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BASTA!Dia internacional da luta contra a violência à mulher.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
26/11/2020

BASTA!
Dia internacional da luta contra a violência à mulher.
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Foi julgado e condenado um caso interessante no tribunal mineiro.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀Um casal encontrou um cachorro perdido, machuc...
17/11/2020

Foi julgado e condenado um caso interessante no tribunal mineiro.
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Um casal encontrou um cachorro perdido, machucado e necessitando de cuidados, motivo pelo qual o levaram para casa.
Dias depois, eles viram um cartaz com a frase "procura-se" e oferecendo uma gratificação no valor de R$ 1 mil para quem devolvesse o cão. Eles ligaram então para o telefone que constava no cartaz e, além do dono do cachorro não pagar a recompensa, ele também postou no Facebook acusações contra o casal, alegando que teriam furtado o cachorro.
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A 14ª câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou o dono do cachorro a pagar R$ 1 mil pela recompensa e R$ 10 mil pelos danos morais sofridos.
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Importante: tais postagens no Facebook nem citavam nomes do casal. Ainda assim, devido ao contexto, por ser uma cidade pequena, foi mantida a condenação de danos morais.
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Cada vez mais, as redes sociais têm sido elementos decisivos em processos cíveis.
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Fonte: Portal Migalhas
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Direitos Fundamentais da Constituição Federal.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
17/11/2020

Direitos Fundamentais da Constituição Federal.
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Consideramos mais do que clientes, parceiros!Vocês são a razão do nosso trabalho, obrigado.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ...
15/09/2020

Consideramos mais do que clientes, parceiros!
Vocês são a razão do nosso trabalho, obrigado.
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Mesmo com vetos, o presidente sancionou a MP 934/20, que desobriga as escolas de educação básica e as universidades do c...
19/08/2020

Mesmo com vetos, o presidente sancionou a MP 934/20, que desobriga as escolas de educação básica e as universidades do cumprimento da quantidade mínima de dias letivos em 2020 devido à pandemia, estado atual de calamidade pública.
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A lei 14.040/20 foi publicada hoje no DOU (Diário Oficial da União).
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De acordo com o texto aprovado, os estabelecimentos de ensino ficam dispensados:
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- na educação infantil, da obrigatoriedade de observância do mínimo de dias de trabalho educacional e do cumprimento da carga horária mínima anual previstos (200 dias obrigatórios do ano letivo / carga mínima de 800 horas);
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- no ensino fundamental e no ensino médio, da obrigatoriedade de observância do mínimo de 200 dias letivos, desde que cumprida a carga horária mínima anual estabelecida, sem prejuízo da qualidade do ensino e da garantia dos direitos e objetivos de aprendizagem;
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- as instituições de educação superior também ficam dispensadas, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância do mínimo de dias de efetivo trabalho acadêmico, desde que: seja mantida a carga horária prevista na grade curricular para cada curso e não haja prejuízo aos conteúdos essenciais para o exercício da profissão.
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A lei também dispõe sobre desenvolvimento de atividades pedagógicas não presenciais, por meio do uso de tecnologias da informação e comunicação, para fins de integralização da respectiva carga horária exigida.
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Além disso, essa nova lei também também autoriza a antecipação da conclusão de cursos específicos da área de saúde, desde que cumpridos alguns requisitos.
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Que a justiça seja feita!⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀“O advogado é indispensável à administração da justiça.”(Art. 2° do Estatuto do...
11/08/2020

Que a justiça seja feita!
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“O advogado é indispensável à administração da justiça.”
(Art. 2° do Estatuto do Advogado)
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Parabéns a todos colegas de profissão e um excelente dia!
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Suspensão da cobrança de empréstimos consignados por 120 dias.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀Decreto assinado pelo governador do estado do RJ,...
20/07/2020

Suspensão da cobrança de empréstimos consignados por 120 dias.
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Decreto assinado pelo governador do estado do RJ, Wilson Witzel, beneficia servidores públicos civis e militares do Poder Executivo, aposentados, pensionistas, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ.
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Segundo governo, o decreto visa estimular a economia e essa medida foi tomada considerando impacto da crise econômica decorrente das medidas restritivas de combate ao novo coronavírus.
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A suspensão começa a valer a partir da data da publicação do decreto, que deve acontecer ainda hoje (20/07).
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O decreto n° 47.173 regulamenta a Lei Estadual n° 8.842, de 21 de maio de 2020.
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Esse decreto também proíbe a cobrança posterior de juros, multa ou qualquer forma de atualização monetária nesses empréstimos, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.
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A lei 13.984/20, sancionada no dia 03 de abril de 2020, alterou a Lei Maria da Penha, incluindo no rol do Art. 22, deter...
07/07/2020

A lei 13.984/20, sancionada no dia 03 de abril de 2020, alterou a Lei Maria da Penha, incluindo no rol do Art. 22, determinação de que agressores de mulheres podem ser obrigados a frequentar centros de reeducação, além de receber acompanhamento psicossocial.
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As medidas foram inseridas no rol de proteções urgentes das vítimas. A nova lei deixa claro que a reeducação não livrará o cumprimento da eventual pena ao final do processo, decidida contra o agressor no âmbito do processo judicial pela agressão.
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Em 2018, por meio da lei 13.772, foi incluído no código penal o Art. 216-B, que tornou passível de pena de até 1 ano de ...
26/06/2020

Em 2018, por meio da lei 13.772, foi incluído no código penal o Art. 216-B, que tornou passível de pena de até 1 ano de prisão, quem fotografar ou filmar cena de nudez ou ato sexual libidinoso de caráter íntimo e privado, sem autorização dos participantes.
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A mesma pena também se aplica para quem realiza montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro, com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo.
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Segundo a lei 14.016/20 que foi publicada na data de hoje, os estabelecimentos dedicados à produção e ao fornecimento de...
24/06/2020

Segundo a lei 14.016/20 que foi publicada na data de hoje, os estabelecimentos dedicados à produção e ao fornecimento de alimentos ficam autorizados a doar os excedentes não comercializados.
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Esses alimentos devem estar próprios para o consumo humano, dentro do prazo de validade, não podem ter comprometidas sua integridade e a segurança sanitária e devem ter mantidas suas propriedades nutricionais.
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A lei abrange empresas, hospitais, supermercados, cooperativas, restaurantes, lanchonetes e todos os demais estabelecimentos que forneçam alimentos preparados prontos para o consumo de trabalhadores, de empregados, de colaboradores, de parceiros, de pacientes e de clientes em geral.
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Pessoal, essa lei foi sancionada há poucos dias, lei 14.015/20.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀Ela proíbe que serviços públicos, como água e en...
24/06/2020

Pessoal, essa lei foi sancionada há poucos dias, lei 14.015/20.
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Ela proíbe que serviços públicos, como água e energia elétrica, sejam suspensos, por inadimplência do usuário, na sexta-feira, sábado, domingo, feriado ou no dia anterior a feriado.
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O consumidor deve ser avisado previamente sobre o corte em virtude de inadimplemento, e também deve ser informado o dia a partir do qual o serviço será interrompido. Caso não seja feito o aviso prévio, a concessionária será multada e não será cobrada taxa de religação.
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Fonte:
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