Meneghini & Weber Advocacia Especializada

24/12/2025

Desejamos a todos os nossos clientes e amigos um Feliz Natal e um próspero 2026.

🎅 🎄

2️⃣0️⃣2️⃣6️⃣ ✨️✨️✨️

22/12/2025

Faremos uma pequena pausa para recarregar as energias.

Voltamos aos atendimentos normais em 05/01 a partir das 13:30h.

🏖

02/10/2025

29/09/2025

🚜 Foi publicada a MP 1314, juntamente com a Resolução 5247, autorizando a liquidação ou à amortização de dívidas de produtores rurais prejudicados por eventos adversos.

A linha de crédito será operacionalizada da seguinte forma:

🔹 Recursos controlados (BNDES): Pronaf, Pronamp e demais produtores, com limite de R$12 bilhões (ainda não está sendo operacionalizada), com juros de 6 a 10% ao ano;

🔹 Recursos livres (bancos): sem limite de valor, com taxas negociadas diretamente entre produtor e instituição financeira.

📆 Prazos de pagamento: até 9 anos, incluindo até 1 ano de carência, conforme a capacidade de pagamento do produtor

⏳ Prazo para contratação: até 2026.

Com os recursos do BNDES poderão ser beneficiadas operações de custeio, investimento e CPR com instituições financeiras.

Já com os recursos livres poderão ser beneficiadas operações de custeio, investimento, CPR com instituições financeiras, cooperativas e fornecedores de insumos, bem como demais empréstimos de qualquer natureza cuja dívida tenha revertido em favor de pagamento de empréstimos rurais.

⚠️ Atenção: Existem requisitos específicos para acesso às linhas. Produtores interessados devem procurar as instituições financeiras para verif**ar o enquadramento e as condições aplicáveis, sendo importante atenção redobrada, principalmente nas contratações com recursos livres, analisando a viabilidade do negócio.

30/06/2025

❌ Máquinas usadas no trabalho rural, como tratores, pulverizadores, plantadeiras e colheitadeiras, não podem ser penhoradas.

✅ Isso acontece porque esses equipamentos são considerados ferramentas essenciais para o produtor rural continuar trabalhando. Se o produtor depende da máquina para plantar, colher ou cuidar da criação, ela deve ser protegida e não pode ser tomada para pagamento de dívidas.
______________
✅ Por que isso é importante?
A penhora desses bens poderia impedir o sustento do produtor e prejudicar toda a cadeia produtiva, inclusive o pagamento das dívidas. Por isso, a lei protege o que é essencial ao trabalho.
______________
✅ Tem dúvida se um bem pode ser penhorado?
Procure orientação jurídica!

25/06/2025

➡️ Conforme o Manual de Crédito Rural (MCR), as instituições financeiras podem exigir notas fiscais que comprovem a aplicação dos recursos das operações de custeio.
Apesar de essa exigência não ter sido comum por muito tempo, cada vez mais instituições estão adotando essa prática com rigor.

⚠️ E o que acontece se o produtor não apresentar as notas fiscais ou apresentar apenas parte da documentação?

Veja os principais riscos:

❗ Negativa de novos créditos subsidiados: o banco pode recusar novas operações por descumprimento contratual.
❗ Cobrança antecipada da dívida: a instituição pode exigir o pagamento imediato do financiamento.
❗ Perda de benefícios: como os juros reduzidos, caso o crédito seja descaracterizado como rural.
❗ Judicialização da cobrança: sem comprovação, a defesa do produtor em eventual ação de execução f**a mais difícil.
❗ Nome negativado: o produtor pode ser incluído em cadastros como Serasa, CADIN e SCR.

✅ Por isso, é fundamental:

✔️ Guardar todas as notas fiscais, recibos e comprovantes.
✔️ Ler com atenção o contrato de crédito.
✔️ Buscar orientação jurídica sempre que houver dúvidas.

💡 Dica: Organização é essencial! O crédito deve ser aplicado exatamente para a finalidade contratada. Assim, o produtor evita problemas, mantém o crédito em dia e continua tendo acesso a novos financiamentos com segurança.

23/06/2025

A instituição financeira pode solicitar o comprovante de aplicação do crédito rural de custeio?

