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10/08/2026

Seu funcionário pediu para estender a licença óbito?

Leia este post para entender se é possível!

A licença nojo, ou licença óbito, é um direito garantido por lei, mas o prazo de afastamento pode ser ampliado por meio de acordos ou convenções coletivas de trabalho.

O que fazer quando o colaborador precisa de mais tempo?

Caso o colaborador necessite de um período maior e não haja previsão de prorrogação na convenção coletiva, você pode oferecer opções, como:

→ Desconto dos dias no período de férias;

→ Adiantamento de férias;

→ Banco de horas;

→ Licença remunerada.

A empatia é essencial para conseguir auxiliar seus funcionários neste momento difícil e contribuir para a retomada saudável do colaborador.

Precisa de ajuda para fazer a negociação com seu funcionário?

Busque a orientação de um advogado especializado em direito trabalhista.

09/08/2026

Em decisão, TRF-1 negou a aplicação de medidas de bloqueio de CNH e passaporte contra pessoa em um processo de cobrança de dívida.

Entenda mais neste post!

Uma fundação havia solicitado ao tribunal a adoção dessas medidas coercitivas.

O argumento foi que, diante da ausência de bens do devedor nos sistemas de pesquisa financeira, elas seriam necessárias para pressioná-lo a quitar a dívida.

As medidas solicitadas foram baseadas na legislação civil, que permite a imposição de medidas coercitivas para forçar o cumprimento de uma obrigação.

Em análise, o TRF-1 destacou que a aplicação de medidas coercitivas atípicas deve respeitar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e eficiência.

O entendimento é que o uso dessas medidas só é justificável quando os meios tradicionais de execução já foram esgotados e há indícios de que o devedor esteja ocultando patrimônio.

Ainda, foi argumentado que, no caso, a suspensão da CNH, a retenção do passaporte e o bloqueio dos cartões de crédito causariam severas restrições ao devedor.

Porém, não seriam eficazes para atingir o objetivo da credora, que é o recebimento da dívida.

Com isso, a fundação teve a sua solicitação negada.

O que achou da decisão? Ficou com alguma dúvida?

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– Processo: 1048308-79.2023.4.01.0000.

08/08/2026

Para punir um criminoso, é necessário analisar alguns pontos antes de condená-lo.

É preciso avaliar:

-> Se houve efetiva intenção de praticar a conduta criminosa;

-> Quais foram as justificativas;

-> Como os fatos se desenrolaram;

-> Se o sujeito é, de fato, punível.

Atualmente, a lei descreve as possibilidades em que uma pessoa pode ser considerada inimputável.

A inimputabilidade consiste na incapacidade de um indivíduo entender a ilicitude do seu ato.

Para que uma pessoa seja culpada criminalmente pelo que fez, ela deve ter condições físicas, mentais e psicológicas para compreender que, de fato, está praticando um crime.

Além disso, deve ter plena condição de controlar essa vontade.

Caso esses requisitos não estejam preenchidos, esse indivíduo é inimputável e, por consequência, isento de pena.

São os casos de alguns portadores de doenças mentais ou dos que possuem o desenvolvimento mental incompleto ou atrasado.

Podemos citar uma situação em que um indivíduo esquizofrênico, num momento de alucinação, agride uma pessoa.

Naquele momento de crise, ele não tinha capacidade mental de controlar seus impulsos e evitar a agressão.

Com a devida comprovação desse estado psíquico durante o processo criminal, ele não será responsabilizado pelos seus atos com uma pena comum.

Serão aplicadas as medidas de segurança cabíveis, como o internamento em hospitais de custódia e tratamento.

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07/08/2026

Contratos são instrumentos essenciais quando o assunto é o estabelecimento de direitos e obrigações.

Pensando nisso, separamos 2 mitos para eliminar as suas possíveis inseguranças a respeito da contratação eletrônica e verbal!

MITO 1: "Contratos verbais são inválidos"

Desde que preencham os requisitos essenciais do negócio - capacidade das partes e objeto lícito, possível, determinado ou determinável -, os contratos verbais serão válidos!

