Borges de Oliveira Advocacia

24/08/2026

24 de Agosto - Dia da Infância

Proteger a infância é garantir o futuro da justiça e da liberdade.

⚖️ Borges de Oliveira Advocacia - Compromisso com a defesa da família e da infância.

Paternidade

23/08/2026

PRISÃO INDEVIDA GERA INDENIZAÇÃO? ⚖️

Essa é uma dúvida crucial no Direito Penal, especialmente quando um mandado de prisão já cumprido não é devidamente baixado, mantendo a pessoa presa ilegalmente.
O Estado, em sua função de garantidor da liberdade individual, pode ser responsabilizado por falhas administrativas que resultam em detenções injustas.

✅ Fundamentação Legal: A Constituição Federal assegura o direito à indenização por danos materiais e morais decorrentes de erro judicial ou prisão indevida.

✅ Responsabilidade Objetiva: A responsabilidade do Estado, nesses casos, é objetiva, ou seja, independe da comprovação de dolo ou culpa do agente público. Basta que o dano e o nexo causal com a falha estatal sejam comprovados.

✅ O que caracteriza a prisão indevida: Não se trata apenas de erro judiciário, mas também de falhas administrativas como a não comunicação de alvará de soltura ou a manutenção da prisão após o cumprimento da pena ou mandado.

✅ Importância da Baixa do Mandado: A baixa do mandado de prisão é um ato administrativo essencial para garantir a legalidade da detenção. Sua ausência pode configurar a prisão indevida, abrindo caminho para a busca por indenização. 📑

Se você ou alguém que conhece foi vítima de uma prisão indevida, é fundamental buscar orientação jurídica especializada para avaliar o caso e pleitear seus direitos. 🗣️

20/08/2026

TEMA 1.412 DO STF
Julgado em 19/08/2026

O Supremo Tribunal Federal definiu que os instrumentos de proteção à mulher vítima de violência baseada no gênero se aplicam mesmo fora das relações íntimas de afeto.

ATENÇÃO AO PONTO PRINCIPAL:
Nos casos que NÃO envolvem relação doméstica, afetiva ou familiar, podem ser aplicadas APENAS AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA da Lei Maria da Penha.

Ou seja: a mulher continua amparada em qualquer contexto de violência de gênero, mas o alcance das medidas segue a lógica da gravidade e do risco.

A decisão reforça o compromisso do Estado com a proteção integral da mulher, conforme a CF e a Convenção de Belém do Pará.

18/08/2026

17/08/2026

A sua visão do mundo ou das coisas, não te faz dono da verdade.

13/08/2026

NOVAS REGRAS DAS SAIDINHAS
A proibição das saidinhas é constitucional? 🤔

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Lei 14.843/2024, que modifica as regras para a saída temporária de presos, trouxe à tona debates importantes sobre a retroatividade da norma e seus impactos no sistema prisional brasileiro. Esta nova legislação proíbe as famosas "saidinhas" para visitas familiares, participação em atividades que contribuam para o retorno ao convívio social e para o estudo.

Confira os pontos essenciais que você precisa saber sobre essa decisão:

✅ Retroatividade da Lei: O STF decidiu que a proibição das saidinhas não pode ser aplicada retroativamente. Isso significa que a nova regra vale apenas para os condenados que alcançaram o benefício da saída temporária a partir da entrada em vigor da Lei 14.843/2024.

✅ Exceções: A lei mantém a possibilidade de saída temporária para presos em regime semiaberto que forem realizar cursos profissionalizantes ou de ensino médio/superior.

✅ Direitos Adquiridos: Quem já havia adquirido o direito à saída temporária sob a legislação anterior, antes da vigência da nova lei, continua a ter esse direito assegurado.

✅ Importância da Análise Individual: É fundamental analisar cada caso individualmente para verificar se o familiar tem direito à saída temporária conforme a decisão do STF e a data em que os requisitos foram preenchidos.

Se você tem um familiar nessa situação, é crucial buscar orientação jurídica especializada para entender os direitos e garantir a aplicação correta da lei. ⚖️

07/08/2026

O Estado, irremediavelmente se revela um violador de direitos, diretos que deveria ser o primeiro a reconhecer e proteger.

O importante é sempre acreditar que é possível corrigir injustiças.

07/08/2026

O TRAIDOR É PERDOADO?

Delação Premiada: Qual o limite ético e jurídico dessa ferramenta? 🤔

A delação premiada é um instituto jurídico que gera intensos debates, especialmente quando se trata da ética envolvida em "entregar" um comparsa para obter benefícios legais. No Direito Penal, essa colaboração é vista como um meio importante para desmantelar organizações criminosas e obter provas difíceis de serem alcançadas por outros métodos.

No entanto, a validade e a força probatória de uma delação dependem de diversos fatores e não se trata simplesmente de um "perdão" sem critérios.

✅ A delação deve ser voluntária e eficaz, contribuindo de fato para a investigação.

✅ É imprescindível que as informações fornecidas sejam corroboradas por outras provas.

✅ O benefício concedido ao delator é proporcional à sua contribuição e à gravidade do crime.

✅ Questões éticas são constantemente ponderadas, mas a legislação busca equilibrar a moralidade com a efetividade na persecução penal.

Quer entender mais sobre os nuances da delação premiada e seus impactos no sistema de justiça? Compartilhe sua opinião nos comentários! 💬

04/08/2026

Melhor do que ser surdo.