual é o horário de funcionamento?

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Jessyca Ramos - Advocacia Trabalhista Especializada

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Brasil
Rio Grande, RS
Jessyca Ramos - Advocacia Trabalhista Especializada

Formada pela FURG e há mais de 9 anos atuando com Direitos Trabalhistas.

21/03/2026

⚠️ O PATRÃO NÃO PODE MUDAR SEU HORÁRIO "NA MARRA"!

A empresa quer mudar seu turno ou alterar seu horário e isso vai bagunçar sua vida? Saiba que você tem direitos!

Para que essa mudança seja válida, a lei exige:

🔸 Seu consentimento: Você precisa concordar com a alteração. A empresa não pode impor um novo horário de forma unilateral.

🔸 Ausência de prejuízo: Mesmo que você aceite, a mudança não pode causar prejuízos (como atrapalhar seus estudos ou a logística com seus filhos).

Se essa mudança está te prejudicando, você pode buscar seus direitos.

📲 Consulte um advogado trabalhista da sua confiança para receber as orientações adequadas ao seu caso.

20/03/2026

A rescisão trabalhista é cheia de detalhes legais e é o momento em que as empresas mais erram!

Deslize para o lado e veja quais são os erros mais comuns que podem ensejar ações trabalhistas ➡️

16/03/2026

Fez horas extras e não recebeu? Confira algumas dicas para comprovar essas horas trabalhadas e garantir os seus direitos 👇

Se o ponto da empresa é "maquiado" ou tu não podes registrar o horário, guarda isso:
🔸 Documentos digitais: Prints de WhatsApp e e-mails que mostram o horário em que tu estavas em atividade.
🔸 Registros de sistema: Fotos do ponto, comprovantes de entrada/saída ou registros de login em aplicativos de trabalho.
🔸 Testemunhas: Colegas que viram tu trabalhando no intervalo do almoço ou após o fim do turno.

Se tu já passou por isso ou conhece alguém que passa por essa situação, clica no link da minha bio e fala com a minha equipe para analisarmos o teu caso!

13/03/2026

Todas essas situações podem gerar direito à rescisão indireta!

A rescisão indireta acontece quando o empregador comete uma falta grave, como atrasar salários com frequência, não pagar o FGTS, praticar assédio ou expor o trabalhador a riscos sem fornecer equipamentos de proteção.

Nesses casos, a lei permite que o trabalhador encerre o contrato e receba todos os direitos como se tivesse sido demitido sem justa causa:
✅ Saldo de salário
✅ Férias + 1/3
✅ 13º salário
✅ Multa de 40% do FGTS
✅ Saque do FGTS
✅ Seguro-desemprego (se tiver direito)

A rescisão indireta deve ser reconhecida judicialmente, portanto, é necessário entrar com uma ação na Justiça do Trabalho.

Se você enfrenta uma dessas situações, busque orientação!

12/03/2026

⚖️ VAGA DE ESTÁGIO EM DIREITO

Estamos selecionando estudantes para integrar nosso time!

Requisitos:
- Estar cursando Direito
- Organização, proatividade e boa comunicação
- Interesse real em aprender a prática jurídica

Envie seu currículo para [email protected] e responda brevemente no e-mail:
- Qual sua experiência anterior na área?
- Por que você quer estagiar conosco?

Marque um colega de faculdade que precisa ver essa oportunidade! 👇

08/03/2026

Olhar para essa mãozinha segurando a minha me fez entender, de um jeito muito profundo, o que é ser mulher.

A chegada do Caio não foi apenas a chegada de um filho; foi o início de uma transformação em mim. Ele me ensinou uma força que eu nem sabia que existia e me deu uma nova lente para enxergar o mundo e a minha própria garra. É um amor que transborda, que ensina sobre cuidado, presença e sobre a beleza de ver a vida recomeçar nos meus braços.

E é justamente por ser algo tão grandioso e especial que eu escolho ser honesta sobre tudo o que vem junto.

Ser mulher e mãe é viver uma dualidade que a gente só entende sentindo. É esse amor absoluto caminhando lado a lado com o cansaço que pesa nos olhos, com as noites mal dormidas e com aquele nó no peito de querer se dividir entre o colo dele e os compromissos do escritório.

Não é um comercial de margarina e não precisa ser.

