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Advocacia Felipe Esteves Machado

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Brasil
Rio Claro, SP
Advocacia Felipe Esteves Machado

Conteúdos com finalidade informativa. Direito Previdenciário, Trabalho, Cível, Consumidor.

09/02/2026

O Tema 315 da TNU (Turma Nacional de Uniformização) define que o auxílio-acidente deve começar a ser pago no dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) que teve origem do acidente sofrido, mesmo que não haja pedido de prorrogação ou um requerimento específico para o auxílio-acidente. É uma vitória àqueles que mais precisam de ajuda da previdência social após acometimento de sequelas que prejudicam no ambiente de trabalho.

01/02/2026

Se você sofreu algum tipo de acidente, seja ele do trabalho ou não, e ainda está com sequelas que interferem no dia-a-dia e na atividade profissional, pode ser que o auxílio-acidente esteja ao seu alcance. É necessário uma perícia médica para avaliar a extensão e o grau das sequelas e definir se há ou não direito ao recebimento do benefício.

20/01/2026

O Tema 862 do STJ define que o auxílio-acidente inicia no dia seguinte à cessação do auxílio-doença que o precedeu, mesmo que não tenha havido pedido específico ou prorrogação. Ou seja, se a pessoa já recebeu algum benefício de auxílio-doença por acidente de qualquer natureza, pode ter direito a estar recebendo o auxílio-acidente atualmente mesmo que lá no passado não tenha feito esse requerimento em específico.

11/03/2025

Sim, em algumas situações específicas, é possível que um responsável legal receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC - LOAS) em nome de mais de um filho com deficiência que atenda aos critérios de elegibilidade. No entanto, algumas condições precisam ser atendidas:

1. Cada filho deve atender aos critérios de elegibilidade individualmente: Cada criança com deficiência deve cumprir os requisitos de elegibilidade para o BPC, que incluem critérios de renda e comprovação da deficiência. Isso significa que cada filho deve ter uma deficiência que o torne elegível e que a renda familiar per capita não deve exceder o limite estabelecido por pessoa da família.

2. Responsável legal: Um dos pais ou um responsável legal deve solicitar o BPC em nome de cada filho.

3. Documentação e laudo médico: É necessário fornecer a documentação apropriada para cada criança, incluindo laudo médico detalhado que comprove a deficiência e outros documentos exigidos pelo INSS.

4. Renda familiar: A renda familiar total deve ser avaliada para cada criança separadamente. Se a renda familiar per capita exceder o limite estabelecido por pessoa da família para qualquer um dos filhos, isso pode afetar a elegibilidade desse filho.

05/03/2025

Sim, se o seu pedido de Benefício de Prestação Continuada (BPC - LOAS) for indeferido, você tem o direito de ser informado sobre o motivo da negativa. O órgão responsável por avaliar e conceder ou negar o BPC, que é o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Brasil, é obrigado a fornecer uma explicação clara e detalhada para a recusa do benefício.

A notificação do indeferimento deve incluir informações sobre os critérios específicos que não foram atendidos ou qualquer outro motivo que tenha levado à negação do benefício. Isso permite que você compreenda as razões por trás da decisão e, se necessário, tome medidas para contestá-la ou apresentar recursos, tanto na via administrativa quanto na judicial.

O prazo para tomar essas medidas pode ser limitado, por isso é importante agir rapidamente se você acredita que a negação do BPC foi injusta, e a orientação especializada de um advogado em direito assistencial e previdenciário é muito importante neste momento.

24/02/2025

Não, o Benefício de Prestação Continuada (BPC - LOAS) não é concedido para doenças temporárias. O BPC é um benefício assistencial destinado a idosos com 65 anos ou mais, e pessoas com deficiência cuja condição seja de natureza permanente, ou seja, que cause uma incapacidade de longo prazo para a vida independente.

Para que uma pessoa com deficiência seja elegível para o BPC, a deficiência deve ser de natureza permanente e impedi-la de participar efetivamente na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Isso significa que o requerente deve ter uma condição médica ou deficiência que não tenha perspectiva de melhora substancial ou recuperação no curto prazo (mínimo de 2 anos).

Doenças temporárias, como uma gripe, fratura ou lesão que pode ser tratada e se espera que a pessoa se recupere completamente, não se enquadram nos critérios para o BPC. O benefício é destinado a situações em que a pessoa tem uma deficiência permanente que a impede de realizar atividades básicas da vida diária, como se alimentar, tomar banho, vestir-se ou se locomover.

20/02/2025

Conhece o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE? É um valor mensal pago para aquelas pessoas que têm dificuldades de trabalhar em razão de sequelas após um acidente de trabalho (ou até mesmo acidente comum).

Atendemos todo o estado de São Paulo. Consulte um advogado especializado em direito previdenciário para sanar todas as suas dúvidas.

10/02/2025

Se você sofreu um ACIDENTE DE TRABALHO e está com sequelas que estão reduzindo a sua capacidade profissional, pode ser que tenha direito a receber o benefício de auxílio-acidente.

