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08/06/2026

Você sabia que o Brasil é o terceiro colocado mundial em número de doadores de medula óssea?

Somente no nosso país, mais de 5 milhões de pessoas estão cadastradas no REDOME (Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea).

Por que doar medula óssea?

A doação é importante no tratamento de pacientes portadores de doenças que comprometam a produção normal de células sanguíneas, como as leucemias.

Da mesma forma, ajuda na cura de pacientes com aplasia de medula óssea e síndromes de imunodeficiência congênita.

E como posso me tornar doador de medula?

1) Você deve ter entre 18 e 35 anos no ato do registro (apesar de poder doar até os 60 anos);
2) É necessário um bom estado geral de saúde;
3) Não ter doença infecciosa ou incapacitante;
4) Não apresentar doença neoplásica (câncer), hematológica (do sangue) ou do sistema imunológico.

Por fim, uma curiosidade: estar cadastrado como doador de medula óssea no Redome isenta o pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos!

Doe medula e salve vidas!

Quer saber mais sobre os seus direitos médicos? Busque auxílio jurídico especializado.

07/06/2026

O uso de inteligência artificial para monitorar funcionários parece moderno, mas pode violar a privacidade do trabalhador e gerar sérios problemas com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).

A lei permite monitoramento ligado às atividades de trabalho, como e-mail corporativo, produtividade e sistemas internos.

Mas a empresa não pode invadir a vida íntima do empregado, coletar dados desnecessários, gravar ambientes privados, acessar conversas pessoais ou usar IA para criar perfis psicológicos sem transparência.

Ferramentas que analisam emoções, voz, comportamento ou tomam decisões automáticas sobre desempenho exigem extremo cuidado, pois podem causar discriminação e violar direitos fundamentais.

A empresa precisa informar previamente o trabalhador, explicar o uso dos dados, limitar a coleta, proteger as informações e evitar algoritmos ocultos ou injustos. Monitorar não é proibido, mas deve ser proporcional e transparente.

Antes de adotar IA no monitoramento, o empregador deve buscar orientação jurídica especializada para evitar abusos e riscos legais.

Comente, compartilhe e salve para consultar depois!

06/06/2026

Você sabia que o crédito presumido de ICMS não é tributável pela União?

Essa é uma informação importante para empresários e gestores fiscais, pois impacta diretamente a carga tributária das empresas.

O crédito presumido de ICMS é uma redução no imposto que os estados podem oferecer para incentivar determinadas atividades econômicas.

Segundo entendimento estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, esses créditos não devem ser incluídos na base de cálculo de IRPJ, CSLL, P*S e Cofins.

Isso significa que as empresas podem aproveitar esses incentivos sem aumentar sua obrigação tributária federal.

É importante estar bem informado sobre como essas políticas afetam sua empresa.

Consulte um advogado tributarista para entender plenamente todas as implicações legais.

Assim, você pode garantir que você esteja aproveitando todos os benefícios fiscais disponíveis, maximizando a eficiência financeira de sua operação.

05/06/2026

Você já se perguntou se é possível revogar um testamento público com um testamento cerrado?

Vamos te explicar!

A revogação ocorre quando há um ato unilateral de vontade que extingue um determinado negócio jurídico.

O testamento público é elaborado por um tabelião ou por seu substituto legal, de acordo com as declarações do testador, na presença de duas testemunhas.

Após ser assinado, deve ser registrado no cartório notarial.

Já o cerrado é sigiloso, ou seja, secreto, e pode ser escrito tanto pelo próprio testador quanto por outra pessoa.

Apesar dessas diferenças, o cerrado pode revogar o público.
Isso ocorre porque a lei estabelece que um testamento pode ser revogado da mesma maneira como foi feito.

Assim, o declarante tem a liberdade de alterá-lo até o momento de sua morte, sem a necessidade de justificativa.

Vale lembrar que, se a revogação for parcial, ou não contiver uma cláusula revogatória expressa, o anterior permanecerá válido em tudo que não contrariar o posterior.

Dica: consultar um advogado especialista em direito sucessório é fundamental para analisar o seu caso de forma adequada!

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04/06/2026

Já passou pelo desespero de esquecer algum pertence no carro do motorista de aplicativo?

Via de regra, a justiça entende a culpa dessa circunstância como exclusiva do passageiro descuidado.

A empresa, então, não costuma ser responsabilizada, já que seu serviço consiste no transporte de pessoas, sem assunção do dever de guarda dos bens.

Mas atenção! Cada situação deverá ser analisada particularmente - caso a companhia haja com descaso na prestação de auxílio, há a possibilidade de condenação.

De qualquer forma, os aplicativos recomendam que o motorista aconselhe o passageiro a pegar todos os seus pertences antes de sair do carro.

Está com problemas na recuperação de um objeto esquecido? Entre em contato com um profissional.

