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Lino Souza Advogados

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28/04/2026

Está pensando em participar de um leilão de imóveis?

Antes de dar esse passo, é importante entender os tipos de imóveis que podem ser leiloados.

Confira os principais:

– Imóveis hipotecados ou com alienação fiduciária:

Nesse caso, o devedor não cumpriu com o pagamento do financiamento.

No caso da alienação fiduciária, o imóvel é transferido ao credor (geralmente um banco), que pode leiloá-lo em caso de inadimplência.

Esses leilões costumam ser extrajudiciais.

– Imóveis abandonados ou em condições precárias:

Foram deixados pelo proprietário ou estão com pendências de hipotecas.

Apesar de muitas vezes estarem em condições ruins, podem representar boas oportunidades de negócio.

É essencial avaliar o estado da propriedade e os custos de reparo.

– Imóveis confiscados pelo governo:

Foram tomados pelo governo por problemas legais, como falta de pagamento de impostos (ex.: IPTU) ou envolvimento com atividades ilícitas.

Eles também vão a leilão e podem oferecer boas chances de compra.

Antes de realizar essa aquisição, faça uma pesquisa prévia para verif**ar se ele não tem nenhuma complicação.

Isso pode garantir um bom negócio e evitar dores de cabeça.

Você já pensou em adquirir a sua casa dos sonhos assim?

Comente aqui embaixo!

26/04/2026

Você é servidor público e está se perguntando se pode se aposentar e continuar trabalhando?

A resposta é sim, mas tudo depende de algumas condições.

Se você se aposentar, não pode continuar no cargo para o qual prestou concurso.

No entanto, após a aposentadoria, se for aprovado em outro concurso público, pode continuar trabalhando.

Agora, se você possui duas matrículas, como ocorre em carreiras de saúde e educação, pode se aposentar em uma e continuar trabalhando na outra.

Porém, desde que não tenha usado o tempo do segundo cargo para a aposentadoria.

Nesse caso, você pode seguir normalmente no cargo restante até completar os requisitos para aposentadoria.

Contudo, no cargo em que já se aposentou, não há possibilidade de continuar.

Por outro lado, se a sua aposentadoria foi pelo INSS, a regra é um pouco diferente.

Você pode continuar no serviço público se não usou o tempo de serviço como servidor para se aposentar.

Caso tenha usado, a única forma de seguir no serviço público é passando em um novo concurso, para um novo cargo.

Além disso, há sempre a opção de continuar trabalhando fora do serviço público, seja em uma empresa privada ou como autônomo, sem grandes restrições.

Isso oferece mais liberdade para quem deseja manter-se ativo no mercado.

Se está com dúvidas ou teve sua solicitação de continuar no serviço público negada, procure a ajuda de uma equipe de advogados especializados em direito previdenciário!

24/04/2026

A tutela nada mais é do que a responsabilidade de representar um menor de idade em relação aos seus bens e atos civis.

E como ela é definida?

Normalmente, os pais tomam essa decisão, seja em conjunto ou individualmente, por meio de:

-> Carta;

-> Instrumento público;

-> Documento particular;

-> Testamento.

Caso não tenha sido determinado nenhum tutor, a lei estabelece o parentesco como critério.

Primeiramente, são considerados os ascendentes e, depois, os colaterais até o terceiro grau.

Apesar da previsão legal, o juiz pode escolher a pessoa que ele considera mais adequada, sempre levando em conta o que é mais benéfico para a criança ou adolescente.

A tutela é necessária nos casos em que o menor de idade:

1 – Perdeu os pais por falecimento;

2 – Os pais são ausentes;

3 – Perda do poder familiar dos genitores.

Com isso, o tutor é responsável pela:

– Educação;

– Alimentação;

– Administração dos bens;

– Demais atribuições que caberiam aos pais, em favor do tutelado.

A partir dos 12 anos, a opinião do jovem é fundamental.

Além disso, caso os genitores tenham indicado um responsável sem ter o direito e dever sobre o seu filho, ou seja, sem o poder familiar sobre ele, a nomeação é nula!

Possui filhos e está pensando em realizar essa prática?

Busque orientação jurídica de um profissional especializado!

