Daniela Carvalho Advocacia

16/04/2021

Dia de atualização no Direito de Família!!!

18/09/2020

Está com a carteira suspensa?
Pode haver uma solução, deixe sua dúvida!!

08/03/2020

07/12/2019

A Terceira Turma do STJ aplicou o entendimento de que a impenhorabilidade do bem de família pode ser afastada quando há violação do princípio da boa-fé objetiva.

O colegiado negou provimento ao recurso de um empresário que ofereceu seu imóvel como garantia na negociação de dívidas e, depois, alegou que ele não poderia ser penhorado por constituir bem de família. A ministra relatora do caso ressaltou que "não pode o devedor ofertar bem em garantia que é sabidamente residência familiar para, posteriormente, vir a informar que tal garantia não encontra respaldo legal". Conheça o caso: http://kli.cx/bqha

ilustração de uma casa afundando e pessoas no teto. Acima o texto: "BEM DE FAMÍLIA. Não há impenhorabilidade se houver violação da boa-fé"

25/09/2019

A loja que aceita cartão bancário com senha, sem exigir documento de identificação, não pode ser responsabilizado pelos prejuízos por uso indevido do cartão. Isso porque não há lei federal que torne obrigatória a exigência de documento no caso de cartões com senha. O entendimento foi adotado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar recurso de um correntista que pretendia responsabilizar uma loja por não ter exigido a identificação do portador do cartão, o que permitiu que fossem feitas compras em seu nome.
Fonte: Amo Direito.

19/07/2019

Fique de olho no pente fino do INSS!

Benefícios por incapacidade

Os aposentados por invalidez e beneficiários de auxílio-doença que não passam por perícia há mais de 6 meses serão convocados para uma nova avaliação. Isso não quer dizer que o benefício será cancelado, e sim que deverá ser feita nova perícia para constatar se ainda se encontra incapaz para o trabalho.

13/06/2019

DE OLHO NA REFORMA DA PREVIDÊNCIA:

"O relator da reforma da Previdência, Samuel Moreira (PSDB-SP), antecipou que seu parecer, a ser apresentado nesta quinta-feira (13), vai reduzir o tempo mínimo de contribuição para mulheres se aposentarem"

Vamos acompanhar!!👀

11/06/2019

DE OLHO NA PREVIDÊNCIA:

"No dia 13 de maio de 2019 o INSS publicou o Ofício-Circular Conjunto nº 25, que irá possibilitar o reconhecimento de tempo de contribuição o tempo laborado na categoria de segurado obrigatório de qualquer idade."

11/06/2019

ALIENAÇÃO PARENTAL

'A Alienação Parental é promovida ou induzida por um dos genitores, avós ou aqueles que tenham sob a sua autoridade, guarda ou vigilância, para que repudie genitor ou que cause prejuízo à manutenção de vínculos. De acordo com a Lei, que visa a combater a prática, o responsável pela criança ou adolescente que cometer Alienação Parental pode ser multado, ter a guarda alterada, ou até mesmo ser declarada a suspensão da autoridade parental, entre outros."

Leia mais no link:

Notícias Home Notícias Dia Internacional Contra a Alienação Parental: conscientizar para combater a prática abusiva e proteger crianças e adolescentes 24/04/2019 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM Ouvir Texto Imprimir Texto

05/06/2019

Para a Quarta Turma, o morador que esteja com as mensalidades do condomínio em atraso não pode ser impedido de usar as áreas comuns do prédio, como piscina, brinquedoteca, salão de festas ou elevadores.

O condomínio não pode impor sanções que não estejam previstas em lei para constranger o devedor ao pagamento do débito. O Código Civil traz meios rígidos para cobrar taxa de condomínio atrasada, inclusive com a possibilidade de perda do próprio imóvel. Saiba mais:

Notícias do Superior Tribunal de Justiça

04/06/2019

Quem paga pensão alimentícia não pode usar ação de prestação de contas para saber como o valor é gasto! É o que decidiu o STJ.