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26/08/2022

Cuidado !! WhatsApp está clonado

26/04/2022

Por aqui seguimos !!

01/04/2022

Seguimos na sexta !!!

18/03/2022

Hoje nossas felicitações vão para nossa colaboradora
Que este aniversário dê início a um ano de vida maravilhoso e repleto de realizações! 👊🏻

15/03/2022

De acordo com decisão proferida pelo STF, é constitucional dispositivo de lei mineira que confere à Polícia Militar a possibilidade de lavrar termo circunstanciado, instrumento previsto para os casos de crime de menor potencial ofensivo.
ADIn 5.637

10/03/2022

A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo recentemente condenou o Google e o Facebook a ceder informações de perfis que divulgaram vídeos íntimos em sua plataforma.
O desembargador relator do caso entendeu que não há como impor às empresas o dever de exercer controle prévio e fiscalizador sobre o conteúdo postado por seus usuários. Porém, uma vez constatada a veiculação do vídeo íntimo, torna-se "patente" a obrigação de remover o conteúdo por completo do Instagram e do Youtube, bem como de fornecer ao autor da ação os dados relativos aos usuários ligados aos perfis, incluindo as portas lógicas.

08/03/2022

Em recente julgado, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) excluiu o pagamento de indenização referente à estabilidade provisória de uma gestante.
O colegiado entendeu que a trabalhadora cometeu abuso de direito ao não comunicar sua gravidez ao patrão.
Ela entrou com licença-maternidade no começo da pandemia, contudo, durante o afastamento, a empregada engravidou novamente, mas não comunicou essa novidade ao empregador.
Ainda, durante o período de estabilidade, ela pediu o desligamento da empresa, o qual foi negado, e, findo esse período, renovou tal pedido, que desta vez foi aceito.
Entretanto, após alguns meses da dispensa, acionou a Justiça alegando que teria direito à estabilidade devido sua gestação, contudo, o patrão argumentou que se esta tivesse comunicado da nova gestação, seria reintegrada e ficaria afastada com licença remunerada, e que não comunicou da gravidez com intuito de receber indenização.
Portanto, com o conjunto probatório juntado aos autos do processo, foi possível perceber o abuso de direito da funcionária, e, dessa forma, foi excluído o pagamento de indenização citado anteriormente.

04/03/2022

Foi publicada em 22/02/2022 a Medida Provisória 1.101/22, que amplia alguns prazos de ações emergenciais adotadas para reduzir os efeitos da crise decorrente da pandemia de Covid-19 nos setores de turismo e de cultura.
Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, o prestador do serviço poderá oferecer ao consumidor um crédito a ser utilizado até 31 de dezembro de 2023, ou remarcar o evento no mesmo prazo.
Caso seja impossível remarcar o evento ou disponibilizar o crédito, o reembolso do valor recebido deve ser feito até o último dia de 2022, caso o cancelamento tenha ocorrido até 2021; ou até o último dia de 2023, caso ocorra ou tenha ocorrido este ano.

03/03/2022

Em recente julgado, foi determinado ao INSS a conversão do benefício de um trabalhador de auxílio-doença para acidente de trabalho.
Na ação, foi provado por meio da existência da CAT (comunicação de acidente de trabalho), laudos médicos e documentos da pressão, que sua doença tem origem ocupacional, justificando assim a necessidade da conversão da espécie do benefício para Auxílio-Doença por Acidente de Trabalho (B-91).
O empregado, gerente de uma instituição financeira, foi diagnosticado com ansiedade, insônia, depressão, concentração e memórias comprometidas devido à pressão exercida por seus superiores, conhecido como síndrome de "burnout".
Processo 0009793-12.2021.8.19.0037

02/03/2022

O Tribunal de Justiça da Paraíba manteve decisão que condenou a empresa Domus Hall Entretenimentos ao pagamento de R$ 3.500, por danos morais, a uma consumidora que alegou ter sido vítima de furto de celular durante evento realizado em uma casa de shows do grupo.
A desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, entendeu que a decisão de primeiro grau deveria ser mantida, pois a empresa não demonstrou a existência de fato que alterasse o dever de indenizar, assim como também não mostrou a presença de excludente de sua responsabilidade civil.
Apelação Cível nº 0826716-92.2016.8.15.2001

25/02/2022

Em recente julgado, a 30ª Vara do Trabalho em São Paulo negou reverter demissão por justa causa por recusa à vacina contra a Covid-19. O pedido era de uma ex-funcionária que trabalhava para uma empresa de limpeza alocada em uma garagem de ônibus urbanos.
A decisão foi baseada em dispositivos da CLT que versam sobre a dispensa por justa causa, quais sejam, incontinência de conduta e mau comportamento.

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