Ubiali Advocacia

14/12/2024

O empregador é quem escolhe o período de férias dos empregados, de acordo com a conveniência da empresa e com a disponibilidade do empregado.

Ele deve, no entanto, garantir que o período de férias seja concedido dentro do prazo legal estabelecido pelo CLT, que é de 12 meses subsequentes à data em que o empregado adquiriu o direito a férias, e que as férias sejam parceladas em no mínimo 14 dias no primeiro período e 5 dias nos outros dois períodos.

14/12/2024

De acordo com o artigo 29 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a empresa tem o prazo de até cinco dias úteis para assinar e entregar a carteira de trabalho do empregado, a contar a partir da data de admissão.

13/12/2024

Após pagar uma dívida atrasada, o nome do consumidor que estava inadimplente deve ser retirado dos órgãos de proteção ao crédito em, no máximo, 5 dias.
A decisão veio da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que também determinou que a contagem do prazo deve ser feita a partir da data de pagamento.

13/12/2024

Sim, é possível revisar o valor da pensão alimentícia. Para isso, é preciso iniciar um processo chamado "Revisional de pensão alimentícia", no qual será possível discutir se é necessário aumentar ou diminuir o valor da pensão. Esse processo pode ser iniciado tanto pelo genitor que paga a pensão quanto pelo genitor que a recebe, e será analisado pelo juiz considerando as necessidades atuais da criança ou adolescente e as mudanças na situação financeira dos genitores.

13/12/2024

Mulheres grávidas que precisam de apoio financeiro durante a gestação e não possuem o suporte do pai da criança podem buscar ajuda através da Justiça. É preciso comprovar a paternidade para ter direito a esse benefício. Essa pensão mensal para arcar com todos os custos dessa gravidez são os chamados Alimentos Gravídicos!

Os alimentos gravídicos são determinados proporcionalmente às rendas dos genitores, permitindo que os gastos sejam divididos equitativamente.

Na ação judicial, a mãe pode fornecer provas da paternidade apresentando informações como e-mails, mensagens, fotos, testemunhas e publicações nas redes sociais que convençam o juiz.

No entanto, existe um desafio na comprovação da paternidade antes do nascimento da criança, pois, segundo especialistas, o exame de DNA em líquido amniótico pode afetar a gestação.

Após o nascimento da criança, os alimentos gravídicos se tornam uma pensão alimentícia para o filho, e podem ser revisados a qualquer momento por uma das partes envolvidas.

13/12/2024

Sim, os filhos fora do casamento têm os mesmos direitos que os filhos concebidos durante o casamento. A justiça afirma que nenhum filho deve ser prejudicado em relação a outro. Assim, em caso de falecimento do pai, a herança é dividida entre a viúva e todos os filhos, independentemente de serem frutos de casamento ou não.

É importante notar que, se for comprovada a ocorrência de fraude para negar o direito de herança de um filho, essa decisão pode ser anulada judicialmente. Além disso, os responsáveis pela fraude podem ser punidos legalmente.

13/12/2024

13/12/2024

12/12/2024

Diante de infrações leves, que não são graves, a empresa não pode realizar demissão por justa causa. Porém, quando essas pequenas faltas se acumulam, tornam-se motivo legítimo para demissão. Por isso, a advertência nessas situações é importante: é um meio de formalizar a conduta negativa do empregado e comprovar que estava ciente de seu erro.

Os motivos graves levam à demissão por justa causa. Eles estão elencados no art. 482 da CLT:

1. ato de improbidade (ato desonesto ou omissão para obtenção de vantagem);
2. condenação criminal do empregado;
3. incontinência de conduta e mau procedimento (mau comportamento caracterizado por excessos ou falta de moderação);
4. negociação habitual (pegar clientes da empresa empregadora para si ou outrem);
5. violação de segredo da empresa (compartilhamento de informações sigilosas);
6. desídia (improdutividade do trabalhador por desinteresse ou negligência);
7. ato de indisciplina ou de insubordinação (desrespeito de norma ou ordem);
8. embriaguez habitual ou em serviço;
9. abandono de emprego (faltas consecutivas sem justificativa);
10. ofensas físicas;
11. prática constante de jogos de azar (desde que atrapalhe o desempenho do empregado);
12. perda da habilitação;
13. atos contra a segurança nacional; e
14. ofensa moral contra o empregador e colegas (difamação, calúnia ou injúria).

É importante destacar que havendo motivos para demissão por justa causa a empresa possui o direito de realizar o desligamento em casos envolvendo colaboradores com estabilidade provisória. O que se aplica a situações como acidentes de trabalho, prestação de serviço militar e até mesmo gestantes que cometem faltas graves ou recorrentes.

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12/12/2024

O Direito pode parecer complexo, e muitas vezes a mídia foca apenas nos nossos deveres. No entanto, com um pouco mais de conhecimento e com profissionais capacitados ao seu lado, você descobrirá que possui uma série de direitos que talvez nem imaginava existir!

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