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Devedor de alimentos teve o passaporte apreendido em execução de dívida alimentar.Indignado, o alimentante alegou precár...
07/06/2026

Devedor de alimentos teve o passaporte apreendido em execução de dívida alimentar.

Indignado, o alimentante alegou precária situação financeira – razão pela qual teria deixado de pagar alimentos durante sete anos –, impetrando, ainda, habeas corpus visando reaver o passaporte para realizar uma viagem internacional.

O STJ, no processo, destacou a falta de indícios da alegada dificuldade financeira, tendo em vista que o executado continuava a residir em endereço nobre e a realizar viagens de primeira classe.

Assim, apesar do direito fundamental à locomoção, o não pagamento da dívida alimentícia e a flagrante ostentação de um padrão de vida luxuoso, fizeram com que os ministros determinassem a apreensão do passaporte como uma medida atípica em prol dos direitos do alimentado.

Fonte: o número do processo não foi divulgado.

O que achou da decisão? Comente aqui!

Abriu a fatura do cartão e encontrou compras que não reconhece? Situações como clonagem de cartão, vazamento de dados e ...
06/06/2026

Abriu a fatura do cartão e encontrou compras que não reconhece? Situações como clonagem de cartão, vazamento de dados e golpes digitais têm se tornado cada vez mais comuns. Nesses casos, agir rápido faz diferença.

Ao identif**ar compras desconhecidas:
• entre em contato imediatamente com o banco e solicite o bloqueio do cartão;
• registre a contestação pelos canais oficiais e guarde protocolos, prints e comprovantes;
• acompanhe o prazo de resposta da instituição financeira.

O banco e a administradora do cartão possuem dever de segurança nas operações financeiras. Quando a fraude decorre de falha nos mecanismos de proteção, a responsabilidade pode ser da própria instituição.

Por outro lado, situações envolvendo compartilhamento de senhas, acesso a links suspeitos ou outras condutas de risco podem influenciar na análise do caso.

Se não houver solução administrativa adequada, o consumidor pode buscar órgãos de defesa ou até medidas judiciais para discutir o prejuízo.

Por isso, documentar tudo e agir rapidamente é essencial para aumentar as chances de resolução e proteção dos seus direitos.

Trabalhar na terra é construir um legado com esforço diário. Mas e quando surgem disputas, dívidas ou falecimentos? Seu ...
06/06/2026

Trabalhar na terra é construir um legado com esforço diário. Mas e quando surgem disputas, dívidas ou falecimentos? Seu patrimônio está realmente protegido?

A holding rural pode ser a resposta.

Ela é uma empresa criada para administrar os bens e atividades da família produtora rural.

Na prática, funciona como um escudo: protege o patrimônio, organiza a sucessão e ainda pode gerar economia com impostos.

Ao transferir os bens para a holding, eles deixam de estar no nome das pessoas físicas. Isso reduz riscos em casos de divórcio, falecimento ou dívidas pessoais.

Com a holding, é possível planejar a partilha dos bens ainda em vida, evitando o inventário e garantindo a continuidade das atividades da fazenda.

Tudo f**a centralizado: contratos, receitas, despesas. Isso profissionaliza a administração e ajuda a evitar conflitos entre os membros da família.

Dependendo do caso, a holding pode proporcionar redução na carga tributária, especialmente em situações de transmissão de bens ou no imposto sobre o lucro.

Mas criar uma holding exige planejamento e orientação especializada, com custos, documentos e decisões importantes que devem ser pensadas com cuidado.

Se você deseja proteger o patrimônio da sua família e organizar a sucessão com segurança, procure um advogado especializado em direito empresarial.

Você sabia que alguém pode abrir uma conta bancária no seu nome sem que você perceba? Esse tipo de fraude tem se tornado...
05/06/2026

Você sabia que alguém pode abrir uma conta bancária no seu nome sem que você perceba? Esse tipo de fraude tem se tornado cada vez mais comum e costuma ser descoberto quando surgem dívidas ou restrições no CPF.

Para enfrentar esse problema, o Banco Central disponibilizou o BC Protege+, uma ferramenta criada justamente para dificultar a abertura de contas sem autorização.

Ao ativar o serviço, o cidadão registra que não autoriza a abertura de novas contas em seu nome. Isso obriga as instituições financeiras a adotarem verif**ações mais rigorosas antes de qualquer cadastro.

Esse recurso é especialmente indicado para quem perdeu documentos, sofreu tentativa de golpe, teve dados vazados ou simplesmente quer se proteger de fraudes.

