JR Advocacia & Assessoria Jurídica

JR Advocacia & Assessoria Jurídica Advocacia voltada para o direito civil e direito imobiliário.

Na prática, isso significa que, se o casamento era sob o regime da comunhão parcial de bens, ao se divorciar, o patrimôn...
18/02/2026

Na prática, isso significa que, se o casamento era sob o regime da comunhão parcial de bens, ao se divorciar, o patrimônio conquistado durante o casamento deve ser dividido igualmente entre as partes, independentemente de quem contribuiu financeiramente para sua compra.

No caso julgado, uma mulher pleiteou a partilha de bens após o divórcio, incluindo um imóvel que havia sido adquirido durante o casamento.

Já o homem alegou que a compra do imóvel ocorreu com uso de dinheiro depositado em sua conta-corrente, provenientes exclusivamente de seu trabalho.

Mesmo com o salário vindo apenas do marido, o Tribunal decidiu pela partilha, garantindo à esposa sua parte.

Essa decisão reforça que, na comunhão parcial de bens, o esforço do casal é o que importa, pois enquanto ele trabalhava fora, a esposa trabalhava na manutenção da casa e cuidado com os filhos.

Assim, todos os bens adquiridos durante o casamento são considerados resultado do trabalho conjunto, independentemente de quem era o dinheiro que adquiriu o bem.

Maiores dúvidas? Procure agora mesmo um advogado especialista em direito de família!

Benfeitorias são obras ou despesas feitas no imóvel locado para fins de conservação, melhoramento ou embelezamento.A pri...
15/02/2026

Benfeitorias são obras ou despesas feitas no imóvel locado para fins de conservação, melhoramento ou embelezamento.

A principal obrigação do proprietário é a de entregar o imóvel em boas condições de habitação, mas também é seu dever a realização de manutenções preventivas e estruturais, como a elétrica ou a hidráulica - consideradas benfeitorias necessárias.

O locatário, por sua vez, tem a obrigação de devolver o imóvel nas mesmas condições em que o recebeu.

Mas e se ele devolver em melhores condições?

Nesse caso, ele poderá, ou não, ser indenizado por suas reformas ou embelezamentos.

Mas lembre-se: o locatário só poderá realizar benfeitorias se solicitar e receber autorização do proprietário.

Você já realizou alguma benfeitoria em um imóvel alugado? Comente!

O namoro entre colegas de trabalho é uma questão que gera muito debate!De um lado está o direito à liberdade individual ...
13/02/2026

O namoro entre colegas de trabalho é uma questão que gera muito debate!

De um lado está o direito à liberdade individual e à vida privada e, do outro, os possíveis impactos no ambiente profissional.

Isso porque a Constituição Federal garante a liberdade de iniciativa privada e a inviolabilidade da vida privada dos indivíduos, o que significa que a empresa não pode proibir o relacionamento afetivo entre seus funcionários.

No entanto, a empresa tem o direito de regular o comportamento dos colaboradores no local de trabalho, por meio de normas internas e códigos de conduta.

Desse modo, é possível criar regras sobre o comportamento dos funcionários em relação ao namoro, como proibição de demonstrações públicas de afeto.

Além disso, é importante priorizar o profissional, para evitar que o relacionamento interfira na produtividade individual e da equipe.

Mas atenção, empresário: é fundamental sua empresa tratar todos com respeito e igualdade, independentemente de seu relacionamento pessoal.

Quer saber mais sobre temas como esse? Acompanhe nosso perfil!

E se precisar de ajuda, busque por um advogado especialista para trabalhar no seu caso.

São comuns os casos de atraso em voo devido a alterações repentinas nas condições climáticas.Com isso, muitos passageiro...
11/02/2026

São comuns os casos de atraso em voo devido a alterações repentinas nas condições climáticas.

Com isso, muitos passageiros são prejudicados em seus compromissos, sejam de trabalho ou programação de férias. Mas será que esse atraso gera o dever da companhia de pagar indenização por danos morais?

O entendimento da justiça brasileira é de que as companhias aéreas não possuem o dever de indenizar consumidores prejudicados por atrasos decorrentes de condições climáticas desfavoráveis.

Isso ocorre porque essa situação advém de força maior e imprevisível para as empresas que, diante do meio de transporte sensível, deverão sempre seguir normas de segurança mais rigorosas.

Apesar disso, quando o voo atrasar mais de uma hora, a companhia aérea deve, obrigatoriamente, oferecer meios de comunicação aos passageiros, como acesso à internet e ligações gratuitas.

