Luiz Carlos Scotton Júnior Advogado

Luiz Carlos Scotton Júnior Advogado Atendimento presencial e on-line

👇🏻 https://wa.me/5519997612201

Assinar um documento não significa, por si só, que a gestante recebeu todas as informações necessárias. Antes de qualque...
11/08/2026

Assinar um documento não significa, por si só, que a gestante recebeu todas as informações necessárias. Antes de qualquer procedimento, a equipe de saúde deve prestar esclarecimentos em linguagem simples, permitindo que a paciente compreenda o que está acontecendo e participe das decisões sobre o próprio atendimento.

A explicação deve começar pelo motivo da indicação. A gestante tem o direito de saber porquê determinado procedimento está sendo recomendado e qual objetivo ele busca alcançar durante o trabalho de parto ou o nascimento.

Também é indispensável que sejam apresentados os possíveis benefícios e os riscos envolvidos. Essas informações ajudam a paciente a avaliar a conduta proposta de forma consciente e segura.

Sempre que existirem alternativas viáveis, elas também devem ser informadas para exercer seu poder de escolha, pois conhecer outras possibilidades permite que a decisão seja tomada de maneira verdadeiramente esclarecida, respeitando a autonomia da gestante.

Da mesma forma, a mulher precisa ser orientada sobre as consequências de aceitar ou recusar o procedimento, para que compreenda os impactos de cada escolha.

Apenas em situações de urgência ou emergência podem existir limitações ao consentimento prévio.
Quando a informação é clara e completa, a gestante deixa de ser apenas espectadora e passa a participar ativamente das decisões sobre seu parto.

Se um procedimento foi realizado sem informação adequada, busque assessoria jurídica para analisar a situação.

Emprestar dinheiro para alguém sem formalizar um contrato pode dificultar a cobrança, mas não significa que a dívida não...
08/08/2026

Emprestar dinheiro para alguém sem formalizar um contrato pode dificultar a cobrança, mas não significa que a dívida não possa ser comprovada.
Comprovantes de transferência, extratos bancários, mensagens, áudios, e-mails e conversas em que a pessoa reconhece o empréstimo ou promete devolver o valor podem ser utilizados como prova.

O ideal é preservar o histórico completo da negociação. Prints isolados podem ser questionados quando não mostram o contexto, o valor emprestado, a data ou a obrigação de pagamento.
Testemunhas também podem ajudar, mas documentos produzidos na época do empréstimo costumam fortalecer a comprovação.
A cobrança deve ser feita de forma adequada, sem ameaças, constrangimentos ou exposição pública do devedor.

Busque auxílio jurídico especializado para analisar as provas e definir a medida mais adequada.

Receber o salário em dia nem sempre significa que todas as obrigações do empregador estão sendo cumpridas. Em alguns cas...
07/08/2026

Receber o salário em dia nem sempre significa que todas as obrigações do empregador estão sendo cumpridas. Em alguns casos, os depósitos do FGTS deixam de ser realizados ou são feitos com valores inferiores aos devidos, sem que o trabalhador perceba.

O primeiro passo é consultar o extrato do FGTS pelo aplicativo oficial, site da Caixa ou em uma agência. Assim, é possível verificar se os depósitos mensais, que correspondem a 8% da remuneração do empregado, estão sendo feitos corretamente.

Se houver divergências, reúna documentos como holerites, contrato de trabalho e extratos do FGTS. Esses registros ajudam a identificar o período afetado e servem como prova caso seja necessário cobrar os valores.

Antes de recorrer à justiça, vale comunicar a empresa para que a situação seja regularizada. Persistindo a irregularidade, é possível apresentar denúncia aos órgãos competentes e buscar a cobrança judicial dos depósitos, observando os prazos legais aplicáveis.

A ausência de depósitos também pode gerar impactos na rescisão do contrato e em outros direitos vinculados ao FGTS.

Uma análise jurídica pode calcular os valores devidos e indicar a medida mais adequada para garantir a recuperação desse direito.

Uma fiscalização trabalhista não começa no momento em que o auditor chega à empresa. Na prática, a preparação precisa se...
06/08/2026

Uma fiscalização trabalhista não começa no momento em que o auditor chega à empresa. Na prática, a preparação precisa ser construída diariamente, com organização e atenção contínua às rotinas de gestão de pessoas.

