27/02/2019
Atestado médico falso é crime! ⠀
O que diz o Código Penal:
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Art. 299
Falsidade Ideológica
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Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
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Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa, se o documento é particular.
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Art. 301
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Certidão ou Atestado ideologicamente falso
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Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:
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Pena – detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano.
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Art. 302
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Falsidade de atestado médico
Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso:
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Pena – detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano.
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Art. 304
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Uso de documento falso
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Pena – Cominada à falsificação ou à alteração (até 2 anos)