Já sofreu com atraso de voo? Comente.

Você sabia que, apesar de muitas vezes usadas como sinônimos, marca e patente não são a mesma coisa?Ambas são depositada...
09/02/2026

Você sabia que, apesar de muitas vezes usadas como sinônimos, marca e patente não são a mesma coisa?

Ambas são depositadas no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), porém, tratam-se de formas diferentes de proteger a propriedade intelectual.

Marca é um sinal distintivo que identifica produtos ou serviços de uma empresa e os diferencia dos demais presentes no mercado.

As marcas são registradas para proteger nomes, logotipos, slogans ou qualquer outro elemento distintivo.

Sua proteção impede que outras empresas usem símbolos semelhantes, o que pode causar confusão entre os consumidores.

O prazo de proteção é de 10 anos, prorrogáveis.

A patente, por sua vez, é um direito exclusivo concedido pelo governo a um inventor para proteger uma invenção ou um processo novo e original.

Elas são registradas para proteger invenções, como novos produtos, processos de fabricação, métodos comerciais ou melhorias significativas em produtos ou processos já existentes.

A proteção de uma patente impede que outras pessoas fabriquem, usem ou vendam a invenção patenteada sem a permissão do proprietário da patente.

O período determinado é de 20 anos, caso seja uma Patente de Invenção (PI) ou de 15 anos, caso seja uma Patente de Modelo de Utilidade (MU).

É errado, portanto, utilizar os dois termos como sinônimos, já que cada um protege uma propriedade intelectual diferente.

Você conhecia esta diferença?

Conte para a gente nos comentários!

Será que é possível deixar uma parte da herança ao enteado?Na lei brasileira, o enteado não integra o rol de herdeiros n...
08/02/2026

Será que é possível deixar uma parte da herança ao enteado?

Na lei brasileira, o enteado não integra o rol de herdeiros necessários. Assim, ele somente receberá parte de sua herança caso você registre essa vontade em testamento.

Mas esse é o único jeito de conferi-lo os seus bens?

Não! Caso o considere como filho, há a possibilidade de solicitar a filiação socioafetiva - instituto jurídico capaz de gerar uma relação real de parentesco.

Com a filiação afetiva, o seu enteado será considerado filho para todos os efeitos de direito - inclusive sucessórios. Dessa forma, será reconhecido como legítimo ao recebimento da herança.

Deseja saber mais? Contate um advogado!

A Lei Geral dos Concursos tem como objetivo trazer segurança jurídica aos candidatos e padronizar determinados aspectos ...
04/02/2026

A Lei Geral dos Concursos tem como objetivo trazer segurança jurídica aos candidatos e padronizar determinados aspectos do processo.

Entenda mais sobre o assunto!

Uma das novidades mais relevantes da lei foi a regulamentação de avaliações realizadas total ou parcialmente à distância, por meio de sistemas informáticos.

Para isso, deve ser oferecida uma plataforma com acesso individual seguro e em ambiente controlado, garantindo igualdade de acesso às ferramentas e dispositivos do ambiente virtual.

Já houve, inclusive, uma prova realizada nessa modalidade pelo IBADE (Instituto de Apoio e Desenvolvimento Executivo), que estabeleceu algumas regras para assegurar segurança, entre elas:

-> Estar sozinho em um ambiente controlado, com boa iluminação, sem ruídos, interrupções ou interferências externas;

-> Possuir conexão estável à internet, para evitar desconexões durante a prova objetiva;

-> Permanecer com a câmera e o microfone ligados durante toda a prova, sob pena de eliminação.

Outro ponto de extrema importância é a padronização dos editais, que devem atender aos requisitos objetivamente definidos pela lei.

Isso facilita o controle pelos órgãos competentes e eventuais contestações pelos candidatos.

Por fim, embora se trate de uma lei geral, ela não se aplica aos processos seletivos para os cargos de:

-> Juízes;

-> Defensores Públicos;

-> Promotores de Justiça;

-> Forças Armadas.

Embora se aplique principalmente aos concursos federais, a lei permite que estados e municípios atualizem suas normas de seleção.

Ficou com dúvidas sobre o tema?

Comente aqui embaixo!

Receber uma multa de trânsito sempre gera preocupações, mas saiba que nem sempre você terá que desembolsar o valor da pe...
01/02/2026

Receber uma multa de trânsito sempre gera preocupações, mas saiba que nem sempre você terá que desembolsar o valor da penalidade.