Funciona como uma proteção contínua, reduzindo signif**ativamente o risco de contas falsas e prejuízos financeiros futuros. Os benefícios são mais segurança, menos dor de cabeça e maior controle sobre o uso dos seus dados pessoais.

Mesmo assim, é fundamental manter atenção constante, acompanhar movimentações financeiras e consultar regularmente a situação do CPF. Prevenir é sempre o melhor caminho quando se trata de segurança digital.

Ative o BC Protege+ o quanto antes e, se você já foi vítima de fraude com conta aberta sem autorização, procure orientação jurídica especializada com um advogado para corrigir a situação e buscar seus direitos.

Comenta se essa dica foi útil, compartilha esse conteúdo e salva para futuras consultas.

Quando um empregado pede demissão, é importante saber os seus direitos para evitar uma ação trabalhista que vai prejudic...
05/06/2026

Quando um empregado pede demissão, é importante saber os seus direitos para evitar uma ação trabalhista que vai prejudicar a sua empresa.

Pensando nisso, fizemos este post para te ajudar nessas ocasiões.

Em relação ao aviso prévio, ele pode ser indenizado ou trabalhado.

Ou seja, o empregado pode optar por:

-> Cumprir os 30 dias de trabalho e receber o salário correspondente ao período (aviso trabalhado);

-> Não cumprir os 30 dias de trabalho, mas ter o valor descontado das suas verbas rescisórias (aviso indenizado).

Quanto às demais verbas rescisórias, o funcionário que pedir demissão tem direito a:

– Saldo de salário;

– Férias vencidas e proporcionais aos meses que trabalhou no último ano, acrescidas de ⅓;

– 13º proporcional aos meses trabalhados no último ano.

Portanto, o direito ao saque e multa do FGTS e seguro-desemprego, em regra, não são aplicados nesse cenário.

Quer saber mais sobre direito trabalhista?

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Está em discussão na Câmara dos Deputados um projeto de lei que visa proteger mulheres vítimas de violência doméstica.Se...
04/06/2026

Está em discussão na Câmara dos Deputados um projeto de lei que visa proteger mulheres vítimas de violência doméstica.

Se aprovado, o projeto impedirá que essas funcionárias sejam demitidas sem justa causa por um ano após retornarem ao trabalho depois que uma medida protetiva de urgência estiver em vigor ou enquanto a medida estiver em efeito.

A proposta, criada por uma deputada, pretende adicionar essa proteção à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A ideia é oferecer mais segurança às mulheres no emprego após retornarem ao trabalho depois de um episódio de violência.

Além disso, o projeto exige que a polícia envie ao juiz um pedido formal para reconhecer o afastamento do trabalho da vítima.

A deputada acredita que garantir um período mínimo de estabilidade é fundamental para proteger a dignidade das mulheres.

A proposta ainda precisa ser analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, Trabalho e Constituição e Justiça, antes de ser enviada ao Senado.

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A internet caiu de novo e você ficou sem conexão por horas ou até dias?Pouca gente sabe, mas isso gera direito a descont...
04/06/2026

A internet caiu de novo e você ficou sem conexão por horas ou até dias?

Pouca gente sabe, mas isso gera direito a desconto na fatura!

Quando o serviço de internet não funciona como contratado, a empresa não pode cobrar o valor integral.

O Código de Defesa do Consumidor garante que o pagamento deve ser proporcional ao serviço efetivamente prestado. Se houve falha, interrupção ou instabilidade recorrente, o consumidor pode exigir abatimento na conta.

Conforme a legislação, interrupção é a paralisação total de um serviço por período contínuo igual ou superior a 10 minutos.

O ressarcimento é devido nas interrupções de telefonia móvel, telefonia fixa, banda larga fixa e televisão por assinatura, sendo proporcional ao tempo de indisponibilidade de cada serviço afetado.

Se a operadora se recusar a conceder o desconto ou ignorar a reclamação, o consumidor pode procurar o Procon ou, dependendo do prejuízo, a Justiça.

O desconto não é um favor da empresa, é um direito previsto em lei.

Está passando por essa situação? Busque ajuda de advogados especializados para cobrar seus direitos.

Ter o carro rebocado pode gerar muita dor de cabeça, especialmente quando a apreensão é indevida.Mas existem caminhos pa...
03/06/2026

Ter o carro rebocado pode gerar muita dor de cabeça, especialmente quando a apreensão é indevida.

Mas existem caminhos para resolver a situação e até mesmo garantir seus direitos.