O primeiro cuidado envolve o registro correto dos empregados, com informações atualizadas em carteira, contratos bem formalizados e dados consistentes com a realidade do trabalho executado.

Em seguida, o controle de jornada deve refletir fielmente os horários praticados, evitando registros incompletos ou inconsistentes.

Também é necessário garantir que salários, adicionais, horas extras e demais verbas estejam sendo pagos corretamente e dentro dos prazos legais. Qualquer falha nesse ponto costuma gerar passivos relevantes.

No campo da saúde e segurança do trabalho, a empresa deve manter programas obrigatórios, laudos atualizados e medidas preventivas implementadas, demonstrando cuidado com o ambiente laboral.

A organização dos documentos obrigatórios, como folhas de ponto, recibos, contratos e guias, facilita o atendimento às exigências da fiscalização. Quando há terceirização, é necessário revisar contratos e a regularidade dos prestadores de serviço.

Treinar gestores e equipes responsáveis também faz diferença, já que muitas inconsistências surgem da falta de conhecimento prático sobre obrigações trabalhistas.

Por fim, manter um plano de correção de falhas permite ajustar irregularidades antes que elas sejam identificadas por órgãos fiscalizadores.

Uma rotina organizada e a revisão periódica de processos reduzem significativamente o risco de multas e passivos trabalhistas.

Uma auditoria jurídica preventiva ajuda a identificar pontos de atenção antes de qualquer autuação.

Você sabia que não pode ser dispensado durante as férias?Leia este post e entenda!Em regra, durante o período de gozo de...
06/08/2026

Você sabia que não pode ser dispensado durante as férias?

Leia este post e entenda!

Em regra, durante o período de gozo de férias, a dispensa é proibida.

Isso ocorre porque, enquanto o trabalhador está em férias, o contrato de trabalho está suspenso, o que impede que ele seja mandado embora.

Nesse período, entende-se que o trabalhador não deve ser incomodado com assuntos da empresa.

Em outras palavras, ele não poderá ser desligado nem informado sobre um possível término de contrato futuro.

Se o aviso de desligamento ocorrer durante as férias, ele pode ser considerado nulo, garantindo ao trabalhador o direito de ser indenizado.

Ficou com alguma dúvida sobre o tema?

Entre em contato com um advogado especialista na área.

Antes da conclusão do inventário e da partilha, os bens deixados pela pessoa falecida pertencem ao espólio.Por isso, um ...
05/08/2026

Antes da conclusão do inventário e da partilha, os bens deixados pela pessoa falecida pertencem ao espólio.
Por isso, um herdeiro normalmente não pode vender sozinho um imóvel, veículo ou outro bem específico como se já fosse seu único proprietário.
Dependendo da situação, a venda pode acontecer durante o inventário, desde que sejam respeitados os direitos dos demais herdeiros e, quando necessário, obtida autorização judicial.

Também pode ocorrer a cessão de direitos hereditários. Nesse caso, o herdeiro transfere sua participação na herança, e não diretamente a propriedade exclusiva de um bem determinado.
Essa negociação exige formalidades e pode envolver o direito de preferência dos demais herdeiros.
Uma venda feita de forma irregular pode gerar conflitos e ser questionada judicialmente.

Busque auxílio jurídico especializado antes de assinar contratos ou receber valores.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma doação feita em vida, que ultrapassou a parte disponível da herança...
04/08/2026

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma doação feita em vida, que ultrapassou a parte disponível da herança, é nula.

Isso vale mesmo que os herdeiros tenham concordado na época e assinado um documento abrindo mão de futuras reclamações.

O caso envolveu uma partilha feita em 1999, na qual um casal doou seus bens aos dois filhos.

No entanto, um deles recebeu um valor muito maior do que o outro.

A filha que recebeu menos entrou na Justiça pedindo a anulação da transferência de bens.

O tribunal de origem não aceitou o pedido, mas o Superior Tribunal de Justiça reformou essa decisão.

Foi considerado que, segundo as regras da legislação civil de 1916, pelo menos metade do patrimônio deveria ser dividida de forma igual entre os beneficiários.

A decisão explicou que é permitido favorecer um sucessor, desde que a parte reservada aos demais seja respeitada.

Se a cessão patrimonial ultrapassa esse limite, ela é considerada inválida.

Além disso, o tribunal lembrou que as normas do Código de 1916 previam um prazo de 20 anos para contestar esse tipo de doação.