03/06/2026

A 4ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Ceará reconheceu o direito de uma moradora de circular com sua cadela nas áreas comuns do condomínio, sem a necessidade de carregá-la no colo.

A decisão afastou a regra do regimento interno que exigia que o animal fosse transportado apenas no colo.

A tutora alegou que não tinha condições físicas de carregar sua cadela e pediu o direito de passear com ela respeitando as normas de higiene, segurança e boa convivência.

O condomínio argumentou que a regra era para preservar a segurança e a tranquilidade dos moradores.

A Justiça entendeu que a restrição era desproporcional, já que o próprio condomínio permitia a presença de animais de pequeno porte.

Ainda, considerou que a circulação com a coleira não representava ameaça direta à segurança dos condôminos.

A decisão reconheceu que medidas de precaução são importantes, mas não devem limitar de forma desproporcional a liberdade dos moradores.

Mesmo após novos recursos, o tribunal manteve a decisão a favor da tutora, permitindo os passeios com coleira.

O TJ/CE também rejeitou o pedido de suspensão da decisão, por não haver risco de dano grave ou irreparável.

Com isso, foi garantido o direito de circular com o pet no chão das áreas comuns, desde que com responsabilidade.

Está passando por uma situação parecida?

Busque um advogado especialista!

– Processo: 3000790-49.2023.8.06.0012.

02/06/2026

Você sabia que é possível entrar com um pedido de usucapião diretamente no cartório?

A usucapião extrajudicial é uma alternativa mais rápida e econômica para obter a propriedade definitiva do seu imóvel.

Veja as vantagens:

→ Processo mais rápido, pois não precisa passar pelo Judiciário;

→ Custo reduzido em relação à via judicial, já que não há taxas processuais;

→ Menos burocracia e etapas simplificadas;

→ Por ser uma aquisição originária, não há incidência de ITBI.

Para que a usucapião extrajudicial seja possível, é necessário que:

– O imóvel esteja ocupado de forma mansa, pacífica e sem oposição;

– O interessado comprove o tempo de posse exigido pela lei;

– Não haja disputa judicial sobre o imóvel, entre outros requisitos exigidos por lei.

Se você preenche os requisitos, essa pode ser a solução ideal para regularizar seu imóvel.

Consulte um advogado especializado para te ajudar neste processo.

02/06/2026

Na internet, o nome de domínio, ou endereço virtual, é como o endereço de uma casa, pois é por meio dele que as pessoas conseguem encontrar o seu site.

Ele representa sua marca e identidade, sendo fundamental para o sucesso online.

Mas não para por aí!

Esse recurso também funciona como o endereço eletrônico do seu site e dos e-mails associados, idealmente alinhado à sua marca para evitar confusões.

Qualquer pessoa pode fazer um registro, basta acessar um provedor ou registrador especializado, verificar a disponibilidade de um nome que ainda não esteja em uso e pagar uma taxa anual para garantir sua propriedade.

Para extensões “.br”, é possível consultar a disponibilidade no site Registro.br.

Caso o endereço já tenha sido registrado por terceiros e você possua uma marca devidamente registrada com o mesmo nome, é possível recorrer à justiça para solicitar a transferência.

Ficou com mais alguma dúvida?

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01/06/2026

Você sabe o que diferencia o desmembramento rural do urbano?

Desmembramento Urbano:

-Acontece em áreas localizadas na zona urbana.
-Segue as regras da legislação municipal.
-Muito comum em loteamentos e expansão das cidades.

Desmembramento Rural:

-Ocorre em imóveis situados em zona rural.
-Deve respeitar normas do INCRA e legislação rural.
-Pode envolver regras estaduais e municipais específicas.

Importante: cada tipo de desmembramento tem regras específicas. Sempre consulte um especialista antes de dividir seu imóvel!

31/05/2026

Sim, a gravação clandestina pode ser considerada válida em certas situações jurídicas.

Vamos entender!

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu que gravações ambientais clandestinas são admissíveis como prova quando o direito protegido é superior à privacidade do acusado.

Especialmente quando se trata do único meio de comprovação de um delito e envolve direitos fundamentais mais relevantes.

Esse entendimento foi aplicado em um caso de estupro de vulnerável, onde a defesa argumentou que a gravação, realizada sem conhecimento da vítima e do agressor e sem autorização prévia, violaria a Lei 9.296/1996.

No entanto, o STJ decidiu que, dadas as circunstâncias, a gravação era lícita, uma vez que protegia um direito mais significativo.

A decisão destaca que a privacidade e a intimidade não são direitos absolutos, permitindo exceções, especialmente após as alterações trazidas pelo Pacote Anticrime.

Ficou com alguma dúvida? Busque auxílio jurídico especializado!

Endereço

Avenida 3 N° 245 Edifício Columbia Sala 24
Rio Claro, SP
13500-390

Site

https://fauseaabraoadv.escritorio-online.com/

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