Reconhecer que o desafio é enorme, que a sobrecarga física e emocional existe, não diminui em nada o que sinto por ele. Pelo contrário: mostra o quanto a gente se doa e o quanto essa jornada é intensa.

Neste Dia Internacional da Mulher, minha homenagem vai para todas nós que abraçamos essa complexidade.

Ser mulher é ser essa mistura de ternura e resistência. É aprender todos os dias com os pequenos gestos e seguir construindo nossa história, com toda a verdade que ela carrega.

Feliz o nosso dia. ✨

05/03/2026

Muitos trabalhadores acreditam que alguns minutos de atraso não dão em nada, mas a verdade é que o acúmulo desses atrasos pode, sim, ser usado pela empresa para alegar desídia.

Porém, para proteger o seu emprego, você precisa saber que a lei exige gradualidade. O patrão não pode pular etapas para te prejudicar!

O que o trabalhador precisa observar:

- Punições graduais: A empresa deve primeiro aplicar advertências e suspensões antes de chegar à justa causa.

- Justificativas: Sempre que tiver um imprevisto (ônibus quebrado, consulta médica ou problema familiar), avise imediatamente e guarde o comprovante.

- Perseguição: Se a empresa ignora suas justificativas ou aplica punições severas apenas com você por atrasos mínimos, isso pode ser revertido na justiça.

O foco aqui é a sua segurança: não dê motivos para a empresa alegar desídia, mas também não aceite punições que não seguem a regra da lei.

Se você tiver dúvidas, procure uma advogada trabalhista da sua confiança!

03/03/2026

Acompanhar o saldo do seu Fundo de Garantia é um passo básico para proteger os seus direitos!

Através do aplicativo Meu FGTS, você consulta o extrato completo e verifica se a empresa está realizando os depósitos mensais corretamente.

👉 O depósito deve ser feito até o dia 20 de cada mês.

Quando a empresa deixa de depositar esses valores de forma recorrente, ela descumpre uma das obrigações principais do contrato de trabalho.

Essa falha é considerada uma falta grave do empregador e pode dar ao trabalhador o direito de solicitar a rescisão indireta.

💡 Na prática, essa ação trabalhista permite que você encerre o vínculo, saindo com todos os seus direitos garantidos, inclusive a multa de 40% e o acesso ao seguro-desemprego.

Se o seu extrato do FGTS está com atrasos ou depósitos faltando, procure uma advogada trabalhista da sua confiança!

28/02/2026

As Lesões por Esforços Repetitivos (LER) e Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (DORT) são problemas sérios que podem afetar a saúde dos trabalhadores e comprometer sua qualidade de vida.

A legislação trabalhista garante direitos a quem desenvolve essas condições em decorrência do trabalho, incluindo tratamento médico, afastamento remunerado pelo INSS e estabilidade no emprego. Além disso, se houver negligência do empregador em relação à ergonomia ou à segurança no ambiente de trabalho, pode haver direito a indenização.

⚠️ Se você apresenta sintomas e acredita que sua condição está relacionada ao trabalho, busque atendimento médico e orientação jurídica para garantir seus direitos. A prevenção e o conhecimento são fundamentais!

26/02/2026

Cobrança por resultados faz parte da rotina, mas o poder do patrão termina onde começa o seu direito à dignidade!

⚠️ O assédio moral se configura quando a pressão deixa de ser profissional e se torna uma perseguição ou humilhação recorrente.

Se você identifica essas práticas no seu dia a dia, procure uma advogada trabalhista e busque os seus direitos!

20/02/2026

🗞️ O TST condenou empregadores a pagar horas extras a uma trabalhadora doméstica. Ela foi contratada em junho de 2023 para atuar em duas residências e cuidar de um canil comercial.

Embora a trabalhadora tenha afirmado cumprir jornada das 7h às 17h, os empregadores negaram as horas extras. O juízo de primeiro grau e o TRT da 21ª Região chegaram a negar o pagamento, alegando que o controle de jornada não seria obrigatório no emprego doméstico e que caberia à funcionária provar o horário trabalhado.

No entanto, o TST reformou a decisão. O relator, ministro Augusto César, explicou que, desde a Lei das Empregadas Domésticas, o registro de horário é obrigatório, independentemente do número de empregados na casa.

A decisão, que foi unânime, estabeleceu que a não apresentação dos cartões de ponto pelo empregador gera a presunção de que a jornada alegada pela empregada é verdadeira, caso não existam outras provas que digam o contrário.

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