MITO 2: "O contrato eletrônico é menos seguro do que o escrito"

Com exceção do meio em que é formalizado, o contrato eletrônico possui todos os demais aspectos do contrato físico.

O diferencial dessa forma de contratação é o uso de um meio informatizado para assinatura em lugar da tradicional caneta.

Preenchendo os requisitos de validade jurídica, ambos os contratos são plenamente possíveis e seguros.

Dúvidas sobre o assunto? Comente!

06/08/2026

Um trabalhador horista, como o próprio nome já diz, é aquele que recebe o seu salário com base nas horas efetivamente trabalhadas no mês.

A legislação permite essa contratação, desde que ambas as partes concordem e que o empregador respeite as leis trabalhistas.

Mas quais são as vantagens? Acompanhe:

1 - Flexibilidade: tanto para o empregador quanto para o empregado. A firma poderá ajustar a equipe conforme a demanda.

2 - Maior desempenho: como o valor recebido é feito com base nas horas trabalhadas, significa que o pagamento está diretamente ligado ao desempenho.

3 - Adaptável aos fluxos de demanda: é uma opção segura para empresas com picos sazonais de serviço.

Mas atenção! Esse tipo de contratação requer alguns cuidados!

É essencial que o estabelecimento implemente um sistema para registro de ponto, sendo uma maneira eficaz de calcular as horas cumpridas do contratado.

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05/08/2026

A Justiça determinou que empresa de energia indenize motociclista que sofreu acidente ao ser atingido por um cabo solto na via pública.

A decisão considerou que a empresa falhou ao não tomar medidas para evitar riscos e garantir a segurança no local.

O motociclista trafegava por uma rua quando um cabo elétrico atingiu seu pescoço, fazendo com que ele caísse da moto.

O local não tinha sinalização nem isolamento, e o cabo estava solto devido a uma manutenção recente.

O acidente causou ferimentos no pescoço, escoriações nos braços e danos às cordas vocais.

A empresa argumentou que não era responsável pelos cabos, pois eles pertencem a empresas de telecomunicação que compartilham os postes.

No entanto, a Justiça destacou que a regulamentação do setor exige que o compartilhamento de infraestrutura não comprometa a segurança das pessoas.

Além disso, há permissão para remoção de cabos em casos de risco.

A decisão reforçou que a empresa tinha o dever de evitar acidentes e garantir a segurança no local. Como isso não foi feito, ficou caracterizada a falha na prestação do serviço.

Assim, a Justiça reconheceu o direito do motociclista a receber indenização por danos materiais e morais.

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– Processo 0713965-86.2024.8.07.0003.

04/08/2026

A Justiça garantiu o direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para um homem com deficiência visual.

A decisão foi tomada em uma ação contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em que o autor buscava a isenção do imposto sobre seu veículo.

O autor tem visão monocular: cego de um olho e com visão subnormal no outro, o que o faz depender de ajuda para realizar atividades do dia a dia e se locomover.

Por essa condição, o carro que ele comprou já teve isenção de outros impostos.

Apesar de ter conseguido a isenção do IPVA de 2021 a 2023, o autor foi novamente cobrado nos anos de 2024 e 2025, o que o levou a recorrer à Justiça.

A decisão judicial levou em consideração um laudo médico que confirmou a condição do autor e atendeu aos requisitos para a isenção do IPVA.

Foi esclarecido que, embora a decisão anterior tenha reconhecido o direito à isenção, não estava claro se o benefício seria permanente.

Por isso, a Justiça determinou que a isenção fosse mantida nos anos seguintes, enquanto as condições do autor persistirem, evitando novas ações judiciais sobre o mesmo tema.

Tem dúvidas sobre isenções fiscais?

Consultar um advogado especializado pode garantir que seus direitos sejam respeitados!

– Processo: 1007854-69.2024.8.26.0266.

03/08/2026

Entender o fim de um relacionamento ou os limites da intimidade alheia não é só uma questão de bom senso. Em muitos casos, também é uma questão criminal.

