09/09/2024
🚨 ALERTA TRIBUTÁRIO: PRAZO PRORROGADO! 🚨
Atenção, contribuintes! 📢 Importante atualização sobre a transação tributária!
🗓️ NOVA DATA LIMITE: 27/12/2024 🗓️
A PGFN prorrogou, através do Edital PGDAU 04/2024, o prazo de adesão às propostas de transação tributária previstas no Edital PGDAU 02/2024. 📊💼
🔍 ELEGIBILIDADE:
Créditos inscritos em dívida ativa da União:
- Mesmo em fase de execução ajuizada
- Objeto de parcelamento anterior rescindido
- Com exigibilidade suspensa ou não
💰 VALOR LIMITE: Créditos consolidados iguais ou inferiores a R$ 45.000.000,00
🤔 QUEM PODE ADERIR?
👩💼 Pessoas Jurídicas
🧑🦱 Pessoas Físicas
Com dívidas que se enquadrem nos critérios acima.
🌟 BENEFÍCIOS DA ADESÃO:
Condições especiais de parcelamento 📅
Descontos nos créditos elegíveis 💹
Suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto da negociação ⏸️
🖥️ COMO ADERIR?
Acesse o portal oficial: www.regularize.pgfn.gov.br
⚖️ GFGA: Assessoria especializada em Direito Tributário ⚖️
Nossa equipe está à disposição para orientações sobre o processo de transação tributária.
Atenção: A adesão está sujeita às condições estabelecidas no edital. Consulte um especialista para avaliar sua situação específica.
📌 Fonte oficial:
https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/editais-de-notificacao/acordo-de-transacao-por-adesao-1/2024/edital-pgdau-n-4_de-30-de-agosto-de-2024.pdf
