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Em regra, não é cabível indenização por dano moral pelo simples atraso na entrega do imóvel.De acordo com a jurisprudênc...
12/04/2024

Em regra, não é cabível indenização por dano moral pelo simples atraso na entrega do imóvel.

De acordo com a jurisprudência, a condenação por danos morais em virtude de atraso na entrega de imóvel ocorre apenas em situações excepcionais, comprovadas pelos compradores. Os Tribunais têm evoluído para não aceitar condenações “automáticas” por danos morais. Isso significa que, é necessário demonstrar grave ofensa aos direitos de personalidade para que o dano fique configurado.

A princípio, serve para proteger a aquisição dos futuros compradores, aumentando a segurança jurídica do negócio.Com a c...
10/04/2024

A princípio, serve para proteger a aquisição dos futuros compradores, aumentando a segurança jurídica do negócio.

Com a constituição do patrimônio de afetação, forma-se um patrimônio próprio e independente destinado exclusivamente ao objetivo específico que é a realização daquela obra. Lembrando que esse patrimônio constituído responde por todos os direitos e obrigações provenientes da edificação, como por exemplo, obrigações fiscais, pagamento de fornecedores de materiais e serviços.

Patrimônio de afetação é um instituto criado pela Lei 10.931/04 que consiste na separação do terreno, direitos e deveres...
08/04/2024

Patrimônio de afetação é um instituto criado pela Lei 10.931/04 que consiste na separação do terreno, direitos e deveres a ele vinculados, do patrimônio particular do incorporador, possuindo o instituto natureza jurídica de direito real.

A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime da afetação, pelo qual o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes.

De acordo com o regramento dos direitos de vizinhança disciplinados pelo Código Civil, os ramos de árvore que ultrapassa...
05/04/2024

De acordo com o regramento dos direitos de vizinhança disciplinados pelo Código Civil, os ramos de árvore que ultrapassarem os limites de um prédio, poderão ser cortados, até o plano vertical divisório, pelo proprietário do terreno invadido, sendo DESNECESSÁRIA a autorização do dono do local em que a árvore estiver plantada para a poda.

Se o proprietário de determinado imóvel constatar que o prédio vizinho, pelas condições em que se encontra, ameaça ruir,...
03/04/2024

Se o proprietário de determinado imóvel constatar que o prédio vizinho, pelas condições em que se encontra, ameaça ruir, ele terá direito de exigir do dono do prédio a sua demolição ou reparação, além de caução pelo dano iminente.

Imagine a seguinte situação: Carolina comprou um terreno não edificado em um loteamento por R$100.000,00 (cem mil reais)...
01/04/2024

Imagine a seguinte situação: Carolina comprou um terreno não edificado em um loteamento por R$100.000,00 (cem mil reais) e visitava o local esporadicamente. Em uma dessas ocasiões, verificou que havia uma mansão construída em seu terreno. Descobriu que quem havia construído em seu terreno era Letícia. Em conversa com Letícia, descobriram que tratou-se de um erro, Letícia construíra sua mansão no lote “A” da quadra “B”, quando seu terreno, na verdade, era o o lote “B” da quadra “A”. O que pode ser feito para solucionar o problema? A resposta é segundo o art. 1.255 do Código Civil e impõe a Letícia como possuidora de boa-fé, adquire o terreno de Carolina e a indeniza, uma vez que construiu em terreno que não lhe pertencia.

Alguns dos documentos necessários para o pedido de usucapião extrajudicial: ata notarial lavrada por tabelião, planta e...
29/03/2024

Alguns dos documentos necessários para o pedido de usucapião extrajudicial: ata notarial lavrada por tabelião, planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes; certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente; - justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel.

Você sabia que é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante...
27/03/2024

Você sabia que é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel, a requerimento do interessado, representado por advogado.

Caso a parte compradora ainda deseja receber o imóvel adquirido na planta, mas quer a condenação da vendedora por lucros...
25/03/2024

Caso a parte compradora ainda deseja receber o imóvel adquirido na planta, mas quer a condenação da vendedora por lucros cessantes, entre outras parcelas indenizatórias, em decorrência do atraso em sua entrega. Existe a presunção de lucros cessantes uma vez que o comprador se viu privado da posse do bem na data aprazada e, por isso, precisou custear outra moradia, ou deixou de alugar o imóvel durante o período de atraso. Nesse caso, o comprador receberá o imóvel mais indenização.

É possível a penhora do bem de família para assegurar o pagamento de dívida contraída para reforma de imóvel, construção...
22/03/2024

É possível a penhora do bem de família para assegurar o pagamento de dívida contraída para reforma de imóvel, construção, ainda que parcial. Como exemplo citamos decorrente de contrato de prestação de serviços com arquiteto ou engenheiro que não foi pago após a conclusão dos trabalhos. Ou seja, a construção ou reforma foi entregue mas o devedor não pagou. Assim, em eventual ação de cobrança ou de execução pode o credor solicitar a penhora do bem de família para satisfazer o seu débito. com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 8.009/90 a finalidade da norma foi a de coibir que o devedor use a regra da impenhorabilidade do bem de família como um escudo para impedir a satisfação de dívida contraída para aquisição, construção ou reforma do próprio imóvel, ou seja, de débito derivado de negócio jurídico envolvendo o próprio bem.
STJ. 3ª Turma.REsp 2.082.860-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 6/2/2024 (Info 800).

Você sabia que caso se estabeleça uma locação com vigência superior a dez anos é necessário o consentimento do cônjuge d...
20/03/2024

Você sabia que caso se estabeleça uma locação com vigência superior a dez anos é necessário o consentimento do cônjuge do proprietário do imóvel? Caso esse consentimento não seja obtido, não estará obrigado a respeitar o prazo da avença.

A lei do Inquilinato dispõe que a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que perma...
18/03/2024

A lei do Inquilinato dispõe que a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel, mas deve ser comunicada ao locador e ao fiador. O fiador poderá exonerar-se das suas responsabilidades no prazo de 30 dias contados do recebimento da comunicação. No entanto, permanece responsável pelos efeitos da fiança por 120 dias após a notificação ao locador.

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