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MRF Advogados Associados Regularização de imóveis e planejamento sucessório.

Atendimento jurídico contra negativas de planos de saúde e SUS (tratamentos, medicamentos e cirurgias), revisão de reajustes e consultoria para prestadores de serviços na área médica e da saúde.

No dia 7 de abril comemora-se o Dia Mundial da Saúde!É uma data que nos lembra da importância de manter o bem-estar físi...
07/04/2026

No dia 7 de abril comemora-se o Dia Mundial da Saúde!

É uma data que nos lembra da importância de manter o bem-estar físico e mental.

Em um mundo onde os desafios são constantes, é essencial cuidar de nossa saúde de forma integral, mantendo bons hábitos e buscando assistência quando necessário.

O que você tem feito para melhorar sua saúde? Compartilhe conosco!

A Páscoa é uma data comemorativa muito importante para a religião cristã! Mas, além de seu significado religioso, esse f...
05/04/2026

A Páscoa é uma data comemorativa muito importante para a religião cristã! Mas, além de seu significado religioso, esse feriado traz curiosidades jurídicas interessantes!

Sabia que, em alguns países, a venda de álcool é proibida durante a Sexta-Feira Santa?

Isso acontece porque, nesse período, muitas pessoas dedicam-se à oração e à reflexão. Além disso, a venda e o consumo de bebidas alcoólicas poder ser considerados desrespeitosos à tradição cristã.

Em países como a Irlanda, a proibição se estende também ao Domingo de Páscoa! Isso porque a regra varia de país para país e, mesmo onde é vigente, pode haver exceções para alguns tipos de estabelecimentos.

De qualquer forma, é interessante observar como a religião pode influenciar as leis e costumes de diferentes sociedades!

Para mais curiosidades, acompanhe nossas redes sociais!

Além de ser um dia para celebrar com a família e amigos, a Páscoa reserva uma curiosidade jurídica interessante!Você sab...
05/04/2026

Além de ser um dia para celebrar com a família e amigos, a Páscoa reserva uma curiosidade jurídica interessante!

Você sabia que, no Brasil, os ovos de Páscoa possuem uma tributação distinta em relação aos chocolates comuns?

Isso acontece porque os ovos de Páscoa são considerados embalagem especial, fazendo com que a carga tributária seja mais elevada do que a dos doces vendidos em barra.

Apesar dessa particularidade jurídica, a Páscoa simboliza renovação e esperança! É uma data voltada à reflexão e união com pessoas que amamos.

Desejamos uma Feliz Páscoa a todos os nossos seguidores!

Você sabia que o autismo é considerado uma deficiência protegida pela lei brasileira?O dia 02 de abril é uma data que vi...
02/04/2026

Você sabia que o autismo é considerado uma deficiência protegida pela lei brasileira?

O dia 02 de abril é uma data que visa lembrar que essa condição está inclusa no estatuto da pessoa com deficiência.

Assim, as pessoas com autismo têm direito à inclusão social e a medidas que garantam a igualdade de oportunidades, como o acesso à educação, ao trabalho e à saúde.

Além disso, a lei estabelece punições para a discriminação!

A integração de pessoas com autismo é uma questão de direitos humanos, e todos devemos trabalhar para promover a igualdade e a justiça social.

Quem opina sobre as contas do condomínio?Conselho consultivo ou fiscal?Entenda agora as atribuições de cada um deles!O c...
23/03/2026

Quem opina sobre as contas do condomínio?

Conselho consultivo ou fiscal?

Entenda agora as atribuições de cada um deles!

O conselho consultivo é um órgão obrigatório, já o conselho fiscal é facultativo, mas caso sua instituição esteja prevista na convenção então ele também passará a ser obrigatório.

E quais são as funções de cada um deles?

-> Conselho consultivo:

É composto por três condôminos, eleitos de forma prevista na convenção, que exercerão o cargo por prazo não superior a dois anos, podendo ser reeleitos.

Eles são responsáveis por auxiliar o síndico nas questões que envolvam o condomínio, sendo que a convenção poderá estabelecer as suas funções específicas.

A intenção é limitar e evitar que decisões importantes sejam tomadas sem levar em consideração o bem da coletividade condominial, como decidir construir uma área kids.

-> Conselho fiscal:

É composto por três membros que são eleitos em assembleia para exercer o cargo por até dois anos e tem as seguintes atribuições em relação ao síndico:

– Deliberar e opinar sobre as contas do condomínio;

– Analisar se ele está realizando as funções de forma ética e profissional.

Por exemplo, caso o síndico pretenda fazer uma pintura na fachada, o conselho fiscal poderá analisar os orçamentos, a previsão orçamentária e até mesmo opinar sobre a necessidade de novos orçamentos.

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Se você está pensando em rescindir o contrato de um imóvel, isso não significa aceitar prejuízo. A lei impõe limites às ...
19/03/2026

Se você está pensando em rescindir o contrato de um imóvel, isso não significa aceitar prejuízo. A lei impõe limites às retenções e garante a devolução justa dos valores pagos.

Quando a rescisão ocorre por culpa da construtora, como atraso excessivo, falhas graves ou descumprimento do contrato, o comprador costuma ter direito à devolução integral.

