Thais Suetake Advocacia e Consultoria Jurídica

Thais Suetake Advocacia e Consultoria Jurídica Advocacia especializada em Direito do Trabalho, Previdenciário, Cível e Tributário.

🔒 O Auxílio-Reclusão é um benefício pago pelo INSS aos dependentes do segurado que for preso em regime fechado, desde qu...
05/05/2025

🔒 O Auxílio-Reclusão é um benefício pago pelo INSS aos dependentes do segurado que for preso em regime fechado, desde que preenchidos alguns requisitos.

⚠️ IMPORTANTE: O benefício não é para o preso, e sim para sua família, que pode ficar desamparada financeiramente durante o tempo da reclusão.

👨‍👩‍👧‍👦 QUEM PODE RECEBER?

Os dependentes do segurado preso, como:
🔹 Cônjuge ou companheiro(a);
🔹 Filhos menores de 21 anos ou inválidos;
🔹 Pais e irmãos menores de 21 anos (em ALGUNS CASOS, desde que comprovem dependência econômica).

📋 REQUISITOS PARA TER DIREITO AO AUXÍLIO:

✅ O segurado deve estar em dia com o INSS ou dentro do período de graça;
✅ Ter baixa renda (valor de contribuição deve estar abaixo do limite estabelecido pelo INSS — em 2025, até R$ 1.819,26*);
✅ Estar preso em regime fechado (regime semiaberto não dá direito ao benefício);
✅ Não pode estar recebendo salário, aposentadoria ou outro benefício do INSS.

📌 *Esse valor é atualizado anualmente pelo INSS. Consulte sempre a tabela vigente.

❌ QUANDO O AUXÍLIO É SUSPENSO?

✔ Se o segurado for solto ou passar ao regime semiaberto;
✔ Se os dependentes perderem o direito (ex: filho faz 21 anos);
✔ Se o preso começar a receber salário ou outro benefício.

📣 FIQUE ATENTO! O Auxílio-Reclusão é um direito garantido por lei (art. 80 da Lei 8.213/91) e não é um privilégio, como muitos pensam. Ele existe para proteger famílias em situação de vulnerabilidade social.

Você é aposentado ou pensionista e percebeu um desconto estranho no seu benefício? Pode ser golpe! ⚠️🔎 Muitos beneficiár...
30/04/2025

Você é aposentado ou pensionista e percebeu um desconto estranho no seu benefício? Pode ser golpe! ⚠️

🔎 Muitos beneficiários do INSS estão sendo associados sem consentimento a entidades e clubes desconhecidos, com descontos mensais automáticos no valor da aposentadoria!

🔻 Esses valores aparecem no extrato como:
➡️ “Mensalidade associativa”
➡️ “Clube de benefícios”
➡️ “Contribuição sindical” (mesmo sem vínculo)

❌ Isso é ilegal se não houver AUTORIZAÇÃO EXPRESSA do beneficiário.

🛡️ O que fazer:
✅ Acesse o Meu INSS e consulte seu extrato detalhado;
✅ Ligue para o 135 e peça o cancelamento imediato;
✅ Registre denúncia na Ouvidoria do INSS e, se necessário, acione o Procon ou a Justiça.

⚠ Guarde todos os comprovantes — você pode ter direito à devolução!

💬 Ninguém é obrigado a pagar por algo que não pediu! Muitos nem percebem esses descontos!

Consulte um advogado especialista para analisar o seu caso!

📉 O superendividamento acontece quando uma pessoa não consegue mais pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo para viv...
17/04/2025

📉 O superendividamento acontece quando uma pessoa não consegue mais pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo para viver — como alimentação, moradia e saúde.

🧾 Ele é tratado pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 14.181/2021), que garante mais proteção a quem está nessa situação!

🔍 Principais características do superendividamento:
✅ Dívidas de consumo contraídas de boa-fé;
✅ Comprometimento da renda de forma excessiva e contínua;
✅ Impossibilidade de quitar as dívidas sem prejudicar o sustento básico.

⚠️ Dívidas que NÃO entram no superendividamento:
🚫 Dívidas com garantia real (como financiamento com imóvel ou veículo como garantia);
🚫 Dívidas contraídas de má-fé ou com dolo;
🚫 Créditos de luxo ou consumo supérfluo;
🚫 Dívidas empresariais.

