Dr. Jonas França Advogado

28/12/2018

20/08/2017

A taxa de assessoria cobrada pelas construtoras ao assinar o contrato de compra do imóvel não deve ser paga pelo comprador e poderá ser restituída judicialmente, fique atento!

04/07/2017

Fique atento consumidor!
É ilegal a inclusão da Tarifa de Uso de Sistema de Distribuição (TUSD) e de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS.
O consumidor tem o direito de restituição dos valores pagos indevidamente, durante os últimos cinco anos, e da suspensão da cobrança do percentual indevido nas próximas faturas.

30/06/2017

www.12.senado.leg.br

27/06/2017

A lei que permite que comerciantes cobrem mais caro nas vendas pagas com cartão de crédito em vez de dinheiro foi sancionada nesta segunda-feira (26/6), pelo presidente Michel Temer. A norma, que surgiu a partir da Medida Provisória (MP) 764/2016, também permite ao lojista alterar o preço total do bem conforme o prazo de pagamento.

A lei sancionada obriga o comerciante a manter em lugar visível informação sobre os valores oferecidos para cada forma de pagamento. Quem não cumprir essa regra, estará sujeito a multas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Segundo o governo, permitir a diferenciação de preços deverá levar a uma queda do valor médio cobrado pelos produtos, pois os consumidores deveriam reduzir o uso de cartões, reduzindo assim as taxas cobradas, que ficam embutidas nos preços.

Fonte: Agência Brasil www.nacaojuridica.com.br

23/06/2017

http://www.oab.org.br/noticia/55241/ena-e-aasp-promovem-cursos-on-line-ao-vivo-para-todo-pais-em-julho

ena-e-aasp-promovem-cursos-on-line-ao-vivo-para-todo-pais-em-julho

23/06/2017

http://conferencia.oab.org.br/Home

XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira

23/06/2017

DECISÃO 22/06/2017 07:56 Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (