Advocacia Arenare

Advocacia Arenare Advocacia Arenare está localizada em Ribeirão Preto/São Paulo. A advogada responsável é Louise D. Arenare. Atuamos nas esferas judiciais e extrajudiciais.

02/08/2018

A Terceira Turma do STJ negou recurso em que uma mulher pedia a retificação de registro civil para alterar o prenome, de Tatiane para Tatiana.

De acordo com o colegiado, faltou fundamento razoável e não foi possível verificar nenhuma circunstância que justificasse a alteração pretendida, pois não há erro de grafia do nome e “tampouco é possível reconhecer que o mesmo cause qualquer tipo de constrangimento à autora perante a sociedade”.

ilustração de uma mulher segurando um cartão de identificação e acima dela o texto "Tatiane (com o "E" riscado e acima dele a letra "A"). Desejo pessoal, por si só, não justifica alteração de nome"

09/01/2017

Calcula-se, que o consumidor pague entre 20% e 35% a mais todo o mês por causa deste acréscimo ilegal na conta de luz. Por meio de uma ação ...

23/11/2015

O prontuário médico é a união de todos os documentos que registram procedimentos, exames, condições físicas e demais informações do paciente e é direito dele receber uma cópia do documento se solicitado. Saiba mais: http://www.cnj.jus.br/ht8j

19/11/2015

Causou alvoroço nas redes sociais o Decreto 8.572, publicado na edição extra do Diário Oficial da União do dia 13 de novembro. A norma estipula que para fins de FGTS, o rompimento de barragem é desastre ambiental, permitindo assim que os atingidos pelo desastre em Minas Gerais utilizem o fundo de...

19/11/2015

Não havendo indícios de maus-tratos, negligência ou abuso, o melhor interesse da criança é permanecer no lar dos pais “adotivos”, nos casos em que o Ministério Público determina busca e apreensão em virtude de adoção irregular ou adoção à brasileira. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do STJ ao julgar dois habeas corpus sobre a matéria.

De acordo com o relator, ministro João Otávio de Noronha, o artigo 101 do ECA prevê que o acolhimento institucional será determinado quando ocorrer uma das hipóteses do artigo 98: ação ou omissão da sociedade ou do estado; falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; em razão da conduta do menor.

Leia a notícia na íntegra: http://scup.it/altu

Descrição da Imagem : foto de uma mulher de meia idade abraçando uma garotinha. Sobre a imagem, a marca “Decisão do STJ” e o texto “Adoção à brasileira. Sem maus-tratos, abuso ou negligência, criança adotada irregularmente permanece com os adotantes até ordem final”.

19/11/2015

O endosso tem efeito de cessão de crédito e não exige a notificação do devedor, a não ser que o emitente do cheque tenha acrescentado ao título de crédito a cláusula "não à ordem", hipótese em que o título somente se transfere pela forma de cessão de crédito. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do STJ.

O relator, ministro Luis Felipe Salomão, deu provimento a recurso interposto por uma empresa de factoring condenada por danos morais por ter inscrito uma devedora de cheque endossado, devolvido por insuficiência de fundos, em cadastro de inadimplentes, sem antes notificá-la.

Conheça o caso: http://scup.it/alta

Descrição da Imagem : foto de uma mulher assinando um cheque. Sobre a imagem, a marca “Decisão do STJ” e o texto “Cheque endossado. Credor pode transferir cheque que você emitiu sem te avisar”.

19/11/2015

Para a 5ª câmara Cível do TJ/MA, a falta de legislação específica sobre o tema não afasta a inclusão de devedores de alimentos nos órgãos de proteção ao crédito.. Se o juiz pode o mais, qual seja, determinar a prisão do devedor de alimentos, evidentemente também pode o menos, que consiste em determi…

12/11/2015

O art. 154-A da Lei n. 12.737/2012, também conhecida como Lei Carolina Dieckmann, prevê p***s de três meses a um ano de detenção e multa para quem comete crimes informáticos. A punição pode aumentar de um sexto a um terço da pena se a invasão resultar em prejuízo econômico. Conheça os casos e punições previstos em lei: http://bit.ly/1jQz4va.

Descrição da imagem : Ilustração de um espião no qual o rosto está preto e só aparecem os olhos, vestido de chapéu e casaco, mexendo em um notebook que se encontra em cima de uma mesa.
Descrição da Ilustração: Invasão Virtual. Invadir dispositivo informático alheio mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização é crime! Lei n. 12.737/2012, art. 154-A. Facebook.com/cnj.oficial.

12/11/2015

A Quarta Turma do STJ reconheceu a possibilidade jurídica de se buscar o reconhecimento de maternidade socioafetiva após o falecimento da mãe. Com esse entendimento, o colegiado reformou decisões de primeiro e segundo graus da Justiça de São Paulo que consideraram o pedido juridicamente impossível. Leia mais: http://scup.it/aih1

Descrição da Imagem : foto da mão de uma mulher segurando a mão de uma criança. Sobre a imagem, a marca “Decisão do STJ” e o texto “Maternidade socioafetiva pode ser reconhecida após falecimento da mãe”.

12/11/2015

Um homem que ficou 29 anos casado em regime de separação total de bens teve garantido o direito de ser considerado herdeiro necessário da esposa falecida em 2009. Para a Terceira Turma do STJ, o pacto antenupcial dispõe sobre os bens na vigência do casamento e deixa de produzir efeitos com a morte de um dos cônjuges. Nesse momento, deixa de valer o direito de família e entram as regras do direito sucessório.

Acesse a notícia: http://scup.it/aj56

Descrição da Imagem : foto das mãos de um noivo e uma noiva no momento da assinatura de papéis. Sobre a imagem, a marca “Decisão do STJ” e o texto “Viúvo é herdeiro da esposa mesmo no casamento com separação total de bens”

12/11/2015

Depoimento de preposto, esclarecedor, acabou por beneficiar a reclamante, que havia assinado um contrato de comercialização

11/11/2015

O colegiado entendeu que “as agressões perpetradas não se ativeram ao estritamente necessário para caracterizar a hipótese de legítima defesa, e sim, um ataque de fúria desproporcional”

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