Pode sim!

📌 Essa exigência está prevista no Manual de Crédito Rural (MCR).

Por muito tempo, isso não era uma prática comum — mas o cenário está mudando.

➡️ Cada vez mais instituições financeiras estão exigindo essa comprovação como condição para analisar ou liberar novas operações.
⚠️ O que isso signif**a para o produtor rural?
✅ Mais atenção e organização quanto ao uso do crédito.
✅ Guardar notas fiscais, recibos e demais documentos que comprovem a aplicação correta.
✅ Buscar orientação jurídica para evitar problemas, como a negativa de novos créditos ou cobranças indevidas.

E se o produtor não apresentar essa documentação? Esse é o assunto do próximo post, ligue atento para saber as consequências.

💡 Dica: Sempre leia atentamente o contrato e mantenha toda a documentação organizada!

20/06/2025

🌾 SECURITIZAÇÃO DAS DÍVIDAS RURAIS: VOCÊ SABE O QUE É?

Nos últimos dias, muito se tem falado acerca da securitização das dívidas rurais.

A securitização rural foi uma medida adotada pelo governo nos anos 1990 e 2000 para reorganizar as dívidas dos produtores rurais junto aos bancos.

💰 Como funcionava?
O governo “comprava” as dívidas dos produtores junto aos bancos e as transformava em títulos de longo prazo, com descontos, prazos estendidos e juros mais baixos.
➡️ O produtor continuava pagando a dívida, mas de forma mais viável e com menos pressão.

👉 Portanto, não se trata de perdão de dívidas!

📆 Foram várias securitizações, com destaque para as de:

1995 e 1996, no governo FHC (Lei 9.138/95);

2001, com o Programa Especial de Saneamento de Ativos (PESA).

📉 Essas medidas ajudaram milhares de produtores a evitar a inadimplência, manter sua produção ativa e retomar o crédito rural.

🔄 E agora?
Com a crise atual no Rio Grande do Sul — causada por secas, excesso de chuvas e queda nos preços da produção — o setor rural está pedindo uma nova securitização das dívidas como alternativa às execuções judiciais e leilões de bens.

📣 A proposta já chegou ao governo federal e ao Congresso Nacional, e o debate está em andamento.

⚠️ Importante destacar que, na securitização dos anos 1995/1996, o Governo interveio para socorrer os bancos. Agora, os principais prejudicados são os produtores, o que gera pouca expectativa de aprovação de qualquer medida neste sentido.

👨‍🌾 Mas, para o produtor, pode ser uma saída (ou a única) para atravessar esse momento difícil e seguir na atividade.

16/06/2025

Você, produtor rural, está com dificuldades para pagar suas dívidas?
A recuperação judicial pode ser uma alternativa para organizar suas contas e evitar a perda dos seus bens.
Mas atenção: essa não é uma solução para todos os casos!

🔎 O que é recuperação judicial?
É um processo legal que permite renegociar suas dívidas com credores, ganhando mais tempo e melhores condições para pagar — tudo isso sem parar a produção.

📋 Quais dívidas entram na recuperação?
Geralmente, são dívidas com bancos, fornecedores e contratos ligados à atividade rural.
Dívidas fiscais, como impostos e contribuições, normalmente f**am de fora e precisam ser tratadas à parte.

⚠️ Mas nem todo produtor pode pedir recuperação judicial!
É preciso:
✔️ Ter a atividade rural formalizada
✔️ Ter documentos organizados
✔️ Mostrar capacidade real de pagar as dívidas no futuro

Cada caso é único e precisa de análise técnica e jurídica.

✅ Quais os benefícios?
🔹 Suspensão das cobranças e execuções
🔹 Mais prazo para pagar e possibilidade de descontos
🔹 Continuidade da produção sem interrupções

🤔 E se a recuperação judicial não for a melhor saída?
Existem outras alternativas, como:
➡️ Acordos diretos com credores
➡️ Programas especiais do governo
➡️ Parcelamentos administrativos

👩‍⚖️ Quer saber se a recuperação judicial é o caminho ideal para você?
Converse com um advogado especializado. Avaliar o seu caso com cuidado é o primeiro passo para manter a produção em dia e o seu negócio forte no campo!

03/06/2025