Acompanhe e entenda!

A legislação concede a todo cidadão o direito de contestar uma infração, caso considere que não a cometeu.

Além disso, existe um prazo para que as multas sejam emitidas.

Segundo a legislação, o órgão autuador deve expedir a notificação em 30 dias a partir da data da infração.

Esse prazo é determinante!

Caso não seja cumprido, a autuação perde a validade e deve ser cancelada.

Isso livra o motorista do pagamento e dos pontos na carteira de habilitação.

Mas atenção, não confunda!

Não significa que a notificação precisa chegar no período de 30 dias, mas sim que ela precisa ser expedida dentro do prazo.

Então, ao receber a notificação de autuação, verifique a data de emissão do documento.

E caso tenha recebido uma multa após esse período, fique atento aos seus direitos.

Entre em contato com uma equipe de advogados especializados em direito do trânsito!


Existem muitas dúvidas sobre a concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) quando se trata de doen...
31/01/2026

Existem muitas dúvidas sobre a concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) quando se trata de doenças pré-existentes.

A verdade é que é possível obter o benefício, desde que cumpridos alguns requisitos essenciais estabelecidos pela legislação previdenciária.

Primeiro, é fundamental ter a qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Além disso, é necessário cumprir a carência legal, a menos que haja dispensa específica.

Essa carência consiste no tempo mínimo de contribuição ao sistema previdenciário.

Outro ponto é a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Isso significa que a pessoa precisa estar impossibilitada de exercer suas funções devido à doença ou lesão.

Contudo, há um ponto importante!

Se o segurado já possuir a doença ou lesão antes de se filiar ao RGPS, o auxílio não será devido, a menos que haja progressão ou agravamento da condição.

Nesse caso, é necessário comprovar que a incapacidade surgiu devido à evolução da doença.

Você se enquadra nesses requisitos e está enfrentando dificuldades para obter o auxílio por incapacidade temporária?

Procure uma equipe profissional especializada para orientá-lo!

Em decisão, a Justiça condenou duas empresas por submeter uma funcionária a realizar exames de HIV e dr**as para sua con...
30/01/2026

Em decisão, a Justiça condenou duas empresas por submeter uma funcionária a realizar exames de HIV e dr**as para sua contratação!

O caso teve origem durante a contratação da empregada, que foi obrigada a realizar os exames.

Além disso, a autora alegou ter sido vítima constante de assédio moral pelo seu chefe.

Vale destacar que ela chegou a relatar a situação à empresa, porém, nenhuma providência foi tomada.

De início, a Justiça negou os pedidos de indenização da autora.

Contudo, com base em depoimento de testemunha, o TRT-9 reformou a sentença, condenando a empresa ré ao pagamento indenizatório de R$ 2 mil por assédio moral.

Quanto ao pedido de indenização pela exigência dos exames, foi negado novamente, sob a justificativa de que a solicitação era plausível devido à peculiaridade da atividade.

Ao analisar o caso, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que, conforme previsto em lei e portaria, é proibido a discriminação e exigência desse tipo de teste em contratações.

Para o TST, essa prática configura em:

→ Discriminação;

→ Abuso de direito;

→ Violação da intimidade e dignidade da trabalhadora.

A questão do assédio moral foi ressaltada pela gravidade do ocorrido, visto a prática da violência contra a mulher no ambiente de trabalho.

Para isso, foi utilizada como base a legislação nacional e internacional sobre o assunto, bem como o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ.

Diante disso, o Tribunal condenou as empresas ao pagamento indenizatório para a autora no valor total de R$ 40 mil.

O que achou desta decisão? Ficou com alguma dúvida?

Compartilhe nos comentários!

–REsp: 2.015.598.

Até a publicação recente das novas regras sobre a prova de vida, você, aposentado ou pensionista, precisava comparecer p...
29/01/2026

Até a publicação recente das novas regras sobre a prova de vida, você, aposentado ou pensionista, precisava comparecer presencialmente para atualizar o cadastro e não ter o benefício suspenso.

Com o novo regramento, no entanto, a prova de vida anual poderá ser online - por meio do aplicativo "Meu INSS".

Para que a nova solução seja efetiva, o INSS levará em consideração o cruzamento de alguns dados entre as bases do governo e instituições privadas, incluindo procedimentos como vacinação, utilização do SUS e emissão/renovação de carteira de identidade.

Já sabia dessa novidade? Possui dúvidas sobre a sua aposentadoria? Entre em contato com um profissional.

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