Mas atenção! 📣

💡Deve haver real intenção de realizar os pagamentos, uma vez que a lei não traz a possibilidade de se impor perdão de dívidas.

⚖ Busque a orientação jurídica para analisar o seu caso concreto e indicar as melhores estratégias para proteger seus direitos.

💡 Isenção de IRPF para Portadores de Doenças Graves: Você Sabia? 💰Se você ou alguém que conhece é diagnosticado com uma ...
18/02/2025

💡 Isenção de IRPF para Portadores de Doenças Graves: Você Sabia? 💰

Se você ou alguém que conhece é diagnosticado com uma doença grave, pode ter direito à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre alguns rendimentos! 🏥💸

✅ Quem tem direito?

A isenção é concedida a pessoas com diagnóstico de doenças graves como:

◾ Câncer (neoplasia maligna);
◾ Cardiopatia grave;
◾ Esclerose múltipla;
◾ Parkinson;
◾ HIV/AIDS;
◾ Entre outras listadas em lei.

📄 Quais rendimentos são isentos?

👉 Aposentadoria, pensão por morte ou reforma (inclusive complementações).

⚠️⚠️ Mas atenção: Rendimentos de atividade profissional continuam tributados.

🛠️ Como solicitar?

1️⃣ Obtenha um laudo médico oficial emitido por órgão público;
2️⃣ Reúna os documentos pessoais e comprovações de renda;
3️⃣ Solicite a isenção junto ao INSS ou à Receita Federal.

💬 Dica:

Se você já recolheu imposto indevidamente, pode solicitar a restituição retroativa pelos últimos 5 anos! 🚀

⚖️ Conheça seus direitos e compartilhe com quem precisa!

Aviso de Recesso 2024/2025
19/12/2024

Aviso de Recesso 2024/2025

🤔 Auxílio por Incapacidade Temporária (auxílio-doença): O que o empregador precisa pagar ao funcionário?🩺 Quando o empre...
16/12/2024

🤔 Auxílio por Incapacidade Temporária (auxílio-doença): O que o empregador precisa pagar ao funcionário?

🩺 Quando o empregado está afastado por auxílio por incapacidade temporária, surgem dúvidas sobre as responsabilidades do empregador. Aqui está o que você precisa saber:

1️⃣ Primeiros 15 dias de afastamento:
• O empregador é responsável pelo pagamento integral do salário do funcionário.

2️⃣ A partir do 16º dia:
• O pagamento passa a ser feito pelo INSS, por meio do auxílio por incapacidade temporária. Nesse período, o empregador não precisa pagar o salário.

3️⃣ Benefícios mantidos pelo empregador:
• FGTS: Durante o auxílio por incapacidade temporária, o depósito do FGTS é suspenso, exceto em casos de afastamento por doença ou acidente de trabalho.
• INSS: o pagamento ao INSS não é feito pela empresa e nem descontado do benefício do funcionário. Mesmo assim, o período de afastamento contará para a sua aposentadoria, desde que retorne as contribuições logo após ter alta do INSS.
• Vale-alimentação, refeição, transporte, plano de saúde e outros: Depende do contrato de trabalho ou convenção/acordo coletivo. O vale-transporte pode ser suspenso de imediato, inclusive, se tiver sido pago, pode ser descontado em outro momento. Quanto aos outros benefícios, não existe lei que obrigue a empresa a pagar os valores.

📢 Atenção!
O contrato de trabalho não é encerrado durante o afastamento, apenas suspenso. Isso significa que o funcionário mantém o vínculo empregatício com a empresa.

💡 Dica: Fique atento às regras e busque orientação jurídica para evitar problemas com obrigações trabalhistas.

💳 Roubo de Celular e Fraudes Bancárias: O Banco é Responsável?Sim, o banco pode ser responsabilizado! 🏦De acordo com o C...
10/12/2024

💳 Roubo de Celular e Fraudes Bancárias: O Banco é Responsável?