23/04/2026

Essa é uma dúvida muito comum entre as pessoas que pretendem adotar.

Vamos entender!

Primeiro, não é necessária nenhuma renda específ**a ou a posse de bens.

Trata-se de um mito amplamente difundido, que acaba desestimulando pessoas que têm o sonho de adotar.

As duas exigências que a lei traz são:

1. Ser maior de 18 anos;

2. Ter pelo menos 16 anos a mais que a criança ou adolescente.

Também não é exigido que o adotante seja casado.

Mas vale destacar! Caso um casal queira adotar, precisará comprovar o casamento ou a união estável para que ambos se tornem pais.

Mais do que um ato de amor, a adoção é uma responsabilidade!

Por isso, critérios econômicos não fazem parte dos requisitos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Afinal, a lei se preocupa com a capacidade de ser um bom pai ou mãe.

Esse conteúdo foi útil?

Compartilhe essas informações para alcançar mais pessoas!

23/04/2026

Você sabia que a pensão alimentícia não é calculada com base no padrão de vida da mãe ou do outro genitor, mas sim na renda real de quem paga?

Em setembro de 2025, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou um dos princípios mais importantes do Direito de Família: o valor da pensão deve observar o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade.

Ou seja, deve equilibrar o que o filho realmente precisa, o que o pai pode pagar e o que é justo dentro da realidade financeira de cada um.

No caso analisado, uma mãe pediu aumento da pensão alegando crescimento das despesas e melhora no padrão de vida.

O pai, no entanto, comprovou que sua renda continuava a mesma e que o valor pago já comprometia boa parte do orçamento.

O STJ manteve a pensão como estava, reforçando que a obrigação alimentar não pode servir para manter um padrão de vida acima das condições reais de quem paga.

A lei é clara: os alimentos devem ser fixados “na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”.

Em outras palavras, o valor deve ser razoável, equilibrado e justo, garantindo o essencial à criança, sem transformar a pensão em uma punição ou em fonte de desequilíbrio financeiro.

Com essa decisão, o STJ trouxe mais segurança às ações revisionais de alimentos.

Agora, os juízes têm respaldo para negar aumentos sem base real, reduzir valores quando comprovada queda de renda e evitar abusos que distorcem o verdadeiro propósito da pensão: assegurar o sustento digno do filho, respeitando os limites de quem contribui.

Precisa revisar a pensão paga ao seu filho? Busque auxílio jurídico especializado!

20/04/2026

Buracos e falta de manutenção nas vias públicas podem causar diversos prejuízos, como pneus danif**ados, problemas na suspensão ou até acidentes envolvendo motociclistas e motoristas.

Quando esses danos decorrem da ausência de conservação adequada da via, pode existir responsabilidade do poder público pelo ocorrido. O município ou o órgão responsável pela manutenção da estrada pode ser obrigado a reparar os prejuízos causados.

Para buscar esse ressarcimento, a produção de provas é essencial. Fotografias do local, vídeos que mostrem o estado da via, registro de testemunhas e a elaboração de boletim de ocorrência ajudam a demonstrar como o fato aconteceu.

Também é importante guardar documentos que comprovem os prejuízos, como notas fiscais de conserto do veículo, laudos da oficina e, se houver, comprovantes de despesas médicas relacionadas ao acidente.

A legislação estabelece prazo para o exercício desse direito, que em regra pode chegar a cinco anos para ações de responsabilidade contra o poder público.

Se você já enfrentou situação semelhante, compartilhe este conteúdo com outros motoristas, salve para consultar quando necessário e busque orientação especializada para avaliar o seu caso.

17/04/2026

A dúvida sobre o pagamento do IPTU é bastante comum na hora de alugar um imóvel. Quem deverá assumir essa responsabilidade?

Não existe uma lei que obrigue o inquilino a pagar o imposto, mas nada impede que as partes entrem em acordo.

Se o contrato de locação determinar que o locatário deverá efetuar os depósitos, caberá ao proprietário acompanhar a quitação junto à Prefeitura.

Caso haja inadimplência, independentemente do acordo contratual, a cobrança da dívida será atribuída ao proprietário do imóvel, podendo seu CPF ser inscrito na Dívida Ativa do Município.

