Habib David - Advogados Associados

Habib David - Advogados Associados O escritório oferece serviços advocatícios nos mais variados ramos do direito, sempre com eficiência.
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O escritório oferece serviços advocatícios nos mais variados ramos do direito, sempre com eficiência e qualidade.

15/06/2026

Qual a sua opinião sobre a situação do Sistema Prisional de Mimas Gerais?

Quero saber como você pensa.
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11/06/2026

CCJ aprova PEC que reduz maioridade penal de 18 para 16 anos
Oposição argumentou na Câmara que, da mesma forma que um adolescente pode exercer o direito ao voto, ele também deve ser responsabilizado pelos crimes que comete. A matéria foi aprovada com 44 votos a favor e 18 contra

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08/06/2026

Audiência de Custódia em Belo Horizonte é presencial.

A audiência de custódia é um ato processual em que toda pessoa presa em flagrante deve ser apresentada a um juiz em até 24 horas. O objetivo principal é verificar a legalidade da prisão, analisar se é necessário manter a pessoa detida e checar se houve tortura ou maus-tratos.

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02/06/2026

ocê já ouviu falar de indulto?

É possível que a pessoa tenha sua pena perdoada.

Muita gente está cumprindo pena de forma desnecessária por falta de conhecimento.

Todo ano o Presidente da República edita um Decreto de Perdão de Pena. Você pode ser beneficiário e nem sabe.

Procure um advogado especialista em Execução Penal para avaliar seu processo.

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29/05/2026

Lei de Execução Penal

Art.112. A pena privativa de liberdade será executada de forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior e seu mérito indicar a progressão, observadas as seguintes exceções:

V - 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário;

VII - 80% (oitenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado;

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20/05/2026

Lei n 15.358/36

Instituição o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil; tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 11.343, de 23 de agosto de 2006, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 9.613, de 3 de março de 1998, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral); 13.756, de 12 de dezembro de 2018; e 14.790, de 29 de dezembro de 2023.

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15/05/2026

Unidades Prisionais Público Privadas de Ribeirão das Neves - PPP.

Quero saber sua opinião.

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15/05/2026

A progressão de regime deve acontecer quando o preso cumpre aos requisitos objetivos, isto é, tempo necessário, que é avaliado por tipo de crime, além do requisito subjetivo, que se relaciona com o comportamento durante o cumprimento da pena.

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22/04/2026

A jornada de um advogado criminalista envolve uma trajetória intensa e desafiadora, desde a faculdade de Direito até a consolidação na defesa penal, exigindo dedicação constante, estudos profundos e vocação para proteger direitos fundamentais. A atuação abrange fases de inquérito, audiências e tribunal, exigindo coragem, técnica e ética.

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Endereço

Rua José Maria Alkimin, 22/3°andar
Ribeirão Das Neves, MG
33805640

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 09:00 - 18:00
Terça-feira 09:00 - 18:00
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