Sim, o banco pode ser responsabilizado! 🏦
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e decisões judiciais, as instituições financeiras têm o dever de garantir a segurança das transações realizadas por seus clientes. Se a fraude acontece por falhas no sistema do banco, ele deve arcar com os prejuízos.

⚠️ Mas atenção: Se o cliente não tomou cuidados básicos, como proteger senhas ou bloquear o aparelho após o roubo, o banco pode alegar negligência, diminuindo sua responsabilidade.

💡 O que fazer?

• Bloqueie imediatamente sua conta e linha telefônica;
• Notifique o banco e registre um boletim de ocorrência;
• Em caso de prejuízo, procure ajuda jurídica para buscar a restituição.

📢 Fique de olho nos seus direitos! Segurança bancária é um dever do banco, mas você também tem um papel importante.

🤰 Sim! A grávida tem o direito de requerer “pensão alimentícia” durante a gestação. Essa ajuda é chamada de ALIMENTOS GR...
25/11/2024

🤰 Sim! A grávida tem o direito de requerer “pensão alimentícia” durante a gestação. Essa ajuda é chamada de ALIMENTOS GRAVÍDICOS e busca garantir o bem-estar da mãe e do bebê que está por vir.

💡 O que cobre?
Os alimentos gravídicos englobam despesas relacionadas à gestação, como:
✔️ Exames pré-natais;
✔️ Alimentação adequada;
✔️ Medicamentos;
✔️ Consultas médicas;
✔️ Parto;
✔️ Enxoval do bebê, entre outros.

🚦 Atenção! Guardar documentos para comprovar os gastos são essenciais para demonstrar suas despesas!

⚖️ Quem deve pagar?
O suposto pai, desde que existam indícios que comprovem a paternidade. Não é necessário aguardar o nascimento do bebê para buscar o direito na Justiça.

🚦Atenção! É necessária a apresentação de provas que denotem algum relacionamento com o suposto pai, como: e-mails, fotos, conversas em aplicativos de mensagens, redes sociais, testemunhas, dentre outras.

⛔️ Provas são essenciais para um bom andamento do processo!

👶 Após o nascimento, os alimentos gravídicos podem ser convertidos em pensão alimentícia para a criança, com a confirmação da paternidade.

💬 Dúvidas ou precisa de orientação? Consulte um advogado para garantir seus direitos e proteger a saúde da gestante e do bebê.

📲 Curtiu? Compartilhe com quem precisa saber!

Você já viu essa placa em estacionamentos ou estabelecimentos comerciais? 🤔 Elas dizem que o local não se responsabiliza...
22/11/2024

Você já viu essa placa em estacionamentos ou estabelecimentos comerciais? 🤔 Elas dizem que o local não se responsabiliza por danos ou furtos nos veículos estacionados. Mas será que isso é válido? 📜⚖️

➡️ Fique ligado! No Brasil, a legislação protege o consumidor. Conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o estabelecimento é responsável pela segurança do veículo enquanto está em suas dependências, seja o estacionamento gratuito ou pago.

✅ Isso significa:
Se ocorrer roubo, furto ou danos no seu carro, o local pode sim ser responsabilizado, mesmo que tenha a famosa placa. Ela não tem poder de isentar o dever de cuidado.

🔎 Dica:

Sempre guarde o comprovante do estacionamento 🧾;
Em caso de problema, procure registrar o ocorrido e buscar seus direitos!

💭 Guarde essa informação!

⏳ Muitas pessoas têm dúvidas sobre o prazo para entrar com uma ação trabalhista, e é fundamental conhecer esse limite pa...
12/11/2024

⏳ Muitas pessoas têm dúvidas sobre o prazo para entrar com uma ação trabalhista, e é fundamental conhecer esse limite para garantir seus direitos!

🔹 Prazo Geral: Você tem até 2 anos após o término do contrato de trabalho para iniciar uma reclamação trabalhista.

⚠️ Após o término do contrato, se esses 2 anos se passarem, você perde o direito de acionar a justiça sobre questões relacionadas a esse vínculo empregatício.

‼️Atenção! Ao entrar com a ação, somente poderão ser reivindicados os direitos trabalhistas dos últimos 5 anos a partir da data do ajuizamento da reclamação, e não a partir do fim do contrato de trabalho.

