Wirz Advocacia e Consultoria

07/03/2023

Uma lei que dispensa o aval do cônjuge para a esterilização voluntária – laqueadura ou vasectomia – está valendo desde a última quinta-feira (2/3/2023) no País. O projeto foi aprovado em agosto do ano passado no Senado e sancionado em setembro, alterando a Lei do Planejamento Familiar (Lei 9.263, de 1996). A idade mínima para a realização dos procedimentos também foi modificada: de 25, passou para 21 anos, idade que não será exigida para quem já tenha ao menos dois filhos vivos.

04/03/2023

16/02/2023

O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal), por maioria, autorizou o cumprimento de medidas como a apreensão do passaporte ou da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) como forma de obrigar devedores a quitarem pendências.
As penalidades incluem a proibição de participar de concursos públicos e licitações.

10/02/2023

Vários modelos de aparelhos serão bloqueados. Apesar de se tratar de um recurso ilegal, pois acessa clandestinamente serviços restrito a assinantes, os aparelhos de “TV Box” são comercializados livremente em grandes sites de comércio eletrônico.

Lojas como a Amazon, empresa que possui um serviço fechado de streaming de vídeo, o Amazon Prime, vendem as caixinhas por preços que variam entre R$ 150 a R$ 430. Todas as demais lojas, como Americanas, Casas Bahia, Magazine Luiz e Mercado Livre, também oferecem diversos modelos do aparelho.

15/01/2023

A novíssima lei tipifica como crime de racismo a injúria racial, com a pena aumentada de um a três anos para de dois a cinco anos de reclusão. Enquanto o racismo é entendido como um crime contra a coletividade, a injúria é direcionada ao indivíduo.