Leandro Pinho Advocacia

17/07/2025

11/05/2024

Prezado cliente!

Acabo de tomar conhecimento, que pessoas *não autorizadas a falar em meu nome e ou em nome do meu escritório* estão exigindo, *indevidamente valores de custas para liberação de depósito judicial*, através de PIX OU TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA em nome de terceiros.

*FIQUE ATENTO !!!!*

Isso é *GOLPE* e estou tomando as providências devidas.

*Não façam nenhum PIX ou TRANSFERÊNCIAS em nome de terceiros.*

Em caso de dúvida, estou a disposição por este número!

14/12/2022

É lei!
Seu condomínio precisa estar adequado à LGPD para oferecer a condôminos, colaboradores, visitantes e terceirizados um correto tratamento de dados estabelecidos pelos protocolos que a legislação vigente exigem dos condomínios.

10/12/2022

O titular tem o direito de acesso aos dados pessoais tratados pelo Controlador, solicitando, inclusive, cópia desses dados que estão de posse da empresa.
Você sabia?

07/12/2022

A administração pública não é exceção e precisa se adequar para evitar transtornos operacionais e, principalmente, ao cidadão!
Por isso, é essencial a todo e qualquer órgão da administração pública esteja em dia com suas adequações e demonstre transparência na utilização dos dados pessoais a seus titulares.

02/12/2022

Quer saber como denunciar um incidente de uso indevido de dados pessoais?

Veja o passo a passo:

1. Acesse a plataforma de denúncias da ANPD.
https://falabr.cgu.gov.br/Login/Identificacao.aspx?idFormulario=4&tipo=1&ReturnUrl=%2fpublico%2fManifestacao%2fRegistrarManifestacao.aspx%3fidFormulario%3d4%26tipo%3d1%26origem%3didp%26modo%3d%26orgaoDestinatario%3d235884%26ouvidoria%3d2769%26servico%3d%26assunto%3d

2. Escolha a opção de denunciante. É possível fazer a denúncia de maneira anônima clicando em “Continuar sem me identificar”.

3. No Menu “Órgão para o qual você quer enviar sua manifestação” escolha “Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)”

4. Já no Menu “Sobre qual assunto você quer falar” escolha “Dados Pessoais – LGPD”.

5. Descreva o ocorrido e, em seguida, adicione as informações pedidas.

29/11/2022

O tratamento de dados pessoais sem a devida anuência do titular pode ser crime e os responsáveis pela irregularidade, concomitantemente com a empresa ou órgão responsável pelo tratamento irregular, podem responder pelos atos.

24/11/2022

A comprovação se dará por meio dos documentos que devem compor o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (mapeamento do ciclo de vida do dado pessoal, mapeamento de risco, identificação dos agentes de tratamento em cada etapa ou processo de tratamento de dados, criação de políticas, códigos de conduta e comprovantes de treinamento)

21/11/2022

O processo de apuração de eventual infração à lei abrange uma série de etapas fundamentais para esta análise. Em um primeiro momento, a ANPD pode instaurar um procedimento preparatório antes da autuação, quando os indícios da prática da infração não forem suficientes para a instauração direta do processo administrativo sancionador.
O procedimento preparatório conduzirá a instauração ou não com base naquilo que for levantado neste período.

17/11/2022

Uma das principais regras de proteção de dados pessoais é a minimização de dados. Ele obriga o controlador a limitar – por padrão – ao mínimo necessário a quantidade de dados pessoais coletados, bem como a extensão de seu processamento, o período de seu armazenamento e sua acessibilidade.

Lembre-se de levar isso em consideração ao auditar seus bancos de dados e ao projetar novos fluxos de dados (criação de formulários, tomada de decisões sobre rastreamento de atividades, etc.).

15/11/2022

Não há necessidade de apagar a base de dados. Neste caso, há a necessidade de adequar-se às exigências. Contudo, o tratamento dos dados deve ser para a finalidade específica que justifique o seu uso de acordo com a base legal da respectiva finalidade.

11/11/2022

Uma das principais regras de proteção de dados pessoais é a minimização de dados. Ele obriga o controlador a limitar – por padrão – ao mínimo necessário a quantidade de dados pessoais coletados, bem como a extensão de seu processamento, o período de seu armazenamento e sua acessibilidade.

Lembre-se de levar isso em consideração ao auditar seus bancos de dados e ao projetar novos fluxos de dados (criação de formulários, tomada de decisões sobre rastreamento de atividades, etc.).