O crime de perseguição, conhecido como stalking, ocorre quando alguém, de forma reiterada e por qualquer meio, inclusive digital, ameaça a integridade física ou psicológica da vítima, restringe sua locomoção ou invade e perturba sua liberdade e privacidade.

É importante destacar que o crime pode acontecer tanto de forma presencial quanto virtual. Nas redes sociais, ele pode se caracterizar pelo monitoramento insistente da vítima ou pelo envio repetido de mensagens para forçar contato.

A pena prevista é de 6 meses a 2 anos de reclusão, além de multa. Essa pena pode ser aumentada quando a vítima é criança, adolescente, pessoa idosa ou mulher em contexto de violência doméstica ou discriminação de gênero.

Um ponto essencial é que a investigação e a ação penal só acontecem mediante representação da vítima. Ou seja, é necessária a manifestação expressa de vontade para que o caso siga adiante.

Se você está passando por uma situação assim, ou conhece alguém que esteja, registrar a ocorrência é fundamental para garantir proteção e responsabilização.

Compartilhe esse post com quem precisa dessa informação e me siga para mais conteúdos.

02/08/2026

A questão da anulação de sentença escrita por inteligência artificial foi levantada em um caso recente no TJ/SP.

O tema foi discutido em um caso no qual uma das partes utilizou o ChatGPT para provar que a sentença de execução do processo foi feita por inteligência artificial.

A consulta apresentou que havia uma probabilidade média a grande do texto ter sido redigido por uma IA.

Além disso, o ChatGPT explicou que análises jurídicas densas e técnicas são comuns para modelos de IA treinados em direito.

Isso acontece devido à estrutura formal, ao uso de jurisprudência e referências e à linguagem jurídica complexa.

Em decisão, a Justiça considerou absurdo o pedido da autora, que alegava que a sentença poderia ter sido escrita por IA devido à boa fundamentação.

Ainda, foi destacado que essa acusação é grave e exige provas concretas, como erros graves ou jurisprudência inexistente.

Com isso, o recurso foi negado por não dialogar com a decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade, e os honorários foram aumentados para 15% do valor da causa.

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– Processo: 1009223-69.2024.8.26.0405.

01/08/2026

Empresário, você sabe o que é sucessão empresarial?

Fique neste post que vamos te explicar!

A sucessão empresarial ocorre quando há a transferência da titularidade de uma empresa, de seus ativos e passivos para outra organização ou pessoa.

É uma forma de garantir a continuidade das atividades, ainda que sob nova administração ou denominação.

Esse processo pode acontecer de diversas formas, entre elas:

→ Fusão: quando duas empresas se unem para formar uma nova entidade;

→ Incorporação: quando uma empresa absorve outra, assumindo suas atividades e patrimônio;

→ Venda do estabelecimento comercial: quando os bens e o fundo de comércio de uma empresa são transferidos para outra.

De acordo com o Código Civil brasileiro, a empresa sucessora assume as obrigações da empresa sucedida, o que inclui:

→ Dívidas tributárias e trabalhistas: a nova empresa responde integralmente por essas obrigações, salvo exceções previstas na legislação específica;

→ Contratos firmados anteriormente: a sucessora deve cumprir os contratos assumidos pela empresa sucedida, salvo cláusulas que disponham em contrário;

→ Outras obrigações e passivos: mesmo que não estejam formalizados, débitos e responsabilidades podem ser transmitidos à nova empresa, dependendo da natureza da sucessão.

Além disso, o antigo proprietário do estabelecimento comercial permanece responsável solidariamente pelas dívidas existentes até um ano após o vencimento das obrigações.

Esse período de responsabilidade solidária protege os credores e oferece maior segurança jurídica às partes envolvidas.

Sem um planejamento estratégico e o apoio de profissionais especializados, a sucessão empresarial pode acarretar sérios riscos financeiros e jurídicos.

Diante disso, é importante realizar uma auditoria financeira e jurídica detalhada antes de concluir qualquer operação de sucessão empresarial.

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