Acompanhe e entenda o que fazer:

1. Descubra o motivo.

Entre em contato com o órgão de trânsito responsável (Detran, Ciretran ou prefeitura) e solicite o auto de infração. Esse documento indica o motivo do reboque e informa o local onde o veículo está guardado.

2. Reúna os documentos.

Leve documento de identif**ação, CPF, comprovante de residência e o CRLV (documento do veículo). Sem esses documentos, não será possível realizar a liberação.

3. Regularize as pendências.

É necessário quitar as taxas de remoção, as diárias do pátio e eventuais multas. Depois disso, solicite o alvará de liberação junto ao Detran ou ao órgão responsável.

4. Retire o veículo.

Com o alvará em mãos, vá até o depósito e apresente todos os comprovantes de pagamento para retirar o carro.

E se o reboque foi indevido?

Nesse caso, reúna todas as provas possíveis: tire fotos, registre conversas e guarde recibos. O órgão responsável pode ser obrigado a restituir os valores pagos pelas taxas e diárias.

Procure um advogado especializado em Direito do Consumidor para ingressar com uma ação judicial, contestar a apreensão e solicitar indenização pelos prejuízos sofridos.

Aja rapidamente! Quanto antes você iniciar os procedimentos, mais fácil será recuperar o veículo e evitar transtornos.

Você já recebeu uma multa por cancelamento de contrato, atraso de pagamento ou até por desistir de uma compra?Saiba que ...
01/06/2026

Você já recebeu uma multa por cancelamento de contrato, atraso de pagamento ou até por desistir de uma compra?

Saiba que nem toda multa é legal, e o Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege você nesses casos.

O que é multa abusiva?

É aquela cobrança exagerada, desproporcional ou sem justif**ativa, muitas vezes usada para coagir o consumidor a pagar algo que não deve.

A lei considera nulas as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva.

Ou seja, se a multa for muito alta ou sem base legal, você pode contestar a cobrança.

Exemplos comuns:
- Multas por cancelar um serviço antes do prazo, com valores que ultrapassam o razoável;
- Cobranças de “taxas escondidas” em contratos;
- Penalidades por atrasos mínimos, sem justif**ativa adequada;
- Descontos indevidos em cartão de crédito ou conta bancária, sem autorização.

O que fazer:

- Reúna provas, como contratos, faturas, prints e conversas.

- Tente resolver diretamente com a empresa, solicitando a revisão da cobrança.

Se a empresa insistir na multa, registre reclamação no Procon ou na plataforma consumidor.gov.br.

Se o problema persistir, procure um advogado especializado em Direito do Consumidor para ingressar com ação judicial, pedindo a restituição dos valores pagos e, quando cabível, indenização por danos morais.

As multas abusivas violam o seu direito à transparência e à boa-fé nas relações de consumo.

Já passou por isso? Comente, compartilhe com quem precisa saber e acompanhe nosso perfil para mais dicas jurídicas!

O TRT-7 condenou uma empresa a indenizar funcionário por manter a sua jornada de domingo a domingo, sem descanso semanal...
01/06/2026

O TRT-7 condenou uma empresa a indenizar funcionário por manter a sua jornada de domingo a domingo, sem descanso semanal.

Entenda mais neste post!

O trabalhador atuou como gerente de uma filial da empresa ré.

No estabelecimento, ele cumpria uma jornada extrema de trabalho, sem folgas semanais ou férias, recebendo um salário fixo, sem horas extras, apenas com acréscimos de comissão sobre vendas.

Vale destacar que o autor também foi chamado de ladrão e desonesto pelos sócios da empresa após a demissão.

Como o trabalhador não possuía vínculo registrado formalmente em sua carteira de trabalho, a ré tentou alegar que ele não era um empregado, mas sim um sócio, sem subordinação hierárquica.

Em decisão, de antemão, a Justiça entendeu que havia subordinação entre as partes, o que caracteriza o vínculo empregatício.

Isso porque não havia registro formal como sócio no contrato social da empresa e autonomia para tomar decisões sem a aprovação dos superiores.

Diante das provas testemunhais e documentais, a Justiça entendeu que o autor sofria com um quadro de abuso de jornada.

Com isso, foi decidido que a empresa ré haveria de pagar uma indenização de R$ 20 mil por danos morais e mais R$ 15 mil por danos existenciais.

Além disso, foi ordenada a anotação do contrato de trabalho na carteira de trabalho do gerente, bem como o pagamento das verbas rescisórias devidas.

O que achou desta decisão?

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– Processo: 0000271-69.2023.5.07.0038.

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Rio Claro, SP

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