Se a desistência parte do comprador, ainda há proteção, já que a empresa só pode reter um percentual razoável, limitado pela justiça. Retenções desproporcionais são ilegais.

A devolução também não pode ser adiada indefinidamente. Em regra, deve ocorrer de forma clara e em prazo razoável, com detalhamento dos valores descontados.

Cada situação precisa ser analisada individualmente, pois muitos contratos têm cláusulas inválidas pelo código de defesa do consumidor.

Antes de aceitar qualquer retenção, procure um advogado especializado para revisar o contrato e verificar se o valor exigido é justo.

Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça trouxe um entendimento importante para quem possui imóvel sem escrit...
16/03/2026

Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça trouxe um entendimento importante para quem possui imóvel sem escritura registrada.

A 3ª Turma do STJ reconheceu que um recibo de compra e venda pode ser considerado “justo título” em ações de usucapião. Isso significa que esse documento pode servir como prova para fundamentar o pedido de reconhecimento da propriedade do imóvel.

Segundo a decisão, o recibo pode demonstrar que houve uma negociação válida entre as partes, sendo suficiente para caracterizar o chamado justo título.

Mas atenção: ter o recibo não garante automaticamente a usucapião. Ainda é necessário comprovar outros requisitos exigidos pela lei, como o tempo de posse e o exercício da posse de forma contínua e sem oposição.

Se você comprou um imóvel apenas com recibo ou contrato particular e nunca conseguiu regularizar a propriedade, procure orientação jurídica para avaliar se a usucapião pode ser uma solução para o seu caso.

Processo: REsp 2.215.421.

Apesar de burocrático, ainda há situação que exige o inventário judicial - aquele feito através da Justiça.Esse processo...
12/03/2026

Apesar de burocrático, ainda há situação que exige o inventário judicial - aquele feito através da Justiça.

Esse processo ocorre quando existem disputas entre os herdeiros sobre a divisão dos bens.

Ainda, diferentemente do extrajudicial, o procedimento costuma ser demorado e custoso, já que é necessário o ingresso de uma ação e a presença de um juiz para garantir a proteção dos direitos envolvidos e resolver qualquer discordância.

Possui alguma dúvida sobre o assunto? Busque auxílio jurídico especializado.

Além da via judicial, o processo de inventário pode ser aberto através de um cartório, por via extrajudicial.A vantagem ...
10/03/2026

Além da via judicial, o processo de inventário pode ser aberto através de um cartório, por via extrajudicial.

A vantagem desse meio é o não envolvimento de um juiz, já que a abertura é feita por meio de uma escritura pública em um tabelionato de notas.

Isso promete facilitar o procedimento, uma vez que o torna mais rápido e menos burocrático.

Após a Resolução nº 35 do CNJ, tornou-se ainda mais vantajoso adotar esse método!

Mesmo que existam herdeiros menores ou incapazes, é permitido realizar o inventário de forma extrajudicial, desde que todos os herdeiros estejam de acordo.

No entanto, caso haja testamento, além do consenso dos herdeiros, será necessária a validação do juiz sucessório na ação de abertura do testamento.

A fim garantir a agilidade e o cumprimento do direito das partes, é fundamental o acompanhamento de um advogado.

Ficou com alguma dúvida ou precisa de auxílio em um inventário? Busque por um profissional.

Você sabe qual é a função de um inventário?Esse termo tem origem na palavra “inventariar”, verbo sinônimo de enumerar e ...
09/03/2026

Você sabe qual é a função de um inventário?

Esse termo tem origem na palavra “inventariar”, verbo sinônimo de enumerar e catalogar, e o significado em tudo tem a ver com o seu papel.

O recurso é utilizado para identificar com precisão os objetos de um patrimônio, seja ele de pessoa física ou jurídica.

Então, quando alguém falece ou caso uma empresa queira apurar sua situação financeira, por exemplo, produz-se um inventário que lista o total de seus bens.

Ficou com dúvidas sobre o tema? Procure auxílio jurídico especializado!

extrajudicial

Neste Dia Internacional da Mulher, devemos refletir sobre os direitos conquistados por mulheres de todo o mundo.Reconhec...
08/03/2026

Neste Dia Internacional da Mulher, devemos refletir sobre os direitos conquistados por mulheres de todo o mundo.

Reconhecemos a força, a coragem e todos os obstáculos que tiveram de ser superados para que hoje pudessem ter voz!

A partir de seus atos, vitórias fundamentais na humanidade foram possíveis, desde grandes conquistas científicas até o avanço dos direitos civis.

Celebremos as mulheres em nossas vidas e em nossas comunidades, reconhecendo a importância de suas ações para um futuro melhor.

Compartilhe este post e inspire a valorização das mulheres também!

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que incide sobre doações e heranças, será afetado pela Reform...
06/03/2026

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que incide sobre doações e heranças, será afetado pela Reforma Tributária.

Conforme definido, a introdução de uma alíquota progressiva, onde o imposto cresce conforme o valor aplicado, irá vincular o valor da doação ou herança ao imposto cobrado pelo Estado.

Isso pode gerar incerteza quanto aos patamares, critérios e porcentagens estabelecidos, resultando em um planejamento sucessório mais desafiador e custoso aos contribuintes.

Por isso, é interessante constituir uma holding patrimonial antes das mudanças!

Não deixe de contatar um advogado especialista e de confiança.

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