🕰️ Por exemplo: se o trabalhador, após atuar 10 anos na organização, encerrar o seu contrato no primeiro dia de fevereiro de 2024, mas só entrar com uma ação judicial no mesmo dia do mesmo mês do ano seguinte, 2025, somente poderá requerer os valores referentes a fevereiro de 2020 em diante.

👩‍⚖️💼 Por isso, se você acredita que algum direito foi violado, é importante buscar orientação jurídica e não perder tempo!

📩 Dúvidas? Entre em contato e garanta seus direitos trabalhistas!

🏢 Antes de fechar o contrato de locação de um imóvel comercial, é fundamental tomar algumas precauções para evitar probl...
11/11/2024

🏢 Antes de fechar o contrato de locação de um imóvel comercial, é fundamental tomar algumas precauções para evitar problemas no futuro. Uma análise cuidadosa pode garantir que seu negócio funcione com segurança, economia e em conformidade com as normas!

💡Aqui vão algumas dicas indispensáveis para uma locação tranquila e segura:

1️⃣Avalie a Estrutura do Imóvel: Verifique as condições da infraestrutura, como elétrica, hidráulica e acabamentos. Questione o proprietário sobre manutenções anteriores para evitar gastos inesperados.

2️⃣Verifique a Documentação: O imóvel está regularizado? Certifique-se de que toda a documentação está em dia e o imóvel é apto para a atividade que você pretende exercer.

3️⃣Pesquise sobre a Localização e Zoneamento: Além de escolher um ponto estratégico, veja se a atividade comercial desejada é permitida no local e se o imóvel atende às normas de zoneamento da cidade.

4️⃣Cheque a Licença de Funcionamento: Cada atividade exige uma licença específica. Veja se o imóvel atende a todos os requisitos para obtenção de licença para a sua empresa.

5️⃣Analise o Contrato com Atenção: Antes de assinar, leia cada cláusula com calma ou conte com o apoio de um advogado. Certifique-se sobre condições de reajuste, prazos, multas e responsabilidades.

Lembre-se: Prevenir é o melhor caminho para garantir que seu negócio opere de forma tranquila e segura! 🚀

🔹

💼 Quem Recebe Bolsa Família Pode Contribuir para o INSS?Sim! Beneficiários do Bolsa Família podem contribuir para o INSS...
08/11/2024

💼 Quem Recebe Bolsa Família Pode Contribuir para o INSS?

Sim! Beneficiários do Bolsa Família podem contribuir para o INSS e garantir acesso a benefícios como aposentadoria por idade, auxílio-doença, licença-maternidade, dentre outros. Isso é possível por meio da contribuição como segurado facultativo, que é acessível para quem não possui vínculo empregatício formal.

✨ Veja como funciona:

1️⃣ Escolha o Tipo de Contribuição: O beneficiário pode optar por contribuir como facultativo, com a alíquota de 5% do salário mínimo (para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico).

2️⃣ Inscrição: Caso ainda não seja inscrito no INSS, o beneficiário pode se cadastrar pelo portal do INSS ou em uma agência.

3️⃣ Garantia de Direitos Previdenciários: Com as contribuições regulares, o segurado tem direito aos benefícios do INSS, sem perder o Bolsa Família.

🚦Mas atenção! Para segurados facultativos que recebem Bolsa Família, não há problemas em receber o benefício social e contribuir com aposentadoria, desde que o valor seja condizente com a renda que foi declarada pela família beneficiária no CadÚnico.

💡O valor do Bolsa Família não é afetado pela contribuição ao INSS desde que a renda familiar total continue dentro dos critérios de elegibilidade do programa.

💰Como a contribuição de 5% do salário mínimo não é considerada uma renda adicional, isso não interfere no direito de receber o Bolsa Família.

Contribuir é uma maneira de garantir segurança financeira no futuro, ampliando os direitos dos beneficiários e suas famílias. Informe-se e garanta esse direito! 💪

🔹

Endereço

Rua São Paulo, 235
Rinópolis, SP

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 08:00 - 18:00
Terça-feira 08:00 - 18:00
Quarta-feira 08:00 - 18:00
Quinta-feira 08:00 - 18:00
Sexta-feira 08:00 - 18:00

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