Já o Código de 2002 reduziu esse prazo para 10 anos.

Com isso, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a nulidade da doação, reforçando que o consentimento dos herdeiros na época não pode validar um ato que desrespeite a lei.

Gostou desta decisão?

Deixe seu comentário!

REsp 2.107.070.

A finalização do inventário não encerra definitivamente todas as possibilidades de partilha de bens. Caso um patrimônio ...
03/08/2026

A finalização do inventário não encerra definitivamente todas as possibilidades de partilha de bens. Caso um patrimônio seja identificado posteriormente, ainda é possível incluí-lo na divisão entre os herdeiros, sem necessidade de refazer todo o processo já concluído.

Nessas situações, utiliza-se a chamada sobrepartilha, que serve justamente para regularizar bens que não foram incluídos no inventário original. Isso pode ocorrer quando o bem era desconhecido, foi esquecido no levantamento patrimonial ou até mesmo ocultado durante o procedimento.

Para que a partilha seja possível, é necessário comprovar a existência e a titularidade do bem, garantindo que ele realmente integra o patrimônio do falecido. A divisão seguirá os mesmos herdeiros já definidos no inventário anterior.

A sobrepartilha pode ser realizada tanto na via judicial quanto na extrajudicial, dependendo das circunstâncias do caso e da existência de consenso entre os herdeiros.

Também devem ser observados eventuais impostos, dívidas vinculadas ao bem e despesas adicionais que possam surgir com a regularização.

O objetivo é complementar a partilha já realizada, ajustando o patrimônio de forma proporcional e correta.

A orientação jurídica ajuda a reunir documentos e definir o procedimento mais adequado para a sobrepartilha.

Você sabia que a criança tem direito a receber pensão antes mesmo do seu nascimento? Entenda como!Também chamados de ali...
31/07/2026

Você sabia que a criança tem direito a receber pensão antes mesmo do seu nascimento? Entenda como!

Também chamados de alimentos gravídicos, a pensão em favor da gestante tem por objetivo suprir as despesas com exames, remédios, enxoval e até mesmo as despesas do parto.

Para que a pensão seja fixada, é preciso que a gestante entre com uma ação perante o judiciário e que haja indícios de paternidade.

Com isso, o exame de paternidade será feito durante o processo em caráter de urgência para que o auxílio seja concedido pelo juiz.

Dica: após o nascimento com vida do bebê, os alimentos gravídicos serão convertidos em pensão alimentícia em favor da criança.

Portanto, caso esteja gestante ou conheça alguém nesta situação, procurar um profissional no assunto é essencial.

Gostou do conteúdo? Curta, compartilhe e salve!

Construir em terreno de familiares é uma prática comum no Brasil, principalmente quando o casal busca reduzir custos no ...
30/07/2026

Construir em terreno de familiares é uma prática comum no Brasil, principalmente quando o casal busca reduzir custos no início da vida em conjunto.

As dúvidas costumam surgir após o falecimento de um dos companheiros, quando se questiona quem é o proprietário da casa e quais direitos possui quem permaneceu no imóvel.

Em regra, a construção acompanha a propriedade do terreno. Ou seja, quem é dono do terreno tende a ser considerado dono da edificação. Isso, porém, não significa que quem investiu na obra fique sem proteção jurídica.

A legislação reconhece direitos relacionados às benfeitorias. Quando a viúva ou o viúvo comprova que contribuiu com recursos próprios para a construção, pode surgir o direito de ser indenizado pelo valor investido ou até de exercer direito de retenção do imóvel até o ressarcimento, dependendo das circunstâncias.

A análise depende de fatores como a forma de realização da obra, quem arcou com os custos, a existência de acordo familiar e a eventual configuração de união estável.

Por isso, reunir provas é essencial. Notas fiscais de materiais, comprovantes de pagamento, contratos, mensagens, testemunhas e outros documentos que demonstrem a participação na construção podem ser determinantes.

Compartilhe este conteúdo com quem possa enfrentar situação semelhante, salve para consultar depois e busque orientação jurídica especializada para avaliar os documentos e os direitos envolvidos.

Endereço

Rio Claro, SP

Telefone

+5519997612201

Site

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Luiz Carlos Scotton Júnior Advogado posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.

Atalhos

Compartilhar

Categoria