Atendemos todo o estado de São Paulo. Consulte um advogado especializado em direito previdenciário para sanar as suas dúvidas.

03/02/2025

A pessoa que está com sequela de algum acidente e que atrapalha no dia a dia ou no trabalho, pode ter direito ao auxílio-acidente.

É importante que a pessoa tenha qualidade de segurado com a previdência social na data do acidente, como por exemplo o empregado com carteira de trabalho assinada.

Atendemos todo o estado de São Paulo. Consulte um advogado especializado em direito previdenciário para saber mais.

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02/02/2025

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é concedido a pessoas com deficiência e idosos de baixa renda que atendam aos critérios de elegibilidade, independentemente do tipo específico de doença. Os critérios de elegibilidade são baseados na renda familiar per capita e na comprovação da incapacidade para a vida independente.

No entanto, é importante destacar que não existem doenças específicas que garantam automaticamente a elegibilidade para o BPC. A elegibilidade é determinada com base na avaliação das condições individuais de cada pessoa em relação à renda e à incapacidade.

As doenças ou condições que podem levar à elegibilidade para o BPC podem incluir uma variedade de condições médicas, tais como:

1. Deficiência física: Pessoas com deficiências físicas que as impeçam de realizar atividades básicas da vida diária, como se alimentar, se vestir ou se locomover, podem ser elegíveis para o BPC.

2. Deficiência intelectual ou mental: Indivíduos com deficiências intelectuais ou mentais graves que afetem sua capacidade de cuidar de si mesmos podem se qualificar para o BPC.

3. Doenças crônicas incapacitantes: Algumas doenças crônicas graves que causam incapacidade significativa podem levar à elegibilidade para o BPC. Exemplos podem incluir doenças neurológicas, doenças cardíacas graves, doenças renais crônicas, entre outras.

4. Transtornos psiquiátricos graves: Transtornos psiquiátricos graves que afetam a capacidade de funcionamento independente podem ser considerados na avaliação de elegibilidade para o BPC.

5. Idosos com limitações funcionais: Idosos com idade avançada que tenham limitações funcionais significativas que os impeçam de realizar atividades básicas podem ser elegíveis para o BPC.

É importante ressaltar que a decisão sobre a elegibilidade para o BPC é baseada em uma avaliação individual das condições de cada pessoa e na análise de sua renda familiar. Portanto, mesmo que alguém tenha uma das condições mencionadas acima, não está automaticamente garantido o direito ao BPC. A renda familiar e a comprovação da incapacidade para a vida independente também desempenham um papel importante na elegibilidade.

21/01/2025

O Cadastro Único (CadÚnico) é um sistema utilizado por governos para registrar informações socioeconômicas das famílias de baixa renda. Em muitos casos, as informações registradas no CadÚnico são autodeclaratórias, o que significa que as famílias fornecem as informações por meio de declarações próprias, sem a necessidade de comprovação imediata.

No processo autodeclaratório, as famílias informam detalhes sobre sua composição familiar, renda, moradia, escolaridade, entre outros dados relevantes. Essas informações são registradas no CadÚnico e podem ser usadas para a análise de elegibilidade e a concessão de benefícios sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

No entanto, é importante destacar que, embora as informações sejam inicialmente autodeclaratórias, o governo pode realizar verificações posteriores para garantir a veracidade das informações prestadas. Portanto, é fundamental que as famílias forneçam informações precisas e verdadeiras no momento do cadastro.

A veracidade das informações é importante para garantir que os benefícios sejam direcionados para as famílias que realmente atendam aos critérios de elegibilidade. Fornecer informações falsas ou imprecisas pode resultar na suspensão ou cancelamento de benefícios, além de implicar consequências legais.

Em resumo, o CadÚnico é um sistema autodeclaratório no qual as famílias fornecem informações sobre sua situação socioeconômica. No entanto, a precisão dessas informações é essencial para garantir a eficácia e a justiça dos programas sociais.

31/12/2024

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) pode ser concedido a moradores de rua que atendam aos critérios de elegibilidade estabelecidos pelas leis.

Os critérios básicos para a concessão do BPC incluem:

1. Renda Familiar: A renda familiar per capita (por pessoa da família) deve ser igual ou inferior a um quarto do salário mínimo vigente no país. Vale lembrar que os critérios de renda podem variar de acordo com a legislação local.

2. Incapacidade para a Vida Independente: A pessoa deve comprovar sua incapacidade para a vida independente, seja devido a uma deficiência física ou mental, ou a idade avançada (no caso de idosos).

No caso de moradores de rua, comprovar a renda pode ser um desafio, pois eles podem não ter uma renda formal ou fixa. No entanto, o BPC é projetado para atender a pessoas em situação de extrema vulnerabilidade econômica, incluindo moradores de rua. A comprovação da renda pode ser feita por meio de informações declaradas e documentação que indique a situação de moradia e a incapacidade para a vida independente.

É importante ressaltar que o processo de solicitação do BPC pode variar.

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