M.M Andrade Advogados

06/08/2024

No Brasil, o prazo para reivindicar direitos trabalhistas é fundamental para garantir que sua reclamação seja aceita e julgada.

Aqui estão os detalhes:

✔️ Prazo Prescricional de Dois Anos: Você tem até dois anos após a data em que tomou ciência do direito desrespeitado ou do término do contrato de trabalho para iniciar a ação. Esse é o tempo que você tem para agir antes que seu direito seja considerado prescrito.

✔️ Prazo de Cinco Anos: Após o término do contrato de trabalho, você tem um prazo de até cinco anos para reivindicar direitos referentes ao período em que estava empregado. Isso significa que, mesmo após o término do contrato, você pode buscar a justiça para questões relacionadas ao tempo de serviço.

⚠️ Importante: Agir dentro desses prazos é crucial para garantir que seus direitos sejam respeitados. Se você enfrenta alguma situação de injustiça no trabalho, consulte um advogado especializado o quanto antes para entender melhor sua situação e tomar as medidas necessárias.

Conhecer os seus direitos e os prazos legais pode fazer toda a diferença. Não deixe seus direitos para depois! Garanta que suas reivindicações sejam feitas a tempo e de forma adequada. 💼⚖️

05/07/2024

Para saber se há chances de revisar a sua aposentadoria, entre em contato conosco através do nosso site, no link que está na bio!📲

27/06/2024

📚 Está informado sobre seus direitos é o primeiro passo para garantir que sejam respeitados.

Se você tem outras dúvidas sobre questões trabalhistas, entre em contato conosco através do nosso site, no link que está na bio.

13/06/2024

O ISS – imposto sobre serviço - é um tributo cobrado sobre a receita de serviços prestados pelas empresas desse segmento. A alíquota pode variar entre 2% a 5%, dependendo do Município, e é calculado sobre o valor cobrado pelo serviço (base de cálculo).

No entanto, empresas constituídas por profissionais liberais com profissão regulamentada, tais como médicos, dentistas, advogados, engenheiros, veterinários, psicólogos, dentre outros, podem optar por recolher o ISS de forma fixa, ou seja, ao invés de pagar um percentual sobre o valor do serviço executado, paga um valor fixo determinado pela legislação municipal.

E o que isto significa? Significa que esses profissionais podem ter reduzida a carga tributária, pagando MENOS IMPOSTOS.

Além disso, podem pedir de volta a diferença que foi paga nos últimos cinco anos a título de ISS devidamente corrigida pela SELIC.

Isso se aplica a você? Entre em contato conosco e saiba como podemos ajuda-lo!

23/04/2024

📝 É hora de declarar o Imposto de Renda! Deixe essa tarefa com os nossos especialistas. 💼 Oferecemos um serviço completo e confiável para te ajudar a economizar tempo e maximizar suas deduções.

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04/12/2023

Quando você é contratado por uma empresa, tem direito a receber os benefícios obrigatórios garantidos pela legislação trabalhista. Muitas empresas também oferecem benefícios opcionais como forma de atrair e reter profissionais em seus times, além de incentivar os funcionários a atingir metas e resultados.

Os benefícios obrigatórios garantidos pela lei são:

Férias remuneradas

13º salário

Vale-transporte

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)

Adicional noturno

Os benefícios opcionais comuns oferecidos pelas empresas incluem:

Vale-alimentação e vale-refeição

Assistência médica e plano odontológico

Auxílio educação

Participação nos lucros e resultados (PLR)

Academia, sala de jogos, entre outros benefícios de bem-estar.

Leia mais sobre o tema no nosso blog. Link na bio!

17/11/2023

No ano de 2023, as leis alteradas em 2022, juntamente com o Decreto nº 10.854, conhecido como Marco Regulatório Trabalhista Infralegal, permanecem em vigor.

Este decreto foi responsável por revisar, alterar ou revogar mais de mil atos normativos da Justiça do Trabalho, consolidando-os em apenas 15 atos.

É importante ressaltar que o referido decreto não promoveu modificações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), apenas unificou as diretrizes já existentes.

Leia mais no blog! Link na bio.

06/11/2023

23/10/2023

É fundamental que os trabalhadores leiam e compreendam completamente o contrato antes de assiná-lo.

Entender os termos e condições do contrato é essencial para proteger os direitos dos trabalhadores e garantir um relacionamento empregatício justo.

Leia mais sobre o assunto no artigo no Blog. Link na bio.

trabalhista

11/10/2023

Lembre-se de que esses são direitos fundamentais, e é essencial conhecê-los para garantir um ambiente de trabalho justo e proteger seus interesses como trabalhador.

Veja mais sobre o assunto no artigo no Blog. Link na bio.

04/10/2023

Em 2023, no Brasil, a licença-maternidade dura 120 dias, podendo chegar a 180 dias em empresas que aderiram ao Programa Empresa Cidadã, com salário integral e proteção no emprego.

A licença-paternidade é de 5 dias, podendo ser estendida para 20 dias no mesmo programa, também com salário integral e proteção no emprego, aplicando requisitos similares aos da licença-maternidade.

Leia mais sobre o assunto no artigo no Blog. Link na bio.

26/09/2023

A discriminação no ambiente de trabalho ocorre quando um trabalhador é tratado de forma injusta com base em características pessoais, como raça, gênero, idade, religião, orientação sexual ou deficiência.

Isso pode se manifestar de várias maneiras, desde contratações e promoções até assédio no trabalho.

Não hesite em buscar ajuda legal se você ou alguém que você conhece estiver enfrentando essa situação.