Por isso, é recomendável que o proprietário do imóvel realize o pagamento do imposto junto ao órgão competente, cobrando mensalmente com o aluguel.

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato com um advogado especialista!

Para mais conteúdos como esse, siga a nossa página!

14/04/2026

A ideia de que a entrega das chaves só ocorre após a quitação total é um equívoco comum, especialmente em imóveis financiados. Na prática, o comprador pode assumir o bem antes do pagamento final.

No financiamento, o banco paga o vendedor e a dívida passa a ser do comprador com a instituição financeira. O modelo é a alienação fiduciária, em que o imóvel f**a como garantia.

É essencial diferenciar posse e propriedade. A entrega das chaves transfere a posse, permitindo uso e encargos. A propriedade só se consolida com a quitação da dívida.

O recebimento das chaves não é automático. Depende das regras do contrato, normalmente condicionado à assinatura do financiamento, pagamento de tributos e registro em cartório.

Deixe o seu comentário, compartilhe esta informação, salve para compreender as regras e busque a orientação de um advogado especialista para revisar o contrato.

13/04/2026

Você sabia que é possível adquirir uma propriedade rural de forma legal e sem burocracia?

Essa possibilidade se chama usucapião rural!

É uma maneira de tornar legítima a sua posse de terra do campo, bastando apenas a sintonia com alguns requisitos.

Não perca mais tempo, conquiste o seu espaço no campo com segurança e tranquilidade!

Junto a um advogado especializado em Direito Agrário, verifique se você tem esse direito.

09/04/2026

Muitos compradores não efetuam a transferência do veículo após a compra.

Isso acarreta implicações tanto para quem vendeu quanto para quem comprou, pois a transferência é obrigatória!

Veja as principais consequências:

Multa para o novo proprietário:
Se o proprietário não realizar a transferência no prazo de 30 dias, a infração é considerada grave, resultando em multa e cinco pontos na carteira de motorista.

Multa para o vendedor:
Quem vendeu pode ser surpreendido com multas, pontos na CNH e até ser responsabilizado por problemas que envolvam o veículo.

Além disso, se o comprador não realizar a transferência, o que o vendedor pode fazer?

Existem duas ações judiciais que podem resolver essa questão:

1 - Ação de obrigação de fazer:

Com a entrada dessa ação, o comprador será obrigado a realizar a transferência do veículo.

2 - Ação negativa de propriedade:

Ela demonstrará que o antigo dono não é mais proprietário e não pode ser responsabilizado por qualquer problema envolvendo o veículo.

Se essas informações foram úteis, compartilhe para ajudar mais pessoas!

07/04/2026

Com o avanço da idade, doenças limitantes, como o Alzheimer, podem impedir o idoso de exercer todos os atos da vida civil.

Nesse cenário, a curatela, instituto legal que visa proteger e preservar os direitos da pessoa impossibilitada, pode ser aplicada.

Para solicitá-la pela via judicial, deverão ser apresentados, obrigatoriamente, os relatórios médicos que comprovem a condição limitada do idoso.

Reconhecida a relativa incapacidade, o juiz nomeará um curador para prestar apoio ao curatelado, bem como para administrar seus bens e providenciar tratamentos necessários a ele.

A nomeação se dará, via de regra, pela ordem de preferência legal - cônjuge ou companheiro, pai ou mãe, descendentes mais próximos e aptos.

Está passando por uma situação similar? Busque o auxílio de um advogado.

06/04/2026

A licença-gala é um direito trabalhista que garante, por motivo de casamento, ao menos três dias consecutivos de ausência no trabalho.

E se eu me casar no final de semana da minha folga?

A lei não é clara com relação à aplicação do benefício em dias úteis ou corridos. Os juristas, porém, entendem que se tratam de dias úteis - ou seja, a contagem começará apenas na segunda-feira!

E a licença se refere ao casamento civil ou religioso?

A lei menciona o documento assinado em cartório, mas é possível que haja um acordo diferente com a empresa!

Além disso, a lei autoriza que o empregado solicite a licença em data anterior ou posterior ao casamento.

Alguma dúvida? Comente!

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